{"id":4599,"date":"2023-09-13T01:54:11","date_gmt":"2023-09-13T04:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/reforma-tributaria-remedio-ou-veneno\/"},"modified":"2023-09-13T01:54:11","modified_gmt":"2023-09-13T04:54:11","slug":"reforma-tributaria-remedio-ou-veneno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/reforma-tributaria-remedio-ou-veneno\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: rem\u00e9dio ou veneno?"},"content":{"rendered":"

No in\u00edcio dos anos 2000, o meio empresarial implorava pela n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins. Esse apelo era um reflexo da preocupa\u00e7\u00e3o com o ac\u00famulo das contribui\u00e7\u00f5es ao longo da cadeia produtiva. Olhando retrospectivamente, muitos empres\u00e1rios hoje escolheriam, sem hesita\u00e7\u00e3o, voltar ao regime anterior. A raz\u00e3o para isso n\u00e3o s\u00e3o defeitos do regime n\u00e3o cumulativo em si, mas sim suas al\u00edquotas que foram superdimensionadas pelo governo. <\/span><\/p>\n

O aumento real de 30% acabou por financiar o descontrole das despesas p\u00fablicas dos anos subsequentes, j\u00e1 que a regra prevista na medida provis\u00f3ria do PIS n\u00e3o cumulativo de que sua al\u00edquota inicial seria apenas um teste para melhor defini\u00e7\u00e3o dela pr\u00f3pria e principalmente da futura al\u00edquota da Cofins n\u00e3o cumulativa foi ignorada solenemente durante a elabora\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da Lei 10.833\/2003<\/a>. Inclusive, o Minist\u00e9rio da Fazenda respondeu a requerimentos de informa\u00e7\u00f5es de alguns deputados e senadores que n\u00e3o tinha como mensurar o efeito do PIS n\u00e3o cumulativo na arrecada\u00e7\u00e3o federal durante o seu primeiro ano de vig\u00eancia, algo inconceb\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria, em sua natureza c\u00edclica, parece repetir-se com a atual reforma tribut\u00e1ria<\/a>. Nascida do leg\u00edtimo e veemente desejo da sociedade brasileira por uma simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, o atual projeto de reforma, ao inv\u00e9s de seguir a trilha desejada, est\u00e1 caminhando em dire\u00e7\u00e3o oposta. Parece ser a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Estado para resolver o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, que voltaram a um estado de estrangulamento e precisam de um novo patamar de arrecada\u00e7\u00e3o ainda mais robusto, j\u00e1 que nenhum governo tem coragem de priorizar a reforma administrativa<\/a>.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma previs\u00e3o alarmante de que as al\u00edquotas de IBS e CBS poder\u00e3o chegar a 32%, e todos os setores empresariais, percebendo a imin\u00eancia das mudan\u00e7as, buscam justificativas para pleitear suas inclus\u00f5es no grupo de atividades com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas. Em meio a esse cen\u00e1rio, os prestadores de servi\u00e7os parecem ser os mais vulner\u00e1veis. Eles ser\u00e3o tributados na mesma medida que a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio pelos novos tributos sobre consumo, num aumento m\u00e9dio de 200% da carga. Esse modelo n\u00e3o considera um ponto crucial: prestadores de servi\u00e7os contribuem substancialmente mais com o INSS patronal, visto que bancam uma rubrica de folha de pagamentos proporcionalmente muito maior que os demais setores da economia.<\/span><\/p>\n

As empresas no lucro presumido ou com atividades ainda mantidas na cumulatividade do PIS e da Cofins experimentar\u00e3o agora o que as demais j\u00e1 sofrem h\u00e1 20 anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A burocracia, que j\u00e1 \u00e9 um labirinto complexo, promete tornar-se ainda mais intricada. Hoje, empresas lidam com algumas al\u00edquotas de ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins. No entanto, com as novas diretrizes, todas elas administrar\u00e3o uma quantidade estonteante de at\u00e9 11.186 al\u00edquotas estaduais e municipais de IBS e da CBS, entre inteiras e reduzidas. Esse n\u00famero reflete a autonomia concedida a cada um dos 5.565 munic\u00edpios e 27 entes federativos do Brasil para definir suas respectivas al\u00edquotas. Imaginem uma grande ind\u00fastria que vende seu produto principal para in\u00fameros varejistas em todo territ\u00f3rio nacional, usando atualmente apenas uma al\u00edquota de IPI, 4 de ICMS entre interna e interestaduais, uma de PIS e uma de Cofins, totalizando 7. Essa mesma ind\u00fastria, caso a reforma tribut\u00e1ria seja aprovada com a atual reda\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 a aplicar uma al\u00edquota estadual de IBS, uma al\u00edquota municipal de IBS, e uma al\u00edquota de CBS, possivelmente diferentes, quando da venda para varejistas de cada um dos 5.565 munic\u00edpios brasileiros.<\/span><\/p>\n

Uma das poucas virtudes da nova proposta \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que tributos n\u00e3o podem incidir sobre outros tributos nem sobre eles mesmos. Essa regra, conceitualmente perfeita e fact\u00edvel com poucas al\u00edquotas, involuntariamente maximizar\u00e1 a burocracia neste cen\u00e1rio n\u00e3o desejado de milhares de al\u00edquotas j\u00e1 que cada munic\u00edpio a que sejam destinados bens ou servi\u00e7os ter\u00e1 uma regra de tr\u00eas diferente para encontrar a base reduzida e fazer incidir cada uma daquelas al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Ampliando nossa vis\u00e3o sobre a burocracia da reforma, \u00e9 importante mencionar o extenso calend\u00e1rio de implanta\u00e7\u00e3o de 2026 a 2033. Esse per\u00edodo ser\u00e1 marcado por diferentes fases: a introdu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas simb\u00f3licas compens\u00e1veis dos novos tributos, uma etapa de transi\u00e7\u00e3o do regime antigo para o novo com a simultaneidade de ambos e, por fim, a substitui\u00e7\u00e3o completa dos antigos tributos em 2027 para a CBS e 2033 para o IBS.<\/span><\/p>\n

O Simples Nacional<\/a>, salva\u00e7\u00e3o de muitas empresas, n\u00e3o estar\u00e1 imune \u00e0s mudan\u00e7as. Sob a nova legisla\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o gerar\u00e1 cr\u00e9ditos de CBS e IBS para seus clientes. Isso pode levar \u00e0 exig\u00eancia de grandes descontos por parte dos clientes pessoas jur\u00eddicas, anulando a vantagem fiscal t\u00e3o importante para as pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Finalmente, o Senado \u2013 que tem a \u00e1rdua tarefa de analisar e aprovar as propostas \u2013 enfrenta este dif\u00edcil dilema. O ideal seria que ele aprovasse somente propostas unanimemente reconhecidas como ben\u00e9ficas: a unifica\u00e7\u00e3o nacional das normas do ICMS e do ISS, a n\u00e3o incid\u00eancia de tributos sobre tributos e a fus\u00e3o do PIS com a Cofins. Isso evitaria o caos potencial gerado pelas demais mudan\u00e7as propostas e permitiria avan\u00e7ar em outros aprimoramentos depois que uma sonhada reforma administrativa permitir o controle efetivo dos gastos p\u00fablicos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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