{"id":4643,"date":"2023-09-19T16:46:40","date_gmt":"2023-09-19T19:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/penhora-contra-empresa-do-mesmo-grupo-exige-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/"},"modified":"2023-09-19T16:46:40","modified_gmt":"2023-09-19T19:46:40","slug":"penhora-contra-empresa-do-mesmo-grupo-exige-desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/19\/penhora-contra-empresa-do-mesmo-grupo-exige-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"<p>A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/superior-tribunal-de-justica\">STJ<\/a>) decidiu que o redirecionamento de\u00a0penhora para outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico da executada depende de pr\u00e9via desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\">Tenha acesso ao\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico com informa\u00e7\u00f5es de bastidores que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n<p>O entendimento foi estabelecido no julgamento do REsp 1.864.620, quando os ministros deram provimento aos embargos opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados em raz\u00e3o de d\u00edvida de outra empresa do mesmo grupo, decorrente de a\u00e7\u00e3o ajuizada por consumidor.<\/p>\n<p>No caso, a penhora n\u00e3o foi precedida de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa executada, o que foi considerado ilegal pelos ministros.<\/p>\n<p>Em segundo grau, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/tjsp\">TJSP<\/a>) havia considerado, com base no artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/cdc\">CDC<\/a>), que existe responsabilidade subsidi\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas integrantes do mesmo grupo societ\u00e1rio da devedora principal, o que tornaria poss\u00edvel penhorar ativos de outras empresas do grupo caso n\u00e3o se encontrassem bens da sociedade devedora.<\/p>\n<p>Para o relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade subsidi\u00e1ria, prevista no CDC, n\u00e3o exclui a necessidade de seguir as normas processuais destinadas a garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u2013 entre elas, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Ferreira considerou que a norma processual de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e busca garantir o devido processo legal.<\/p>\n<p>\u201cO tribunal de origem, ao entender ser suficiente o mero redirecionamento do cumprimento de senten\u00e7a contra quem n\u00e3o participou da fase de conhecimento, penhorando o cr\u00e9dito da recorrente sem pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, violou o disposto nos artigos 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CDC e 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, afirmou o ministro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o redirecionamento de\u00a0penhora para outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico da executada depende de pr\u00e9via desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Tenha acesso ao\u00a0JOTA\u00a0PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico com informa\u00e7\u00f5es de bastidores que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas. Conhe\u00e7a! O entendimento foi [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4643"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4643"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4643\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}