{"id":4427,"date":"2023-08-22T22:16:30","date_gmt":"2023-08-23T01:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/com-jabuti-no-pl-do-carf-sementeiras-tentam-derrubar-autuacoes-bilionarias\/"},"modified":"2023-08-22T22:16:30","modified_gmt":"2023-08-23T01:16:30","slug":"com-jabuti-no-pl-do-carf-sementeiras-tentam-derrubar-autuacoes-bilionarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/com-jabuti-no-pl-do-carf-sementeiras-tentam-derrubar-autuacoes-bilionarias\/","title":{"rendered":"Com \u2018jabuti\u2019 no PL do Carf, sementeiras tentam derrubar autua\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Por meio de um \u201cjabuti\u201d inserido no PL que traz o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), empresas que atuam com a multiplica\u00e7\u00e3o de sementes transg\u00eanicas de soja tentam se livrar de cobran\u00e7as tribut\u00e1rias bilion\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O dispositivo, inclu\u00eddo no PL 2384\/2023<\/a> quando de sua passagem pela C\u00e2mara dos Deputados, prev\u00ea que os royalties pagos pelas multiplicadoras pelo uso da tecnologia que envolve as sementes transg\u00eanicas podem ser 100% deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>). N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, a primeira vez que o tema aparece em propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. A previs\u00e3o foi inserida \u2014 e posteriormente retirada \u2014 da MP do Pre\u00e7o de Transfer\u00eancia (1152\/22) e constou em um projeto aprovado em maio, depois vetado pelo presidente Lula.<\/span><\/p>\n

O artigo \u00e9 visto por especialistas como uma resposta do setor a uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es recebidas por empresas que atuam na multiplica\u00e7\u00e3o de sementes. Essas companhias adquirem de grandes empresas como Syngenta e Bayer o direito de usar a tecnologia desenvolvida por elas, posteriormente produzindo sementes para uso pelos produtores rurais.<\/span><\/p>\n

As autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal vieram do fato de as sementeiras deduzirem integralmente o valor pago a t\u00edtulo de royalties da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Para a Receita, a dedu\u00e7\u00e3o estaria sujeita ao limite de 5% previsto no artigo 74 da Lei 3.470\/58 e no artigo 12 da Lei 4.131\/62.<\/span><\/p>\n

Segundo Osli Barreto, superintendente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (Abrass), o setor foi pego de surpresa com o entendimento. Ele defende que a legisla\u00e7\u00e3o utilizada pela Receita n\u00e3o \u00e9 adequada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o das empresas que atuam com multiplica\u00e7\u00e3o de sementes. \u201c[O valor pago \u00e0s multinacionais] n\u00e3o \u00e9 renda, \u00e9 biotecnologia, n\u00f3s apenas repassamos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Barreto diz que grande parte do valor de uma saca de sementes de soja corresponde \u00e0 biotecnologia. O setor de multiplicadores de sementes, segundo ele, \u00e9 composto por aproximadamente 200 empresas, de tamanhos variados.<\/span><\/p>\n

Per\u00edodo \u2018para tr\u00e1s\u2019<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao limite de dedu\u00e7\u00e3o dos royalties, o per\u00edodo \u201cpara frente\u201d j\u00e1 est\u00e1 resolvido para as sementeiras, j\u00e1 que a nova legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (Lei 14.596\/23) derrubou os dispositivos das Leis 3470\/58 e 4.131\/62 que traziam o limite de 5%.<\/span><\/p>\n

Sobrou, assim, o per\u00edodo \u201cpara tr\u00e1s\u201d, ou seja, as autua\u00e7\u00f5es que ainda est\u00e3o em debate na esfera administrativa e que em breve chegar\u00e3o ao Carf. Por esse motivo, o dispositivo sobre o tema no PL 2384 cita expressamente o artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que prev\u00ea que ter\u00e1 efic\u00e1cia retroativa a lei que for \u201c<\/span>expressamente interpretativa\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 11 do projeto prev\u00ea que a \u201cexplora\u00e7\u00e3o ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licen\u00e7a de cultivares por terceiros\u201d n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos limites das Leis 3470\/58 e 4.131\/62. Na pr\u00e1tica, caso aprovado, o dispositivo deixaria claro que, mesmo antes da vig\u00eancia das novas regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia, n\u00e3o havia limite para a dedutibilidade dos royalties, o que poderia levar \u00e0 derrubada das autua\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas ao tema.<\/span><\/p>\n

Quem acompanha a movimenta\u00e7\u00e3o de projetos tribut\u00e1rios no Congresso, por\u00e9m, vai se lembrar de ter visto esse tema em outras ocasi\u00f5es. Ele constou no PL 947\/2022, aprovado em maio pelo Congresso e vetado em junho por Lula. Para o presidente, a proposta seria inconstitucional e contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico, pelo fato de seu impacto n\u00e3o estar dimensionado na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2023.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o, um dispositivo sobre a tributa\u00e7\u00e3o das sementeiras foi inclu\u00eddo na MP do Pre\u00e7o de Transfer\u00eancia. A previs\u00e3o, por\u00e9m, foi vista como um \u201cjabuti\u201d por alguns parlamentares, sendo retirada antes da vota\u00e7\u00e3o do texto final.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do tema no PL do Carf fez parte de uma negocia\u00e7\u00e3o entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria para \u201cdestravar\u201d a proposta, que \u00e9 relevante para o governo pelo seu potencial arrecadat\u00f3rio. Nesta ter\u00e7a-feira (22), o relator do projeto na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou relat\u00f3rio mantendo o dispositivo relacionado \u00e0s sementes. O projeto saiu de pauta com pedido de vista e deve retomar \u00e0 an\u00e1lise dos parlamentares nesta quarta (23).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 claro, por\u00e9m, se, em caso de aprova\u00e7\u00e3o do projeto com o texto que passou na C\u00e2mara a quest\u00e3o das sementes ser\u00e1 mantida pelo presidente Lula. Isso porque os motivos que levaram ao veto do PL 947 permanecem, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o relacionada ao tema na LDO de 2023. Al\u00e9m disso, a medida poderia implicar em ren\u00fancia de receita, indo na contram\u00e3o da pretens\u00e3o de Haddad.<\/span><\/p>\n

Procurada para comentar o tema, a Receita Federal informou que \u201cn\u00e3o se manifesta sobre estudos ou normas que n\u00e3o estejam publicadas\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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