{"id":4496,"date":"2023-09-05T18:28:42","date_gmt":"2023-09-05T21:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/a-palavra-da-pgr-sobre-a-falha-no-dever-de-revelacao-dos-arbitros\/"},"modified":"2023-09-05T18:28:42","modified_gmt":"2023-09-05T21:28:42","slug":"a-palavra-da-pgr-sobre-a-falha-no-dever-de-revelacao-dos-arbitros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/a-palavra-da-pgr-sobre-a-falha-no-dever-de-revelacao-dos-arbitros\/","title":{"rendered":"A palavra da PGR sobre a falha no dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros"},"content":{"rendered":"

Nem toda falha no dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros caracteriza necessariamente quebra da imparcialidade e motiva consequente anula\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a arbitral. Esse \u00e9 o entendimento do parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) sobre a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio da arbitragem.\u00a0<\/span><\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros interpretativos para compatibilizar o dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros com o da imparcialidade. No parecer entregue ao STF, no fim de agosto, ele sustenta que nem toda omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes por parte dos \u00e1rbitros conduz \u00e0 quebra da imparcialidade, o que justificaria a anula\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o da arbitragem.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a PGR, \u201co dever de imparcialidade \u00e9 inegoci\u00e1vel e, em n\u00e3o sendo observado, enseja a nulidade do julgamento\u201d. J\u00e1 o dever de revela\u00e7\u00e3o, diz Aras, \u201c\u00e9 obriga\u00e7\u00e3o imposta ao julgador do processo arbitral, mas a mera falha no seu exerc\u00edcio n\u00e3o conduzir\u00e1 necess\u00e1ria e automaticamente \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de parcialidade e consequente anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral\u201d.<\/span><\/p>\n

O chamado dever de revela\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 14 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996), \u00e9 <\/span>foco frequente de a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de senten\u00e7as arbitrais no Judici\u00e1rio<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo em quest\u00e3o diz que \u201cest\u00e3o impedidos de funcionar como \u00e1rbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o lit\u00edgio que lhes for submetido, algumas das rela\u00e7\u00f5es que caracterizam os casos de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo primeiro deste mesmo artigo diz que \u201cas pessoas indicadas para funcionar como \u00e1rbitro t\u00eam o dever de revelar, antes da aceita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, qualquer fato que denote d\u00favida justificada quanto \u00e0 sua imparcialidade e independ\u00eancia\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o no STF<\/h3>\n

O parecer da PGR foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, relator no STF de uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) ajuizada em mar\u00e7o deste ano pelo Uni\u00e3o Brasil.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, <\/span>o partido pol\u00edtico pede, em car\u00e1ter liminar, que a Suprema Corte suspenda o andamento de todos os processos na Justi\u00e7a que tratem de anula\u00e7\u00f5es de arbitragens<\/span><\/a>, as senten\u00e7as arbitrais contestadas no Judici\u00e1rio e tamb\u00e9m as decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas sobre o assunto at\u00e9 o julgamento da ADPF.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Uni\u00e3o Brasil solicita ao STF a defini\u00e7\u00e3o do alcance do dever de revela\u00e7\u00e3o, alegando que as inst\u00e2ncias inferiores t\u00eam \u201cdado solu\u00e7\u00f5es diversas para problemas id\u00eanticos\u201d, gerando \u201cincongru\u00eancia hermen\u00eautica e confus\u00e3o jurisprudencial\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O partido argumentou que os tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) divergem principalmente sobre cinco quest\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 se o \u00f4nus da revela\u00e7\u00e3o compete exclusivamente ao \u00e1rbitro ou tamb\u00e9m \u00e0s partes, com obriga\u00e7\u00e3o de investigar eventuais causas que poderiam ensejar a parcialidade. A segunda \u00e9 sobre o momento adequado para as partes arguirem a parcialidade do \u00e1rbitro, isto \u00e9, se a qualquer tempo ou somente dentro do procedimento arbitral.\u00a0<\/span><\/p>\n

O terceiro ponto \u00e9 se a \u201cd\u00favida justificada\u201d citada no par\u00e1grafo primeiro do Artigo 14 da Lei de Arbitragem deve ser aferida aos olhos das partes ou do \u00e1rbitro. A quarta quest\u00e3o controversa \u00e9 se as hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil para aferi\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia dos \u00e1rbitros devem ser taxativas ou n\u00e3o. <\/span><\/p>\n

E a \u00faltima \u00e9 se as diretrizes da International Bar Association (IBA) para conflitos de interesse dos \u00e1rbitros devem ser aplicadas automaticamente nas arbitragens no Brasil quando n\u00e3o haja escolha pelas partes nesse sentido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o da PGR<\/h3>\n

