{"id":4498,"date":"2023-09-05T18:28:42","date_gmt":"2023-09-05T21:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/piso-da-enfermagem-agu-e-cnsaude-entram-com-embargos-de-declaracao-no-stf\/"},"modified":"2023-09-05T18:28:42","modified_gmt":"2023-09-05T21:28:42","slug":"piso-da-enfermagem-agu-e-cnsaude-entram-com-embargos-de-declaracao-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/piso-da-enfermagem-agu-e-cnsaude-entram-com-embargos-de-declaracao-no-stf\/","title":{"rendered":"Piso da enfermagem: AGU e CNSa\u00fade entram com embargos de declara\u00e7\u00e3o no STF"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e a CNSa\u00fade recorreram na \u00faltima sexta-feira (1\/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o na na ADI 7.222, para questionar alguns aspectos da decis\u00e3o sobre o piso da enfermagem<\/a>.<\/p>\n

A AGU perguntou se a aplica\u00e7\u00e3o do piso de acordo com a carga hor\u00e1ria vale somente para servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, como foi decidido pelo Supremo, ou tamb\u00e9m para celetistas. Tamb\u00e9m pediu que o valor do piso seja contemplado por entes federativos quando eles fizerem novas contrata\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de questionar se a negocia\u00e7\u00e3o coletiva vale tamb\u00e9m para filantr\u00f3picas e profissionais que atuam no SUS.<\/p>\n

\u201cA ana\u0301lise do inteiro teor do aco\u0301rda\u0303o publicado revela a existe\u0302ncia de pontos de omissa\u0303o, contradic\u0327a\u0303o e obscuridade no seu conteu\u0301do, vi\u0301cios que reclamam saneamento em prol do interesse pu\u0301blico na correta gesta\u0303o dos recursos de assiste\u0302ncia financeira complementar criados pela Emenda Constitucional no 127\/2022 para viabilizar a efetivac\u0327a\u0303o do piso nacional dos enfermeiros\u201d, argumenta a AGU.<\/p>\n

A quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o proporcional do piso foi objeto de outros recursos por entidades<\/a>. Por sua parte, a AGU lembrou que, diferentemente do que sucedeu na legisla\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio, a lei do piso da enfermagem \u201cn\u00e3o previu uma jornada padr\u00e3o para ser tomada como medida de proporcionalidade, o que justificou a adoc\u0327a\u0303o, pelo aco\u0301rda\u0303o embargado, da jornada ma\u0301xima designada pelo artigo 7o, inciso XIII, da Constituic\u0327a\u0303o (oito horas dia\u0301rias e quarenta e quatro horas semanais)\u201d.<\/p>\n

Essa omiss\u00e3o, prosseguiu a AGU, \u201cfoi o que conduziu essa Suprema Corte a utilizar uma fonte juri\u0301dica supletiva como base para o padra\u0303o de proporcionalidade que permitiria que o piso nacional fosse concretizado em todas as unidades federativas, respeitando- se, simultaneamente, as diferentes gradac\u0327o\u0303es de jornada estabelecidas nas legislac\u0327o\u0303es locais para os profissionais de enfermagem\u201d.<\/p>\n

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No entanto, essa parametriza\u00e7\u00e3o teria alcan\u00e7ado, de acordo com a decis\u00e3o do Supremo, apenas \u201cservidores pu\u0301blicos dos Estados, Distrito Federal, Munici\u0301pios e de suas autarquias e fundac\u0327o\u0303es (art. 15-C da Lei no 7.498\/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mi\u0301nimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei no 7.498\/1986)\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, a AGU prossegue: \u201cComo primeira postulac\u0327a\u0303o integrativa, pede-se que se esclarec\u0327a como o piso nacional deve ser parametrizado em relac\u0327a\u0303o a\u0300 jornada de trabalho dos profissionais contemplados pela Lei no 14.434\/2022, evitando, por conseguinte, inseguranc\u0327a juri\u0301dica, em especial no a\u0302mbito da Administrac\u0327a\u0303o Pu\u0301blica\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a CNSa\u00fade, al\u00e9m de apontar v\u00edcios san\u00e1veis na via dos declarat\u00f3rios, ressaltou a pend\u00eancia da an\u00e1lise de uma quest\u00e3o de ordem. Autora da a\u00e7\u00e3o que questionou o piso da enfermagem no Supremo, a entidade questiona o pr\u00f3prio referendo da liminar do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso a autorizar a implementa\u00e7\u00e3o do piso.<\/p>\n

\u201cNa\u0303o foram atingidos os indispensa\u0301veis seis votos (maioria absoluta) que o art. 10 da Lei 9.868\/1999 impo\u0303e como requisito para referendar as liminares no a\u0302mbito do controle concentrado. Dai\u0301 porque dever-se-ia restar consignado o \u2018na\u0303o referendo\u2019 da soluc\u0327a\u0303o que fora submetida ao Plena\u0301rio do STF\u201d, argumentou.<\/p>\n

\u201cAle\u0301m disso, e com todas as ve\u0302nias, tem-se como infacti\u0301vel o somato\u0301rio de quaisquer das correntes deciso\u0301rias postas na sessa\u0303o de julgamento para fins de obtenc\u0327a\u0303o de eventual voto me\u0301dio. No ponto, as tre\u0302s linhas de compreensa\u0303o sobre a mate\u0301ria \u2013 tanto a de VOSSA EXCELE\u0302NCIA, quanto as duas diverge\u0302ncias abertas (capitaneadas, respectivamente, pelos Ministros EDSON FACHIN e DIAS TOFFOLI) \u2013 partem de premissas inconcilia\u0301veis entre si\u201d, prossegue a CNSa\u00fade.<\/p>\n

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Dessa forma, a CNSa\u00fade pediu, entre outros pontos, \u201ca atribuic\u0327a\u0303o monocra\u0301tica de efeito suspensivo ao recurso (minimamente no que concerne ao item \u201ciii\u201d da parte dispositiva), na forma do \u00a71o do art. 1.026 do CPC e ate\u0301 a sua ana\u0301lise pelo colegiado\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pediu, em cara\u0301ter subsidia\u0301rio, que \u201cseja conferida suspensividade ao item \u201ciii\u201d ao menos ate\u0301 que a QO sobre a proclamac\u0327a\u0303o do resultado de referido capi\u0301tulo deciso\u0301rio, cuja ana\u0301lise esta\u0301 pendente, seja apreciada pelo Plena\u0301rio do STF\u201d.<\/p>\n

O item iii \u00e9 o que trata dos funcion\u00e1rios celetistas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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