{"id":4491,"date":"2023-09-05T18:28:42","date_gmt":"2023-09-05T21:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/reforma-tributaria-precisa-garantir-a-nao-cumulatividade-de-impostos-na-pratica\/"},"modified":"2023-09-05T18:28:42","modified_gmt":"2023-09-05T21:28:42","slug":"reforma-tributaria-precisa-garantir-a-nao-cumulatividade-de-impostos-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/09\/05\/reforma-tributaria-precisa-garantir-a-nao-cumulatividade-de-impostos-na-pratica\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria precisa garantir a n\u00e3o cumulatividade de impostos na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Uma das expectativas com a reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 garantir que n\u00e3o haja cumulatividade dos tributos ao longo das cadeias produtivas. Essa \u00e9 uma das premissas do modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, a ser implementado no Brasil com o intuito de simplificar o sistema tribut\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para isso, ser\u00e1 preciso que, durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o, haja a garantia de que o montante atual dos chamados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, acumulados pelos contribuintes, n\u00e3o se perca. E, no novo modelo, que a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento de compensa\u00e7\u00e3o seja realmente previs\u00edvel, r\u00e1pida e simples na pr\u00e1tica \u2013 como prev\u00ea, por enquanto em teoria, a reforma tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios s\u00e3o uma aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, para evitar o efeito cascata dos impostos. Eles est\u00e3o previstos na PEC 45\/2019, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em julho e que passa agora a ser discutida pelo Senado, sob a relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO sistema de IVA tem uma t\u00e9cnica arrecadat\u00f3ria que permite excluir o \u00f4nus tribut\u00e1rio em cada elo da cadeia produtiva. A ideia central \u00e9 a de que um tributo recolhido em uma etapa seja compensado na etapa subsequente, o que pode acontecer por meio de cr\u00e9ditos, de modo que apenas o valor adicionado em cada uma das etapas seja onerado tributariamente\u201d, explica <\/span>Fernanda Lains Higashino, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Bueno & Castro Tax Lawyers.<\/span><\/p>\n

Com a n\u00e3o cumulatividade funcionando adequadamente, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar que a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil n\u00e3o seja um inibidor \u00e0s decis\u00f5es de agentes econ\u00f4micos \u2013 ao optar ou n\u00e3o por investir no pa\u00eds, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSempre que h\u00e1 cumulatividade, como acontece atualmente, h\u00e1 um aumento de custo. O tributo, em vez de ser devolvido ou gerar cr\u00e9dito, se torna uma despesa que ser\u00e1 arcada pela empresa. Isso atinge o pr\u00f3prio pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os aplicados ao consumidor final\u201d, como aponta Melina Rocha, consultora internacional e especialista em IVA.<\/span><\/p>\n

O ac\u00famulo de tributos no Brasil\u00a0<\/h3>\n

A cumulatividade ocorre quando o imposto cobrado durante uma etapa de uma atividade n\u00e3o tem abatimento posterior. Assim, ao final, h\u00e1 uma soma de tributos \u2013 aumentando a al\u00edquota efetivamente paga por um produto, por exemplo. Essa caracter\u00edstica pode ocorrer de duas formas.<\/span><\/p>\n

O imposto em si pode ser cumulativo, de forma a n\u00e3o permitir o seu creditamento no meio da cadeia. Hoje, no Brasil, isso ocorre nos casos do ISS e do ICMS na modalidade cumulativa, por exemplo. Nesse contexto, uma empresa n\u00e3o pode recuperar o tributo, porque ele n\u00e3o gera cr\u00e9ditos, ent\u00e3o o imposto entra como um custo da opera\u00e7\u00e3o, aumentando as despesas do setor produtivo.<\/span><\/p>\n

Uma segunda forma de cumulatividade acontece nos tributos intitulados como n\u00e3o cumulativos, mas que t\u00eam uma restri\u00e7\u00e3o ao creditamento. Hoje, mesmo nesses cen\u00e1rios de sistem\u00e1tica considerada n\u00e3o cumulativa, ainda acontece a cascata de tributos, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o atual pro\u00edbe o creditamento de diversos tipos de insumo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO ICMS tem restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitem o creditamento de bens de uso e consumo, bem como os bens de ativo fixo t\u00eam um limite temporal para a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, pontua Rocha. J\u00e1 no IPI e PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo, h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es que permitem apenas o creditamento f\u00edsico de insumos que se integram ao produto final.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cQuando os produtos n\u00e3o podem ser totalmente recuperados no meio da cadeia, eles tamb\u00e9m criam uma cumulatividade, por mais que teoricamente esses atuais tributos sejam considerados n\u00e3o cumulativos\u201d, acrescenta a consultora.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que a reforma tribut\u00e1ria enfrenta \u00e9 como garantir que os cr\u00e9ditos, (principalmente de ICMS), acumulados ao longo de d\u00e9cadas, poder\u00e3o ser integralmente utilizados com o novo sistema. Uma preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que esses valores possam se perder se o modelo de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for bem arquitetado e, posteriormente, colocado em pr\u00e1tica \u2013 portanto, os detalhes precisar\u00e3o estar claros na lei complementar \u00e0 PEC aprovada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos na transi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h3>\n

