{"id":4500,"date":"2023-09-05T18:28:42","date_gmt":"2023-09-05T21:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/pgr-defende-manutencao-de-decisao-sobre-vinculo-empregaticio-entre-motorista-e-aplicativo\/"},"modified":"2023-09-05T18:28:42","modified_gmt":"2023-09-05T21:28:42","slug":"pgr-defende-manutencao-de-decisao-sobre-vinculo-empregaticio-entre-motorista-e-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/pgr-defende-manutencao-de-decisao-sobre-vinculo-empregaticio-entre-motorista-e-aplicativo\/","title":{"rendered":"PGR defende manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motorista e aplicativo"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras<\/a>, apresentou, na \u00faltima quinta-feira (31\/8), uma manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na qual defendeu a manuten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o trabalhista que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre a Cabify e um motorista de aplicativo.<\/p>\n

O posicionamento se contrap\u00f5e \u00e0 monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Alexandre de Moraes<\/a> no \u00faltimo m\u00eas de maio, em que ele acolheu o pedido feito pela empresa e anulou os atos da Justi\u00e7a do Trabalho, determinando que o processo seja remetido \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

Trata-se de uma tend\u00eancia na c\u00fapula do Judici\u00e1rio brasileiro. Os ministros \u2014 n\u00e3o raro por meio de decis\u00f5es proferidas apenas pelo relator \u2014 t\u00eam cassado decis\u00f5es trabalhistas sobre terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o que tenham reconhecido a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre empresas e trabalhadores.<\/p>\n

+jota STF e Justi\u00e7a do Trabalho divergem em casos sobre v\u00ednculo de emprego<\/a>
\n+jota Zanin contraria tend\u00eancia no STF e mant\u00e9m decis\u00f5es trabalhistas que reconheceram v\u00ednculo<\/a><\/p>\n

O caso da Cabify \u00e9 paradigm\u00e1tico por se tratar de \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o entre um trabalhador e uma plataforma de tecnologia. A defini\u00e7\u00e3o, baseada no nome da rival, \u00e9 da pr\u00f3pria Cabify.<\/p>\n

Segundo a plataforma, uma decis\u00e3o da 11\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3<\/a>) entendeu que haveria v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o trabalhador e a companhia, embora o Supremo considere v\u00e1lidos outros tipos de contratos que n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de emprego tradicional.<\/p>\n

A empresa alegou viola\u00e7\u00e3o a entendimentos fixados pela Corte na ADPF 324<\/a>, no RE 958.252<\/a> (Tema 725 da repercuss\u00e3o geral) e na ADC 48<\/a>, nos quais os ministros assentaram a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de modo geral e especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao transporte de cargas.<\/p>\n

A Cabify tamb\u00e9m mencionou ofensa \u00e0s decis\u00f5es proferidas na ADI 5.835<\/a> e no RE 688.223<\/a> (Temas 590). Os casos t\u00eam por objeto quest\u00f5es tribut\u00e1rias, a respeito da incid\u00eancia de ISS sobre licenciamento de software e do local de recolhimento do imposto.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes julgou que a Justi\u00e7a do Trabalho desconsiderou as conclus\u00f5es do STF firmadas em cada um desses casos.<\/p>\n

O trabalhador recorreu, argumentando que a Cabify n\u00e3o passou por todas as inst\u00e2ncias poss\u00edveis e que os atos da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com os precedentes citados pela empresa.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o de Augusto Aras vai no mesmo sentido. O PGR disse que a companhia acionou o Supremo antes do julgamento de um recurso protocolado no Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) e que, al\u00e9m da falta de rela\u00e7\u00e3o entre os julgados, a mat\u00e9ria exigiria a rean\u00e1lise de provas.<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que a decis\u00e3o agravada, a partir dos precedentes invocados pela reclamante, assente a legitimidade de outras formas de contrata\u00e7\u00e3o diferentes do v\u00ednculo de emprego, independentemente de se tratar de terceiriza\u00e7\u00e3o, essas modalidades contratuais h\u00e3o de ser h\u00edgidas sob todos os aspectos, inclusive o f\u00e1tico\u201d, escreveu Aras.<\/p>\n

Para ele, seria necess\u00e1rio revisitar as provas a fim de verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o dos requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio registrados na decis\u00e3o do TRT3, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por meio de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, o meio escolhido pela Cabify para questionar o julgado.<\/p>\n

O procurador-geral sustentou que n\u00e3o existe um entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas e plataformas.<\/p>\n

\u201cTais premissas demonstram que se trata de mat\u00e9ria com significativa complexidade f\u00e1tica e probat\u00f3ria, sinalizando a incompatibilidade de sua an\u00e1lise, pelo STF, em sede de reclama\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, concluiu.<\/p>\n

Aras pediu que o pedido do trabalhador seja acolhido, de forma que seja negado seguimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia \u00e9 alvo da RCL 59.795<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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