{"id":4435,"date":"2023-08-22T22:16:30","date_gmt":"2023-08-23T01:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/precatorios-a-ameaca-permanente-ao-orcamento-da-uniao\/"},"modified":"2023-08-22T22:16:30","modified_gmt":"2023-08-23T01:16:30","slug":"precatorios-a-ameaca-permanente-ao-orcamento-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/precatorios-a-ameaca-permanente-ao-orcamento-da-uniao\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios: a amea\u00e7a permanente ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O tema j\u00e1 \u00e9 de todos conhecido. Fazenda e Planejamento enfrentam o crescente rombo or\u00e7ament\u00e1rio causado pelo verdadeiro calote imposto aos precat\u00f3rios por meio de Emendas Constitucionais, aprovadas durante o populismo que apagou as luzes de 2021. A inconstitucionalidade da morat\u00f3ria, apesar de suscitada desde ent\u00e3o, ainda n\u00e3o foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

O Tesouro Nacional j\u00e1 vinha alertando que, ao fim da vig\u00eancia da norma, em 2026, \u201ca Uni\u00e3o ter\u00e1 que desembolsar quase R$ 200 bilh\u00f5es apenas com essa despesa\u201d. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por sua vez, em decis\u00e3o de julho deste ano[1]<\/a>, reconheceu o ac\u00famulo progressivo de passivo, que pode chegar a R$ 744,1 bilh\u00f5es em 2027 (estimativa da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente[2]<\/a>). Dados do Congresso submetidos ao TCU indicam que os R$ 22,3 bilh\u00f5es acumulados em 2022 chegar\u00e3o a R$ 56,8 bilh\u00f5es em 2023[3]<\/a>. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica agora busca equacionar a quest\u00e3o. Se nada for feito, \u201ca Esplanada [ficar\u00e1] totalmente sem dinheiro\u201d [4]<\/a>, inclusive para a pasta da Sa\u00fade. A quest\u00e3o se mostra, cada vez mais, urgente e momentosa.<\/p>\n

As comunidades jur\u00eddica e econ\u00f4mica reconhecem que a morat\u00f3ria atual \u00e9 ainda mais grave do que as anteriores (ECs 30 e 62, ambas tidas por inconstitucionais), por quatro raz\u00f5es principais: (a) ser\u00e1 formado passivo at\u00e9 ent\u00e3o inexistente em \u00e2mbito federal, (b) tal passivo dificilmente ser\u00e1 saldado, sem comprometimento da sa\u00fade financeira do Estado, em 2026, o que permite cogitar novo calote, (c) o pacto federativo foi desbalanceado em favor da Uni\u00e3o, que apesar de ser o ente mais forte \u00e9 o \u00fanico que pode, sem risco de interven\u00e7\u00e3o, inadimplir, sucessivamente, os precat\u00f3rios; (d) violou-se a isonomia, na medida em que alguns credores receber\u00e3o o que lhes \u00e9 devido enquanto outros, ainda que detentores de cr\u00e9ditos de igual natureza, aguardar\u00e3o indefinidamente \u2013 os brasileiros n\u00e3o s\u00e3o mais iguais entre si.<\/p>\n

AGU e Fazenda discutem, agora, \u201ca possibilidade de classificar parte dos chamados precat\u00f3rios como despesa financeira\u201d[5]<\/a>, de modo que tais montantes n\u00e3o afetem o espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio destinado \u00e0s despesas prim\u00e1rias. Essa \u00e9, inclusive, a posi\u00e7\u00e3o de grandes nomes da economia nacional \u2013 tais como Amaury Bier, Pedro Parente, Ma\u00edlson da N\u00f3brega, Carlos Kawall, Eduardo Guardia, Daniel Goldberg, Arm\u00ednio Fraga, Mansueto Almeida, Marcos Mendes \u2013 que h\u00e1 muito alertam que a despesa com precat\u00f3rios n\u00e3o deveria ter sido computada sob o teto de gastos.<\/p>\n

Essa \u00e9, ali\u00e1s, a mesma defesa que a OAB faz perante o STF, ao requerer que seja dada ao art. 107 do ADCT uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o haja d\u00favidas de que precat\u00f3rios devem ser pagos em sua integralidade, sem que disso decorra a compress\u00e3o do espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio. Vem da pr\u00f3pria Suprema Corte a assertiva de que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio deslocar o olhar para o credor, cidad\u00e3o e cidad\u00e3 que (\u2026) v\u00ea-se vencedor do pleito judicial (\u2026) mas sem garantia de que receber\u00e1 o valor pecuni\u00e1rio que lhe \u00e9 devido\u201d (EDs nas ADIs 2356 e 2362, voto do Min. Edson Fachin).<\/p>\n

A hora e a urg\u00eancia se mostram apropriadas, assim, para que o STF se mantenha fiel \u00e0 sua jurisprud\u00eancia e d\u00ea tranquilidade \u00e0 na\u00e7\u00e3o, deixando espa\u00e7o para que o Congresso se dedique a aprovar as medidas realmente necess\u00e1rias a evitar a nossa ru\u00edna econ\u00f4mica. Os primeiros passos foram dados. Que se aguardem os pr\u00f3ximos.<\/p>\n

[1]<\/a> TC 038.225\/2021-2, Rel. Min. Antonio Anastasia.<\/p>\n

[2]<\/a> Coment\u00e1rios IFI n. 14. Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/594276\/CI14.pdf<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Nota T\u00e9cnica Conjunta 5\/2022 da COFC\/SF e COFF\/CD.<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2023\/08\/plano-de-medio-prazo-de-lula-ve-apagao-ate-em-saude-sem-mudanca-em-precatorios.shtml<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2023\/08\/fazenda-ve-conta-menor-com-precatorios-e-vai-discutir-despedalada-com-agu.shtml<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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