Para a PGR, \u201c\u00e9 do \u00e1rbitro a obriga\u00e7\u00e3o de expor fatos ou circunst\u00e2ncias de sua trajet\u00f3ria pessoal\/profissional, p\u00fablicos ou n\u00e3o, que possam impactar o seu ju\u00edzo sobre a quest\u00e3o controvertida\u201d e \u201c\u00e0s partes caber\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o sobre a qualidade da informa\u00e7\u00e3o revelada e a sua poss\u00edvel influ\u00eancia no julgamento\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Augusto Aras, no entanto, entende que a mera falha no exerc\u00edcio do dever de revela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve resultar automaticamente na constata\u00e7\u00e3o de parcialidade e consequente anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa leitura permite que se exija do \u00e1rbitro postura de maior clareza, que garanta que informa\u00e7\u00f5es relevantes sejam conhecidas pelos litigantes para escolha consciente daquele que examinar\u00e1 a controv\u00e9rsia \u2013 retirando destas qualquer responsabilidade investigativa nesse sentido \u2013, ao mesmo tempo em que inibe impugna\u00e7\u00f5es que tenham como prop\u00f3sito desconstituir senten\u00e7as arbitrais pelo puro inconformismo de uma das partes com o resultado, sem fundamento v\u00e1lido de imparcialidade\u201d, conclui o procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao momento oportuno para os litigantes suscitarem a parcialidade do \u00e1rbitro, Aras defende que a parte levante \u201cquest\u00e3o relacionada \u00e0 suspei\u00e7\u00e3o\/ impedimento t\u00e3o logo dela tome conhecimento\u201d:<\/span><\/p>\n

\u201cConhecida a causa de poss\u00edvel parcialidade e n\u00e3o deduzida pela parte argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o na primeira oportunidade, presume-se que a teve como irrelevante para recusar o \u00e1rbitro, demonstrando confian\u00e7a no profissional. Admitir pudesse argu\u00ed-la em momento posterior, tomando-a como base para a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral proferida, al\u00e9m de objetivamente afrontar a disciplina legal do instituto, importaria prestigiar a m\u00e1-f\u00e9 processual e certamente serviria \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o do processo arbitral a longo prazo\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a fatos n\u00e3o conhecidos pela parte por falha relevante no dever de revela\u00e7\u00e3o que sejam hip\u00f3tese de contamina\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro no julgamento, a PGR acredita que, nesse caso, seriam motivo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral:<\/span><\/p>\n

\u201cVerificado aparente e relevante nexo de causalidade entre o fato n\u00e3o revelado e uma poss\u00edvel parcialidade no julgamento, h\u00e1 de se garantir impugna\u00e7\u00e3o a qualquer tempo perante o Judici\u00e1rio. Por ser mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica a falta de independ\u00eancia e\/ou parcialidade do \u00e1rbitro, n\u00e3o est\u00e1 sujeita, como tal, \u00e0 preclus\u00e3o\u201d, diz o parecer.<\/span><\/p>\n

Sobre a taxatividade ou n\u00e3o das regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do CPC para o exerc\u00edcio do dever de revela\u00e7\u00e3o na arbitragem, o procurador-geral da Rep\u00fablica afirma que o Uni\u00e3o Brasil n\u00e3o conseguiu demonstrar que h\u00e1 uma diverg\u00eancia jurisprudencial que justifique uma decis\u00e3o do Supremo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele diz ser razo\u00e1vel que o juiz de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria baseada em falha no dever de revela\u00e7\u00e3o valide uma senten\u00e7a arbitral tomando como base exclusivamente as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento do CPC, quando o magistrado n\u00e3o as observar no caso em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o representa dizer que n\u00e3o est\u00e3o inseridos no dever de revela\u00e7\u00e3o \u2013 aqui sob a \u00f3tica do \u00e1rbitro \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o de qualquer causa que possa denotar d\u00favida justificada sobre a sua imparcialidade, o que, todavia, est\u00e1 expresso na lei e n\u00e3o necessita de refor\u00e7o jurisprudencial\u201d, indica a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no Brasil das normas da International Bar Association (IBA) para conflitos de interesse dos \u00e1rbitros quando n\u00e3o haja previs\u00e3o no compromisso arbitral, Aras afirma que n\u00e3o ficou provada a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia jurisprudencial, e ressaltou que as diretrizes servem apenas para auxiliar o julgador.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o s\u00e3o normas impositivas, servindo como refer\u00eancia para convencimento de elabora\u00e7\u00e3o\/ constru\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio que leve a determinada decis\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 sentido em se exigir anu\u00eancia expressa das partes, em conven\u00e7\u00e3o arbitral pr\u00e9via, para que possam ser consideradas no ju\u00edzo promovido em eventual a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria\u201d, sustenta o procurador.<\/span><\/p>\n

A ADPF foi analisada pela PGR entre 2 de maio a 21 de agosto, quando o parecer foi entregue ao STF. Desde ent\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 conclusa para despacho do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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