{"id":4602,"date":"2023-09-13T01:54:11","date_gmt":"2023-09-13T04:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/o-stf-esta-pondo-fim-a-diferenca-entre-controle-difuso-e-concentrado\/"},"modified":"2023-09-13T01:54:11","modified_gmt":"2023-09-13T04:54:11","slug":"o-stf-esta-pondo-fim-a-diferenca-entre-controle-difuso-e-concentrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/o-stf-esta-pondo-fim-a-diferenca-entre-controle-difuso-e-concentrado\/","title":{"rendered":"O STF est\u00e1 pondo fim \u00e0 diferen\u00e7a entre controle difuso e concentrado?"},"content":{"rendered":"

Instalada pela EC 45\/2004<\/a> para conter o avan\u00e7o num\u00e9rico dos recursos extraordin\u00e1rios (controle difuso), a repercuss\u00e3o geral procura estabilizar causas semelhantes e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. O STF fixa \u201cteses\u201d, a serem aplicadas aos julgamentos que foram suspensos em casos id\u00eanticos. Todavia, uma coisa \u00e9 escrever a tese (a ideia debatida no controle difuso e respectivo ju\u00edzo de constitucionalidade); outra s\u00e3o considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas a respeito de eventuais efeitos futuros. Esta segunda ordem de decis\u00f5es tem se ampliado e se tornado perigosamente comum no STF.<\/p>\n

Basta uma simples pesquisa a fim de detectar eventuais desvios a serem postos a exame. Os crit\u00e9rios adotados est\u00e3o aqui<\/a> e foram 61 achados, desde os que representam efetivo controle difuso at\u00e9 os que o transformam em concentrado por meio de teses \u201cmoduladoras\u201d e mesmo \u201clegislativas\u201d.<\/p>\n

Por exemplo, no RE 1210727, foi fixada esta tese: \u201c\u00c9 constitucional \u2013 formal e materialmente \u2013 lei municipal que pro\u00edbe a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos produtores de estampidos\u201d. O mesmo se diga daquela do RE 732686: \u201c\u00c9 constitucional \u2013 formal e materialmente \u2013 lei municipal que obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticos por sacos e sacolas biodegrad\u00e1veis\u201d. Ambas dizem respeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da lei \u2013 e ponto final.<\/p>\n

Todavia, casos h\u00e1 em que o STF d\u00e1 um passo avante e, ao exercer a compet\u00eancia do controle difuso, assume as vestes de legislador. S\u00e3o teses pol\u00edticas, gerais e abstratas, como nestes exemplos: \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2013 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d (RE 1008166) e \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP)\u201d (RE 684612).<\/p>\n

A pergunta que precisamos nos fazer \u00e9 a seguinte: hoje, qual a diferen\u00e7a entre controle difuso e concentrado? A que a Constitui\u00e7\u00e3o preceitua ou a que o STF decide, caso a caso?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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