{"id":4497,"date":"2023-09-05T18:28:42","date_gmt":"2023-09-05T21:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/o-caso-larissa-manoela-e-os-limites-a-autoridade-parental\/"},"modified":"2023-09-05T18:28:42","modified_gmt":"2023-09-05T21:28:42","slug":"o-caso-larissa-manoela-e-os-limites-a-autoridade-parental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/o-caso-larissa-manoela-e-os-limites-a-autoridade-parental\/","title":{"rendered":"O caso Larissa Manoela e os limites \u00e0 autoridade parental"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo m\u00eas, houve grande repercuss\u00e3o em torno de entrevistas concedidas pela atriz brasileira Larissa Manoela, detalhando o rompimento com seus pais em virtude de diverg\u00eancias no tocante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos frutos de sua bem-sucedida carreira.[1]<\/a> Famosa desde os 4 anos de idade,[2]<\/a> Larissa, que completou 22 anos no \u00faltimo 28 de dezembro, \u00e9 uma das maiores celebridades da sua gera\u00e7\u00e3o, tendo atuado em novelas, filmes e pe\u00e7as publicit\u00e1rias, que lhe geraram ganhos patrimoniais consider\u00e1veis. Em meados de 2023, a atriz resolveu assumir o controle da pr\u00f3pria carreira e do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, at\u00e9 ent\u00e3o administrados pelos pais.[3]<\/a><\/p>\n

Os detalhes expostos nas entrevistas envolvem o uso de cach\u00eas para a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias em que a participa\u00e7\u00e3o da atriz se limitava a apenas 2%, a compra de im\u00f3veis em nome exclusivo dos pais e at\u00e9 a necessidade de pedidos de Pix\u00a0para compras de milho e sorvete na praia, tudo a indicar que a gest\u00e3o dos ganhos ocorria sem a participa\u00e7\u00e3o de Larissa, que declarou expressamente que \u201cn\u00e3o sabia o que eu recebia, o que tava sendo pago<\/em>\u201d.[4]<\/a> Em outra entrevista, contudo, a m\u00e3e da atriz negou as acusa\u00e7\u00f5es formuladas pela filha, afirmou nunca ter tido qualquer interesse no seu patrim\u00f4nio e disse que a atriz poderia gastar o dinheiro que recebia como bem entendesse.[5]<\/a><\/p>\n

O rumoroso caso acabou acendendo o debate no pa\u00eds em torno do exerc\u00edcio do poder familiar \u2013 hoje, mais comumente denominado como autoridade parental \u2013, especialmente no tocante \u00e0 gest\u00e3o de bens de filhos menores. Quais os limites para a atua\u00e7\u00e3o dos pais na administra\u00e7\u00e3o destes bens? Como garantir que esse patrim\u00f4nio seja utilizado no interesse da crian\u00e7a ou adolescente que se tornou fonte de renda \u00fanica ou preponderante da fam\u00edlia? Pode-se extrair deste conjunto patrimonial uma remunera\u00e7\u00e3o eventualmente devida ao pai ou m\u00e3e que atua como empres\u00e1rio do menor?<\/p>\n

No calor da discuss\u00e3o, pulularam projetos de lei no Congresso Nacional, como tem ocorrido recentemente em todo grande debate que surge no Brasil. Parlamentares apressam-se, muitas vezes, em dar uma resposta a certo problema, sem explorar as potencialidades da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Nos referidos projetos de lei, h\u00e1 propostas das mais distintas: (a) introduzir no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente o crime de viol\u00eancia patrimonial contra menores, espelhando a modalidade criminosa j\u00e1 adotada no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha;[6]<\/a> (b)\u00a0proibir a movimenta\u00e7\u00e3o de mais que 70% dos valores recebido por crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 que completem a maioridade;[7]<\/a> (c) proibir que crian\u00e7as e adolescentes contribuam financeiramente para rendimentos pessoais ou projetos de vida de seus respons\u00e1veis legais;[8]<\/a> (d) impor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias regulares das receitas geradas por crian\u00e7as e adolescentes;[9]<\/a> (e) impor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a an\u00e1lise obrigat\u00f3ria da participa\u00e7\u00e3o de menores de idade em sociedades empresariais;[10]<\/a> e (f) impor a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula revisional condicionada \u00e0 maioridade dos filhos em neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados pelos pais no exerc\u00edcio do poder familiar.[11]<\/a><\/p>\n

