{"id":4432,"date":"2023-08-22T22:16:30","date_gmt":"2023-08-23T01:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/por-uma-melhor-gestao-das-aposentadorias-e-pensoes-no-servico-publico-federal\/"},"modified":"2023-08-22T22:16:30","modified_gmt":"2023-08-23T01:16:30","slug":"por-uma-melhor-gestao-das-aposentadorias-e-pensoes-no-servico-publico-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/por-uma-melhor-gestao-das-aposentadorias-e-pensoes-no-servico-publico-federal\/","title":{"rendered":"Por uma melhor gest\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico federal"},"content":{"rendered":"

Deixado como heran\u00e7a pela equipe do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, o Decreto 10.620\/2021<\/a> at\u00e9 hoje causa repercuss\u00f5es negativas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. A referida norma tinha por objetivo regulamentar artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade gestora \u00fanica para a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos federais. Por\u00e9m, al\u00e9m de n\u00e3o cumprir o mandamento constitucional, o decreto acabou gerando problemas, como dificuldades e atrasos em milhares de concess\u00f5es de aposentadorias e pens\u00f5es e em outros procedimentos correlatos.<\/p>\n

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A operacionaliza\u00e7\u00e3o dos registros, dos processos, das folhas e dos demais tr\u00e2mites relativos a aposentados e pensionistas ocorria, de uma forma geral, em cada um dos \u00f3rg\u00e3os das Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta para os seus respectivos servidores. O referido decreto determinou a transfer\u00eancia gradativa desses servi\u00e7os para duas outras entidades: no caso da Administra\u00e7\u00e3o Direta Federal, para o Decipex (Diretoria de Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inativos, Pensionistas e \u00d3rg\u00e3os Extintos); no caso da Administra\u00e7\u00e3o Indireta Federal, para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<\/p>\n

Contudo, ocorreram dois reveses. Inicialmente, os prazos publicados em Portaria para as transfer\u00eancias dos aposentados e pensionistas para as duas novas entidades simplesmente n\u00e3o foram cumpridos. Al\u00e9m disso, o Decipex e o INSS n\u00e3o conseguiram absorver tamanho aumento de atribui\u00e7\u00f5es, tornando os procedimentos muito mais dif\u00edceis e demorados do que nos \u00f3rg\u00e3os de origem. Os processamentos das aposentadorias e pens\u00f5es eram em n\u00famero e em complexidade muito maiores do que o previsto no (p\u00e9ssimo) planejamento feito pelo governo anterior<\/strong>.<\/p>\n

Antes do Decreto 10.620\/2021, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta davam conta, minimamente, de suas fun\u00e7\u00f5es. Como exemplo, citamos a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Sua tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e sua equipe de RH conseguiam realizar as operacionaliza\u00e7\u00f5es de aposentadorias e pens\u00f5es a contento. Com a transfer\u00eancia for\u00e7ada para o INSS, a efici\u00eancia diminuiu e os prazos para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou pens\u00e3o na CVM aumentaram enormemente. Perderam os servidores da CVM, com a piora dos servi\u00e7os, e perdeu o Estado, com a diminui\u00e7\u00e3o de sua efici\u00eancia. A quem interessa esse jogo de \u201cperde-perde\u201d?<\/p>\n

O texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotado ap\u00f3s as Emendas Constitucionais 41\/2003 e 103\/2019, al\u00e9m de determinar a cria\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica entidade gestora, solicitava a edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar para faz\u00ea-lo. Nesse sentido, o Decreto 10.620\/2021 era (e continua a ser) manifestadamente inconstitucional, pois designou duas entidades gestoras, em vez de uma s\u00f3<\/strong>, e a exig\u00eancia de a cria\u00e7\u00e3o ser por Lei Complementar, como preconizava o texto constitucional, sequer foi respeitada, haja vista as mudan\u00e7as terem sido efetivadas por meio de Decreto.<\/p>\n

O grande erro hoje do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, criado neste ano e que ficou respons\u00e1vel pelo assunto em quest\u00e3o, \u00e9 continuar com o mesmo pensamento equivocado do governo anterior de que a manuten\u00e7\u00e3o do Decreto 10.620\/2021 pode ser uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9, e apontamos abaixo algumas raz\u00f5es para isso:<\/p>\n

O desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 gritante e inadmiss\u00edvel;
\nO desprezo \u00e0s estruturas j\u00e1 existentes e eficientes dos \u00f3rg\u00e3os das Administra\u00e7\u00f5es Direta e Indireta \u00e9 um desperd\u00edcio de recursos financeiros e humanos inexplic\u00e1vel; e
\nA inobserv\u00e2ncia \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o gritante dos aposentados e pensionistas \u00e9 desumana.<\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, s\u00e3o medidas necess\u00e1rias: a revoga\u00e7\u00e3o imediata do dispositivo e as normas a ele correlatas; o retorno aos \u00f3rg\u00e3os de origem dos aposentados e pensionistas j\u00e1 transferidos para o Decipex e para o INSS; a elabora\u00e7\u00e3o, em conjunto com as entidades representativas dos servidores p\u00fablicos federais, de um Projeto de Lei Complementar que, de forma inteligente, resolva o problema criado e atenda ao ordenamento constitucional.<\/p>\n

