{"id":4600,"date":"2023-09-13T01:54:11","date_gmt":"2023-09-13T04:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/a-minirreforma-eleitoral-e-o-sistema-proporcional\/"},"modified":"2023-09-13T01:54:11","modified_gmt":"2023-09-13T04:54:11","slug":"a-minirreforma-eleitoral-e-o-sistema-proporcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/a-minirreforma-eleitoral-e-o-sistema-proporcional\/","title":{"rendered":"A minirreforma eleitoral e o sistema proporcional"},"content":{"rendered":"

Antes da reforma eleitoral de 2017 o acesso ao Parlamento estava circunscrito aos partidos que ultrapassassem o quociente eleitoral (QE) da elei\u00e7\u00e3o. Tais legendas garantiam vagas diretamente pelo quociente partid\u00e1rio e somente eles participavam da distribui\u00e7\u00e3o das sobras de voto.<\/p>\n

Essa restri\u00e7\u00e3o amesquinhava a ess\u00eancia do sistema proporcional, era injusta e antidemocr\u00e1tica, afetando especialmente os partidos menores e os estamentos sociais com d\u00e9ficit de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A reforma de 2017 democratizou a ascens\u00e3o ao Legislativo, permitindo que todos os partidos pudessem disputar vagas e sobras, mesmo os que n\u00e3o tivessem atingido o QE.<\/p>\n

Essa abertura n\u00e3o era um \u201cpasse livre\u201d ao Legislativo como se propagou na ocasi\u00e3o. Na verdade, a evid\u00eancia emp\u00edrica das elei\u00e7\u00f5es de 2018 e 2020 mostrou que para eleger parlamentares sem atingir o QE os partidos teriam que exibir vota\u00e7\u00e3o de certa densidade: (1) nas cercanias do QE e (2) entre as maiores m\u00e9dias de reparti\u00e7\u00e3o das sobras de voto.<\/p>\n

Sob a justificativa de evitar acesso ao Legislativo de partidos e candidatos com vota\u00e7\u00f5es insignificantes, a Lei 14.211\/21<\/a> modificou a legisla\u00e7\u00e3o de 2017, estatuindo a famosa \u201cregra dos 80-20\u201d: somente poderiam concorrer \u00e0s sobras de voto partidos ou federa\u00e7\u00f5es com vota\u00e7\u00e3o de pelo menos 80% do QE e com candidatos com votos de no m\u00ednimo 20% desse quociente.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da regra dos 80-20 na elei\u00e7\u00e3o de 2022 gerou situa\u00e7\u00f5es eleitorais deveras inusitadas, expondo o car\u00e1ter de improviso que embalou sua apressada formula\u00e7\u00e3o em 2021. Tanto assim \u00e9 que existem atualmente tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade impetradas por partidos no STF, impugnando dispositivos da lei sob invectiva por vis\u00edvel colis\u00e3o com a norma constitucional.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, nessas a\u00e7\u00f5es os demandantes argumentam que na 3\u00aa etapa da distribui\u00e7\u00e3o de vagas (a fase da \u201csobra das sobras\u201d) poder\u00e3o concorrer aos lugares remanescentes, pelo crit\u00e9rio das maiores m\u00e9dias, todas as siglas que participaram do pleito, dispensadas as exig\u00eancias da regra dos 80-20.<\/p>\n

O julgamento de tais a\u00e7\u00f5es est\u00e1 suspenso por pedido de vista, mas com provimento aos requerentes nos tr\u00eas votos coletados, havendo diverg\u00eancia apenas quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da decis\u00e3o: um voto estatui vig\u00eancia ex-nunc<\/em>, a partir do pleito de 2024, e dois votos pugnam por efeito ex-tunc<\/em>, retroativo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de 2022.<\/p>\n

J\u00e1 no texto preliminar da minirreforma eleitoral que se esbo\u00e7a atualmente na C\u00e2mara dos Deputados perpetra-se o retrocesso do retrocesso.<\/p>\n

Com efeito, sugere-se revogar a regra dos 80-20 e restabelecer o modelo dos 100-10 (vota\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e individual de 100% e 10% do QE, em respectivo). Noutro dizer, reinstitui-se a legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 reforma de 2017 em que somente os partidos que fizessem o QE tinham direito a todas as vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n

A \u00fanica coer\u00eancia esculpida na proposta da minirreforma \u00e9 a de dispensar a exig\u00eancia dos 100-10, na eventualidade de haver uma (rara) 3\u00aa fase da distribui\u00e7\u00e3o remanescente de vagas (a fase da sobra das sobras).<\/p>\n

\u00c9 sob todos os t\u00edtulos imprescind\u00edvel reformar a legisla\u00e7\u00e3o dos 80-20, devido a suas in\u00fameras distor\u00e7\u00f5es emp\u00edricas e as ofensas ao princ\u00edpio da igualdade de chances, ao pluralismo pol\u00edtico e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o das minorias. Mas, ao faz\u00ea-lo, carece de sentido ressuscitar normas j\u00e1 revogadas que ferem a l\u00f3gica e os fundamentos do sistema proporcional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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