As propostas merecem o debate democr\u00e1tico no \u00e2mbito do Congresso Nacional. Parece relevante, no entanto, lembrar dos instrumentos de que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 disp\u00f5e para prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos menores de idade. No Brasil, conv\u00e9m recordar, os pais figuram como usufrutu\u00e1rios e detentores dos poderes de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos filhos sob sua autoridade parental, nos termos do artigo 1.689 do C\u00f3digo Civil.[12]<\/a> N\u00e3o s\u00e3o, portanto, titulares do patrim\u00f4nio dos filhos, nem devem compartilhar desse patrim\u00f4nio de nenhuma forma, mas apenas promover a sua administra\u00e7\u00e3o sempre no melhor interesse da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por esse motivo, o usufruto institu\u00eddo pelo inciso I do artigo 1.689 do C\u00f3digo Civil difere do usufruto convencional.[13]<\/a> Sua natureza \u00e9 inteiramente peculiar, pois exercido sempre no interesse alheio, respondendo os pais pela adequada defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de seus filhos. Essa inten\u00e7\u00e3o do legislador em preservar o patrim\u00f4nio at\u00e9 que o filho tenha condi\u00e7\u00f5es de administr\u00e1-lo e conserv\u00e1-lo por si mesmo evidencia-se claramente na reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.691 do C\u00f3digo Civil, que impede os pais de \u201calienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz\u201d.<\/em><\/p>\n

Note-se que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece nenhuma remunera\u00e7\u00e3o aos pais pelo exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o dos bens de filhos menores. Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o legal e gratuita. Nenhuma taxa de administra\u00e7\u00e3o ou artif\u00edcio semelhante pode incidir aqui. Em caso de necessidade de uma administra\u00e7\u00e3o em tempo integral, e car\u00e1ter profissional, isso deve ser feito por meio da contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas, com real expertise<\/em> neste campo de gest\u00e3o patrimonial. Coisa diversa \u00e9 a eventual colabora\u00e7\u00e3o com a carreira do menor, como acontece no caso de pais e m\u00e3es que assumem a posi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios de seus filhos, hip\u00f3tese na qual pode haver alguma remunera\u00e7\u00e3o, desde que compat\u00edvel com os valores de mercado.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 preciso destacar sempre a necessidade de se assegurar a progressiva participa\u00e7\u00e3o direta do menor na gest\u00e3o de seus bens, e tamb\u00e9m de sua pr\u00f3pria carreira. A crian\u00e7a ou adolescente deve ser chamado a participar como sujeito<\/em>, e n\u00e3o como objeto<\/em> das decis\u00f5es adotadas. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que o C\u00f3digo Civil traz a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o, a requerimento do pr\u00f3prio menor ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de um terceiro como curador especial, \u201csempre que no exerc\u00edcio do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho<\/em>\u201d (art. 1.692). Al\u00e9m disso, o instituto da responsabilidade civil permanece sempre dispon\u00edvel para a repara\u00e7\u00e3o de danos materiais sofridos pelo menor, inclusive em casos de dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de menores em raz\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o negligente ou eivada de desvio de finalidade em favor dos pais.<\/p>\n

Tais instrumentos aplicam-se n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o a bens e valores recebidos diretamente pelo filho, mas tamb\u00e9m a todo e qualquer rendimento proveniente de seu trabalho que seja recebido por outros meios, como sociedades empres\u00e1rias constitu\u00eddas para este fim. A toda evid\u00eancia, a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias n\u00e3o pode servir de escudo a pais que pretendem maliciosamente invocar a lei societ\u00e1ria para se apropriarem de forma indevida de lucros gerados pelas atividades \u2013 muitas vezes personal\u00edssimas \u2013 de seus filhos menores.<\/p>\n

Novos mecanismos que protejam crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o sempre muito bem-vindos, especialmente diante das complexidades geradas pelas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e por novas carreiras calcadas na hiperexposi\u00e7\u00e3o de menores \u2013 como ocorre com os chamados youtubers-mirins<\/em>. N\u00e3o se pode, entretanto, esquecer que o C\u00f3digo Civil e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente oferecem instrumentos muito \u00fateis para resguardar os direitos e interesses de menores, evitando abusos e garantindo transpar\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