Nesse cen\u00e1rio, o funcionamento do sistema de cr\u00e9ditos \u00e9 um dos principais desafios para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o no Brasil. Essa etapa est\u00e1 prevista para acontecer com mudan\u00e7as graduais entre 2026 e 2032; a implementa\u00e7\u00e3o por completo acontecer\u00e1 em 2033.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir de 2027, a al\u00edquota de teste da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), fixada em 0,9%, ser\u00e1 compensada pelo valor arrecadado de PIS\/Cofins. O cr\u00e9dito acumulado desses tributos ter\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o com a CBS ou com outros tributos federais, como j\u00e1 ocorre atualmente.<\/span><\/p>\n

O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), por sua vez, ter\u00e1 um processo mais gradual, sendo elevado ano ap\u00f3s ano, enquanto o ICMS e o ISS ser\u00e3o reduzidos em contrapartida. De acordo com a PEC, o saldo do cr\u00e9dito acumulado do ICMS ter\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o com o IBS, em at\u00e9 240 parcelas, iguais e sucessivas, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir de 2033.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o cr\u00e9ditos homologados do ICMS, que assim podem ser compensados com o IBS\u201d, afirma Rocha. Isso significa que contar\u00e1 o saldo de cr\u00e9ditos reconhecidos pelos entes federativos, que dever\u00e1 ser informado pelos estados e pelo Distrito Federal ao Conselho Federativo do IBS para que seja compensado com o novo imposto. <\/span>Aqui, uma potencial dificuldade pode ser justamente obter a homologa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, frequentemente, h\u00e1 diverg\u00eancia entre Fisco e contribuintes sobre o creditamento do ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de transferir esses saldos credores a terceiros, a outras empresas ou at\u00e9 mesmo a devolu\u00e7\u00e3o por meio do ressarcimento. Esse \u00faltimo caso acontecer\u00e1 apenas quando n\u00e3o for poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o com o IBS. Contudo, os detalhes sobre como tudo isso ser\u00e1 operacionalizado na pr\u00e1tica ainda dependem da lei complementar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo com a entrada do IVA dual em pleno vigor, a transi\u00e7\u00e3o para os cr\u00e9ditos, na realidade, ainda continuaria existindo por bem mais tempo. Isso porque haver\u00e1 um horizonte de at\u00e9 duas d\u00e9cadas para a substitui\u00e7\u00e3o ou o pagamento parcelado dos cr\u00e9ditos atuais, o que pode jogar incertezas para o futuro.\u00a0<\/span><\/p>\n

O modelo n\u00e3o cumulativo<\/h3>\n

Em contraposi\u00e7\u00e3o ao esquema atual, o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal prev\u00ea o creditamento total do IBS e da CBS no meio da cadeia produtiva. Para especialistas, esse precisa ser um dos pilares da PEC da reforma.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea a \u2018n\u00e3o cumulatividade plena\u2019, na qual seria garantido ao contribuinte o creditamento do tributo sobre todas as aquisi\u00e7\u00f5es de bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os\u201d, esclarece a advogada <\/span>Higashino.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, no novo modelo, a cada incid\u00eancia do imposto, quando for feita uma opera\u00e7\u00e3o entre contribuintes, haver\u00e1 o reembolso integral do tributo na forma de cr\u00e9dito \u2013 quando um varejista faz uma compra junto ao produtor, por exemplo. Em todos os casos, o contribuinte receber\u00e1 o cr\u00e9dito correspondente ao imposto pago na etapa anterior para abater na seguinte.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 que a empresa pague tributo zero no meio da cadeia por conta desse creditamento pleno; com isso, o pagamento ser\u00e1 feito apenas na \u00faltima ponta, no momento do consumo final. Assim, de modo geral, a empresa ir\u00e1 recolher apenas o imposto referente ao seu produto ou servi\u00e7o. Todo o tributo pago na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, m\u00e1quinas e equipamentos do neg\u00f3cio, al\u00e9m de despesas, como com energia, telefonia e transporte, se tornam cr\u00e9ditos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto aprovado ainda n\u00e3o prev\u00ea o prazo para o creditamento no novo modelo nem a forma como ele ir\u00e1 ocorrer, o que deve ser definido no momento da discuss\u00e3o da lei complementar, a ser editada ap\u00f3s a reforma. A maior expectativa \u00e9 que o novo sistema represente um verdadeiro ponto de virada no atual modelo de cr\u00e9ditos, permitindo a sua utiliza\u00e7\u00e3o na totalidade, sem complexidades nem prazos extensos.<\/span><\/p>\n

