{"id":4589,"date":"2023-09-13T01:54:11","date_gmt":"2023-09-13T04:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/anpr-pede-que-decisao-de-toffoli-nao-impacte-validade-do-acordo-da-odebrecht\/"},"modified":"2023-09-13T01:54:11","modified_gmt":"2023-09-13T04:54:11","slug":"anpr-pede-que-decisao-de-toffoli-nao-impacte-validade-do-acordo-da-odebrecht","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/13\/anpr-pede-que-decisao-de-toffoli-nao-impacte-validade-do-acordo-da-odebrecht\/","title":{"rendered":"ANPR pede que decis\u00e3o de Toffoli n\u00e3o impacte validade do acordo da Odebrecht"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) apresentou, nesta segunda-feira (11\/9), um agravo regimental contra a decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli<\/a>, na RCL 43.007, que anulou todas as provas obtidas a partir do acordo de leni\u00eancia da Odebrecht. Para a associa\u00e7\u00e3o, o objeto da Reclama\u00e7\u00e3o parece ter se perdido j\u00e1 que a an\u00e1lise da validade jur\u00eddica das provas n\u00e3o foi pedida pela defesa de Lula.<\/p>\n

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No recurso, a ANPR solicita que todos os atos processuais praticados depois do trancamento da a\u00e7\u00e3o penal 1033115-77.2021.4.01.3400 sejam invalidados. A Associa\u00e7\u00e3o destaca que n\u00e3o est\u00e3o em discuss\u00e3o os efeitos processuais em rela\u00e7\u00e3o ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>, j\u00e1 cobertos pela coisa julgada e pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O processo trata da negativa que a defesa do petista recebeu ao pedir acesso a informa\u00e7\u00f5es que constavam no acordo de leni\u00eancia da Odebrecht. O relator original \u00e9 o ministro\u00a0Ricardo Lewandowski<\/a>, que se aposentou em abril deste ano. O processo foi distribu\u00eddo a Toffoli, na 2\u00aa Turma.<\/p>\n

Em sess\u00e3o virtual que se encerrou em 18 de fevereiro, a 2\u00aa Turma confirmou a proibi\u00e7\u00e3o do uso de elementos obtidos por meio do acordo de leni\u00eancia da Odebrecht<\/a> contra o presidente Lula na a\u00e7\u00e3o penal referente \u00e0 sede do Instituto Lula. Por\u00e9m, na \u00faltima quarta-feira (6\/9), o ministro Dias Toffoli anulou todas as provas<\/a> obtidas a partir do acordo de leni\u00eancia da Odebrecht e determinou que elas n\u00e3o podem mais ser usadas em nenhuma esfera da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A ANPR alega que o objeto da Reclama\u00e7\u00e3o parece ter se perdido, j\u00e1 que a an\u00e1lise sobre a validade jur\u00eddica das provas (Acordo de Leni\u00eancia da Odebrecht) n\u00e3o estava contida no pedido espec\u00edfico da Reclama\u00e7\u00e3o. A Associa\u00e7\u00e3o sustenta que a decis\u00e3o tamb\u00e9m vai al\u00e9m do objeto quando solicita a apura\u00e7\u00e3o de um suposto cometimento de crime ou atua\u00e7\u00e3o dolosa por parte de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Para a ANPR, ainda que se aceite uma amplia\u00e7\u00e3o do objeto da Reclama\u00e7\u00e3o, \u201cuma vez atingido o interesse final do Reclamante (a sua absolvi\u00e7\u00e3o), os atos praticados na presente Reclama\u00e7\u00e3o deixam de ostentar a natureza de decis\u00e3o jurisdicional\u201d. Ressalta que a responsabilidade por averiguar a conduta de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) \u00e9 do pr\u00f3prio MP.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o entende que a decis\u00e3o de Toffoli, ao determinar provid\u00eancias ou analisar fatos que n\u00e3o estavam descritos na Reclama\u00e7\u00e3o ou contidos no pedido, extrapola o conte\u00fado e solicita que isso seja corrigido. Tamb\u00e9m pede que decis\u00e3o que invalidou o uso probat\u00f3rio de elementos de prova fornecidos pelo acordo n\u00e3o gere qualquer impacto sobre a validade em si do Acordo de Leni\u00eancia da Odebrecht.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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