[1]<\/a> Para mais detalhes do caso, ver as reportagens intituladas \u201cLarissa Manoela no Fant\u00e1stico: veja entrevista completa<\/em>\u201d (G1<\/em>, 14.8.2023) e \u201cAdvogada de Larissa Manoela fala ao Fant\u00e1stico; assista<\/em>\u201d (G1<\/em>, 20.8.2023).<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cLarissa Manoela come\u00e7ou carreira milion\u00e1ria ap\u00f3s ser descoberta em supermercado de Guarapuava; relembre trajet\u00f3ria<\/em>\u201d (G1<\/em>, 14.8.2023).<\/p>\n

[3]<\/a> \u201cEntenda por que Larissa Manoela rompeu com os pais e como ficam os neg\u00f3cios da atriz agora<\/em>\u201d (O Globo<\/em>, 14.8.2023).<\/p>\n

[4]<\/a> \u201cLarissa Manoela exp\u00f5e pais e mostra \u00e1udio pedindo dinheiro para comprar milho na praia<\/em>\u201d (CNN Brasil<\/em>, 13.8.2023).<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cM\u00e3e de Larissa Manoela diz que filha podia comprar o que quisesse: \u2018Em qualquer valor, inclusive carro<\/em>\u2019\u201d (Gshow<\/em>, 20.8.2023).<\/p>\n

[6]<\/a> O crime de viol\u00eancia patrimonial \u00e9 definido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006), da seguinte forma: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: (\u2026) IV \u2013 a viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades<\/em>\u201d.<\/p>\n

[7]<\/a> Projeto de Lei 3.916\/2023: \u201cArt. 9\u00ba Com a exce\u00e7\u00e3o do mencionado no art. 7\u00ba, qualquer altera\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou investimento relacionados aos 70% do patrim\u00f4nio, reservados para a crian\u00e7a ou adolescente, s\u00f3 poder\u00e3o ser realizados por estes com o atingimento da maioridade, os quais passar\u00e3o a ter pleno controle sobre seus patrim\u00f4nios.<\/em>\u201d<\/p>\n

[8]<\/a> Projeto de Lei 3.916\/2023: \u201cArt. 4\u00ba \u00c9 proibido que os respons\u00e1veis legais exijam ou forcem as crian\u00e7as ou adolescentes a contribuir financeiramente para seus rendimentos pessoais ou projetos de vida<\/em>.\u201d<\/p>\n

[9]<\/a> Projeto de Lei 3.916\/2023: \u201cArt. 5\u00ba Todas as receitas geradas pela crian\u00e7a ou adolescente com seus trabalhos devem ser administradas por um respons\u00e1vel legal ou designado, sujeitos a auditorias regulares e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em>.\u201d<\/p>\n

[10]<\/a> Projeto de Lei 3.917\/2023, que acrescenta o \u00a7 2\u00ba ao artigo 1.691 do C\u00f3digo Civil, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios menores de idade em sociedade empres\u00e1ria ser\u00e1 precedida de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em>.\u201d<\/p>\n

[11]<\/a> Projeto de Lei 3.917\/2023, que acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao artigo 1.691 do C\u00f3digo Civil, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 3\u00ba<\/em> Os contratos firmados no exerc\u00edcio do poder familiar dever\u00e3o conter cl\u00e1usula revisional condicionada \u00e0 maioridade dos filhos com efeitos suspensivos do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em>.\u201d<\/p>\n

[12]<\/a> C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.689. O pai e a m\u00e3e, enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar: I \u2013 s\u00e3o usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos; II \u2013 t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade<\/em>.\u201d<\/p>\n

[13]<\/a> Para mais detalhes sobre usufruto legal e convencional, seja consentido remeter a Anderson Schreiber, Manual de Direito Civil Contempor\u00e2neo<\/em>, 6\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo m\u00eas, houve grande repercuss\u00e3o em torno de entrevistas concedidas pela atriz brasileira Larissa Manoela, detalhando o rompimento com seus pais em virtude de diverg\u00eancias no tocante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos frutos de sua bem-sucedida carreira.[1] Famosa desde os 4 anos de idade,[2] Larissa, que completou 22 anos no \u00faltimo 28 de dezembro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4497"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4497"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4497\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}