{"id":4434,"date":"2023-08-22T22:16:30","date_gmt":"2023-08-23T01:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/conformidade-cooperativa-o-programa-confia-e-o-pl-2384\/"},"modified":"2023-08-22T22:16:30","modified_gmt":"2023-08-23T01:16:30","slug":"conformidade-cooperativa-o-programa-confia-e-o-pl-2384","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/conformidade-cooperativa-o-programa-confia-e-o-pl-2384\/","title":{"rendered":"Conformidade cooperativa: o programa Confia e o PL 2384"},"content":{"rendered":"

Historicamente, a rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contribuinte sempre foi marcada pela desconfian\u00e7a m\u00fatua e o confronto. O foco das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias era nas auditorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es, bem assim na consequente aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es rigorosas para os contribuintes infratores.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de diversos pa\u00edses t\u00eam buscado adotar alternativas para complementar os tradicionais mecanismos para combater o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Entre esses mecanismos est\u00e3o os programas de conformidade cooperativa conhecidos como \u201ccooperative compliance\u201d.<\/span><\/p>\n

Os programas de conformidade cooperativa t\u00eam por base uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuinte. Possuem como uma de suas principais caracter\u00edsticas a busca por maior transpar\u00eancia por parte do contribuinte em troca de seguran\u00e7a jur\u00eddica por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span>[1<\/span>]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Esses programas foram desenvolvidos ao longo das \u00faltimas duas d\u00e9cadas, mas ganharam maior notoriedade com o endosso da OCDE e a elabora\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de relat\u00f3rios ao longo dos anos. Al\u00e9m da OCDE, outros organismos internacionais, tais como o FMI, a Comiss\u00e3o Europeia e a ONU, tamb\u00e9m auxiliaram na sua promo\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No sistema tribut\u00e1rio brasileiro ainda prevalecem as fiscaliza\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e a cobran\u00e7a for\u00e7ada de tributos. D\u00e1-se pouca relev\u00e2ncia aos programas de conformidade cooperativa. Mas esse quadro est\u00e1 mudando. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, nas diversas esferas, parecem estar atenta \u00e0s iniciativas adotadas mundo afora.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que, em 2018, a Receita Federal do Brasil divulgou uma minuta de portaria para criar um programa de est\u00edmulo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria (Pr\u00f3-Conformidade). O programa baseava-se em um sistema de classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes conforme a integridade e veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, a entrega tempestiva de declara\u00e7\u00f5es e o pagamento dos tributos pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes bem classificados teriam prioridade na an\u00e1lise de demandas perante a Receita Federal, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao recebimento de restitui\u00e7\u00f5es, e poderiam regularizar eventuais inconsist\u00eancias em suas declara\u00e7\u00f5es antes de iniciado o procedimento fiscal, hip\u00f3tese em que n\u00e3o seria aplicada penalidade. J\u00e1 os contribuintes mal classificados estariam sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00f5es mais rigorosas, com a inclus\u00e3o em regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O programa Pr\u00f3-Conformidade foi mencionado no manual da ONU para preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios como exemplo de como os programas de conformidade cooperativa poderiam interessar os pa\u00edses emergentes e em desenvolvimento<\/span>[2<\/span>]<\/span>. No entanto, ap\u00f3s ser submetida \u00e0 consulta p\u00fablica<\/span>[3<\/span>]<\/span>, a minuta de portaria n\u00e3o chegou a ser publicada e a ideia foi, de certa forma, deixada de lado, pelo menos por algum tempo.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a Receita Federal vem trabalhando em uma nova iniciativa de conformidade cooperativa em n\u00edvel federal, o programa Confia. Dessa vez, diferentemente do que aconteceu com o programa Pr\u00f3-Conformidade, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolveu a participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes e entidades da sociedade civil antes mesmo de propor uma minuta de portaria com os detalhes do programa.<\/span><\/p>\n

O Confia teve seu pontap\u00e9 inicial em abril de 2021 com a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o das diretrizes do programa. Esse comit\u00ea tinha tamb\u00e9m por atribui\u00e7\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o de um f\u00f3rum de di\u00e1logo com entidades e empresas. Um grupo de empresas foi convidado para participar das discuss\u00f5es preliminares e o f\u00f3rum de di\u00e1logo com representantes dos contribuintes foi formado ainda em outubro de 2021.<\/span><\/p>\n