Algumas simplifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram feitas durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma. Na vers\u00e3o da PEC anterior ao texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, havia a possibilidade de creditamento vinculado ao recolhimento do tributo pelo fornecedor \u2013 isto \u00e9, seria preciso garantir que o imposto foi de fato pago na etapa anterior da cadeia. Esse dispositivo foi retirado do texto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m era considerada a hip\u00f3tese do uso da Lei Complementar 87\/1996, a Lei Kandir, para limitar o creditamento. Contudo, no relat\u00f3rio da reforma apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ficou estabelecido que a lei complementar n\u00e3o poder\u00e1 criar novas formas de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto substitutivo que est\u00e1 no Senado Federal trouxe outra mudan\u00e7a relevante: ele definiu que, para observar o princ\u00edpio da neutralidade, o tributo sobre consumo ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, e ser\u00e1 compensado pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais ele seja adquirente de bem (material ou imaterial) ou servi\u00e7o. A exce\u00e7\u00e3o seria para bens de uso ou consumo pessoal.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cHouve um avan\u00e7o imenso em rela\u00e7\u00e3o ao que temos hoje na nossa Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c0 lei complementar caber\u00e1 regular e definir o que s\u00e3o esses bens de uso e consumo pessoal, que deve ser um campo bem restrito e para casos muito espec\u00edficos\u201d, analisa Rocha. Em rela\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo ponto, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma restri\u00e7\u00e3o precisa para evitar inseguran\u00e7as e diverg\u00eancias no futuro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para contemplar alguns cen\u00e1rios espec\u00edficos, est\u00e3o previstas ainda algumas sistem\u00e1ticas diferenciadas. Como o IVA n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, o exportador poder\u00e1 manter os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compra do bem ou servi\u00e7o, por exemplo. <\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 autorizada a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido ao contribuinte que adquire bens e servi\u00e7os de produtor rural com direito ao regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada, que poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m garante cr\u00e9ditos ao contribuinte que adquire servi\u00e7os de transporte realizados por trabalhadores aut\u00f4nomos que n\u00e3o sejam contribuintes do imposto. Ainda haver\u00e1 creditamento para a empresa que compra materiais destinados \u00e0 reciclagem ou \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o e log\u00edstica reversa, fornecidos por cooperativas ou outras organiza\u00e7\u00f5es populares. Al\u00e9m disso, \u00e9 permitido que a lei complementar preveja a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos ao contribuinte que adquire bens usados com o objetivo de revender.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m estabelece a possibilidade de a lei complementar criar um regime de\u00a0 compensa\u00e7\u00e3o vinculado ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia, mas apenas sob algumas condi\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

No primeiro cen\u00e1rio, o adquirente pode efetuar essa a\u00e7\u00e3o diretamente aos cofres p\u00fablicos. Assim, ele pode pagar o imposto diretamente ao Fisco, em vez de pag\u00e1-lo ao fornecedor com o pre\u00e7o da mercadoria. J\u00e1 a segunda possibilidade implica no \u201c<\/span>split payment<\/span>\u201d, ou recolhimento do imposto na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, por exemplo, pode enviar o pagamento do pre\u00e7o ao fornecedor e o pagamento do tributo diretamente ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para a advogada Higashino, h\u00e1 ainda pontos na reda\u00e7\u00e3o do texto da PEC sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que demandam uma maior assertividade. Como exemplo, indica o uso de express\u00f5es como \u201cimposto devido\u201d e \u201cmontante cobrado\u201d, que trazem imprecis\u00e3o sobre a etapa do processo a que se referem.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses refinamentos, para asseverar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, poderiam acontecer j\u00e1 durante o debate no Senado. \u201cExistem pontos que se n\u00e3o forem alterados e tiverem uma defini\u00e7\u00e3o mais precisa poder\u00e3o n\u00e3o apenas dificultar a implementa\u00e7\u00e3o da chamada \u2018n\u00e3o cumulatividade plena\u2019, como tamb\u00e9m abrir espa\u00e7o para o nascimento do contencioso tribut\u00e1rio\u201d, avalia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma das consequ\u00eancias do atual sistema, que al\u00e9m de promover a alta cumulatividade, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao creditamento. Nessa linha, o Brasil enfrenta inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com disputas na Justi\u00e7a que se arrastam, em torno do reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e da libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Por isso, a demanda por um modelo mais assertivo tanto na transi\u00e7\u00e3o quanto no futuro sistema.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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