O que a Carta Magna determina (art. 40, \u00a7 22, VII) \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade gestora, ou seja, o escopo do debate \u00e9 t\u00e3o somente a Gest\u00e3o, n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o da parte operacional dos trabalhos<\/strong>. Os grandes autores da \u00e1rea apontam a pr\u00e1tica da Gest\u00e3o alicer\u00e7ada em quatro pilares, a saber: planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle. Logo, adotar solu\u00e7\u00f5es al\u00e9m desse escopo, envolvendo a parte operacional, n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional, mas apenas uma (p\u00e9ssima) op\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, ao querer adicionar ao escopo da nova entidade toda a parte operacional do trabalho, comete o mesmo engano da equipe do ex-ministro da Economia Paulo Guedes: tentar criar uma organiza\u00e7\u00e3o verticalizada e gigantesca com as caracter\u00edsticas arcaicas das empresas tayloristas do in\u00edcio do s\u00e9culo 20. Isso tornar\u00e1 necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de servidores para a nova entidade e desperdi\u00e7ar\u00e1 as estruturas de opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes em outros \u00f3rg\u00e3os do servi\u00e7o p\u00fablico federal, criando duplicidades, desperd\u00edcios e insatisfa\u00e7\u00f5es em toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Em vez disso, \u00e9 necess\u00e1rio que o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o crie uma entidade gestora com as caracter\u00edsticas das organiza\u00e7\u00f5es mais modernas: trabalho em rede e parcerias com outras organiza\u00e7\u00f5es, estruturas mais reduzidas, quadro de pessoal mais enxuto e qualificado, uso intensivo de tecnologia (data mining,<\/em> machine learning<\/em> etc.). E, para isso, \u00e9 poss\u00edvel aproveitar os servidores e os recursos j\u00e1 existentes hoje na pr\u00f3pria Gest\u00e3o e no Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os operacionais deve ficar a cargo das pr\u00f3prias unidades que j\u00e1 fazem hoje esses trabalhos (ou que o faziam antes da transfer\u00eancia for\u00e7ada para o Decipex ou INSS). No caso da Administra\u00e7\u00e3o Direta, o Decipex s\u00f3 deve ser mantido para os casos mais cr\u00edticos, em que os \u00f3rg\u00e3os de origem realmente n\u00e3o davam conta do trabalho. Nos demais casos, a transfer\u00eancia dos aposentados e pensionistas deve ser imediatamente revertida. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que exista maior sinergia entre as equipes operacionais do INSS de cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o e o Decipex, a fim de haver maior estrutura para este \u00faltimo em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Desta forma, se no futuro o Decipex estiver realmente preparado para uma expans\u00e3o, ele poder\u00e1 at\u00e9 receber novos aposentados e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o Direta (e apenas desta!).<\/p>\n

No caso da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, a execu\u00e7\u00e3o ficaria a cargo dos respectivos \u00d3rg\u00e3os. Todos j\u00e1 possuem estruturas de RH suficientes para tais opera\u00e7\u00f5es. Logo, \u00e9 imperiosa a revers\u00e3o imediata das transfer\u00eancias dos aposentados e pensionistas j\u00e1 efetivadas. No caso dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o fica a cargo dos setores que j\u00e1 fazem hoje tal servi\u00e7o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: est\u00e1 nas m\u00e3os do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o a possibilidade de resolver o imbr\u00f3glio causado pelo Decreto 10.620\/2021 de uma forma inovadora, fazendo jus ao termo \u201cInova\u00e7\u00e3o\u201d que consta no nome do pr\u00f3prio minist\u00e9rio. O Projeto de Lei Complementar (PLP) a ser proposto pode ser bem simples e reduzido, com poucos artigos, definindo, basicamente, o escopo da nova entidade gestora e a rela\u00e7\u00e3o entre ela e todos os demais componentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que o novo documento legal venha a revogar leis ou normas inferiores j\u00e1 existentes que, eventualmente, colidam com o entendimento de que a nova entidade seja respons\u00e1vel apenas pela gest\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 desej\u00e1vel que o PLP contenha um artigo que permita que a discuss\u00e3o das quest\u00f5es meramente administrativas da nova entidade e de outros detalhes correlatos seja feita por lei ordin\u00e1ria. Assim, quaisquer ajustes necess\u00e1rios ao longo dos anos, na estrutura da nova entidade gestora podem ser mais facilmente efetivados, em benef\u00edcio dos atuais e futuros aposentados e pensionistas e, indiretamente, de toda a sociedade brasileira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Deixado como heran\u00e7a pela equipe do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, o Decreto 10.620\/2021 at\u00e9 hoje causa repercuss\u00f5es negativas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. A referida norma tinha por objetivo regulamentar artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade gestora \u00fanica para a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos federais. Por\u00e9m, al\u00e9m de n\u00e3o cumprir […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4432"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4432"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4432\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}