No entanto, a cria\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum de di\u00e1logo \u00e9 apenas a primeira de v\u00e1rias etapas necess\u00e1rias para que o programa entre em funcionamento. Uma vez que o programa esteja desenhado, dever\u00e1 ser testado como projeto piloto em um n\u00famero pequeno de empresas com o objetivo de valida\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento. Finalmente, o programa ser\u00e1 gradualmente implementado e posteriormente expandido para um n\u00famero maior de contribuintes<\/span> [4<\/span>]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, no in\u00edcio de 2023, o governo editou a MP 1160\/2023<\/a> dispondo em seu artigo 2\u00ba que a Receita Federal poderia n\u00e3o somente disponibilizar m\u00e9todos preventivos para autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o di\u00e1logo com os contribuintes<\/span>[5<\/span>]<\/span>. A MP 1160, no entanto, acabou caducando no in\u00edcio de junho de 2023.<\/span><\/p>\n

No lugar da MP, foi proposto o PL 2384\/2023<\/a>, que tratava em mais detalhes sobre os m\u00e9todos preventivos para autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e programas de conformidade tribut\u00e1ria. Esse projeto previu uma s\u00e9rie de medidas de incentivo \u00e0 conformidade a depender da classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes, conforme crit\u00e9rios como a regularidade do recolhimento de tributos, exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas etc.<\/span><\/p>\n

Entre as medidas de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria estavam os procedimentos de orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos, inclusive quanto a pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, o atendimento preferencial na presta\u00e7\u00e3o de presenciais ou virtuais e a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o original do PL 2384 condicionava a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da penalidade administrativa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pelo contribuinte de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos relevantes para o qual n\u00e3o haja posicionamento pr\u00e9vio da administra\u00e7\u00e3o ou ao atendimento tempestivo a requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela autoridade administrativa.<\/span><\/p>\n

O PL foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de julho de 2023. O cerne do texto original foi mantido. No entanto, a proposta aprovada pela C\u00e2mara trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, entre as quais a delimita\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de redu\u00e7\u00e3o da multa aplic\u00e1vel como medida de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria \u2013 1\/3 da multa de of\u00edcio e 50% da multa de mora.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o texto encontra-se na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado. Seu futuro, no entanto, pode depender do deslinde de uma outra mat\u00e9ria bastante pol\u00eamica contida no projeto: a quest\u00e3o do retorno do voto de qualidade. Espera-se que a mat\u00e9ria seja levada em breve \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na CAE e posteriormente no plen\u00e1rio. Se aprovado pelo Senado sem altera\u00e7\u00f5es, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Enfim, o programa Confia vai pouco a pouco tomando corpo. Em paralelo, vai sendo constru\u00eddo um arcabou\u00e7o legislativo que lhe d\u00ea respaldo. Na constru\u00e7\u00e3o desse arcabou\u00e7o, percebe-se uma preocupa\u00e7\u00e3o em assegurar que os programas de conformidade cooperativa possuam crit\u00e9rios e incentivos bem definidos na legisla\u00e7\u00e3o. Tudo isso na busca da t\u00e3o almejada melhoria da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte.<\/span><\/p>\n

[1<\/span><\/span>]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre as diversas facetas dos programas de conformidade cooperativa, conferir:<\/span>\u00a0<\/span>OWENS, Jeffrey; LEIGH PEMBERTON, Jonathan.\u00a0<\/span><\/span>Cooperative Compliance: A Multi-stakeholder and Sustainable Approach to Taxation. Philadelphia: Wolters Kluwer, 2021<\/span><\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2<\/span><\/span>]<\/span>\u00a0<\/span><\/span>UN Handbook on Avoidance and Resolution of Tax Disputes.\u00a0<\/span><\/span>NewYork<\/span>: United\u00a0<\/span>Nations<\/span>, 2021, p. 51.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3<\/span><\/span>]<\/span>\u00a0<\/span><\/span>Conforme Consulta P\u00fablica RFB 4\/2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/<\/a><\/span>receitafederal<\/span>\/<\/span>pt-br<\/span>\/acesso-a-<\/span>informacao<\/span>\/<\/span>participacao<\/span>-social\/<\/span>audiencias<\/span>-e-consultas-publicas\/2018-1\/portaria-que-institui-programa-de-estimulo-a-conformidade-tributaria-pro-conformidade-no-ambito-da-secretaria-da-receita-federal-do-brasil<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[4<\/span><\/span>]<\/span><\/span>\u00a0Para maiores informa\u00e7\u00f5es, ver Programa Confia, dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/confia<\/span><\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[5<\/span><\/span>]<\/span><\/span> Sobre a Medida Provis\u00f3ria 1160\/2023, conferir: <\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-polemica-medida-provisoria-1-160-2023-e-os-programas-de-conformidade-cooperativa-07022023<\/span><\/a><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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