{"id":4645,"date":"2023-09-19T16:46:40","date_gmt":"2023-09-19T19:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/stf-valida-lei-estadual-que-fixa-limite-de-tempo-para-atendimento-de-consumidores\/"},"modified":"2023-09-19T16:46:40","modified_gmt":"2023-09-19T19:46:40","slug":"stf-valida-lei-estadual-que-fixa-limite-de-tempo-para-atendimento-de-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/stf-valida-lei-estadual-que-fixa-limite-de-tempo-para-atendimento-de-consumidores\/","title":{"rendered":"STF valida lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) julgou improcedente, na \u00faltima sexta-feira (15\/9), por unanimidade, o pedido formulado pelo ex-governador de Santa Catarina<\/a> Luiz Henrique da Silveira e manteve uma lei local que fixa um limite de tempo para atendimento de consumidores. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da ADI 2.879.<\/p>\n

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A Lei estadual 12.465\/2002 obriga pessoas jur\u00eddicas, p\u00fablicas e privadas, a fazer o atendimento no prazo de 15 minutos em dias \u00fateis normais e de, no m\u00e1ximo, 30 minutos em dias que antecedem feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles. As san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento variam da advert\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 1.276,92.<\/p>\n

Para o relator, ministro Nunes Marques<\/a>, s\u00e3o constitucionais as normas estabelecidas por estados que visam proteger o consumidor, j\u00e1 que a compet\u00eancia para legislar \u00e9 concorrente nesses casos \u2013 ou seja, dividida entre Uni\u00e3o e entes federativos.<\/p>\n

\u201cO ente federal det\u00e9m a prerrogativa de definir, mediante lei pr\u00f3pria, as condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o regime jur\u00eddico de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o e os termos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre usu\u00e1rios e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 distintos daqueles decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de consumo (ADI 3.343, Redator do ac\u00f3rd\u00e3o o ministro Luiz Fux; e ADI 4.533, Relator o ministro Ricardo Lewandowski)\u201d.<\/p>\n

Nunes Marques defendeu que, no caso espec\u00edfico dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 interfer\u00eancia na compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil.<\/p>\n

\u201cA meu ver, cuida-se de disciplina que potencializa, no \u00e2mbito regional, mecanismo de tutela da dignidade do consumidor, sem interfer\u00eancia no regime de explora\u00e7\u00e3o, na estrutura remunerat\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou no equil\u00edbrio dos contratos administrativos (ADIs 5.745 e 5.940, ministro Edson Fachin). Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil\u201d, pontuou o ministro.<\/p>\n

Ele ressalvou que a limita\u00e7\u00e3o de tempo para atendimento pode gerar reflexos \u00e0s empresas, mas que \u00e9 preciso priorizar a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n

\u201c\u00c9 evidente que ocorre algum tipo de reflexo no campo da atividade das pessoas jur\u00eddicas alcan\u00e7adas pelas normas e do direito do consumidor. Contudo, a raz\u00e3o de ser dos preceitos questionados n\u00e3o \u00e9 a interfer\u00eancia nos servi\u00e7os em si, tampouco a organiza\u00e7\u00e3o administrativa local (CF, art. 84, VI). Antes, \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de modelo de atua\u00e7\u00e3o mais protetivo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo, direcionado \u00e0 melhoria do atendimento aos usu\u00e1rios e consumidores (ADI 4.098, ministra Rosa Weber). Em se tratando de servi\u00e7o p\u00fablico ou privado, seu fornecimento \u00e9 preservado\u201d.<\/p>\n

Segundo o relator, o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas deve pressupor dignidade aos cidad\u00e3os. \u201cNessa linha de racioc\u00ednio, o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica em todos os seus processos de presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode destoar, negar concretude ou mesmo esvaziar a defesa do consumidor\u201d, afirmou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na \u00faltima sexta-feira (15\/9), por unanimidade, o pedido formulado pelo ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira e manteve uma lei local que fixa um limite de tempo para atendimento de consumidores. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da ADI 2.879. Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4645"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4645"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4645\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}