{"id":4425,"date":"2023-08-22T22:16:30","date_gmt":"2023-08-23T01:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/stf-referenda-liminar-que-suspende-pagamento-de-salarios-acima-do-teto-em-goias\/"},"modified":"2023-08-22T22:16:30","modified_gmt":"2023-08-23T01:16:30","slug":"stf-referenda-liminar-que-suspende-pagamento-de-salarios-acima-do-teto-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/stf-referenda-liminar-que-suspende-pagamento-de-salarios-acima-do-teto-em-goias\/","title":{"rendered":"STF referenda liminar que suspende pagamento de sal\u00e1rios acima do teto em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"<p>Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>) referendaram a liminar do ministro <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/andre-mendonca\">Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> que suspendeu trechos da legisla\u00e7\u00e3o estadual que permitiam o pagamento de <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/supersalarios\">sal\u00e1rios acima do teto do funcionalismo p\u00fablico federal<\/a> para servidores do estado de Goi\u00e1s. O referendo \u00e0 liminar concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7402 ocorreu em julgamento no plen\u00e1rio virtual que terminou na segunda-feira (21\/8).<\/p>\n<p>A decis\u00e3o atende a pedido do procurador-geral da Rep\u00fablica, <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/augusto-aras\">Augusto Aras<\/a>. Em junho, Aras acionou o STF para que considerasse cinco leis estaduais inconstitucionais. As normas regulamentavam o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias a comissionados e efetivos do Governo de Goi\u00e1s, do Poder Judici\u00e1rio, do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s e os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC).<\/p>\n<p>Com isso, havia servidores de \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 82,6 mil, praticamente o dobro do teto para servidor p\u00fablico federal, hoje em R$ 41,6 mil. Para o PGR, as leis que consideravam esses pagamentos como natureza indenizat\u00f3ria \u201cafrontam os princ\u00edpios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. (\u2026) \u00c9 inadmiss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de leis imorais, cujo prop\u00f3sito seja privilegiar alguns poucos indiv\u00edduos\u201d, argumenta Aras.<\/p>\n<p>Ao conceder a liminar, agora referendada, Mendon\u00e7a usou como fundamento a Emenda Constitucional (EC) 19\/1998. De acordo com nota do Supremo, desde sua promulga\u00e7\u00e3o, \u201co STF firmou entendimento de que o teto constitucional abrange a integralidade das parcelas que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, independentemente da sua natureza vari\u00e1vel ou da assiduidade de seu recebimento\u201d. \u201cA \u00fanica exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas em lei\u201d, pontua.<\/p>\n<p>Neste caso, Mendon\u00e7a esclarece que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para mudar a classifica\u00e7\u00e3o da natureza de um pagamento ap\u00f3s atingir determinado valor, \u201cclassificando-se a verba como remunerat\u00f3ria at\u00e9 certo valor e indenizat\u00f3ria quando ultrapasso esse limite\u201d. O relator tamb\u00e9m acrescentou que a pr\u00f3pria Assembleia Legislativa goiana afirmou que \u201ca contrapartida pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e de cargo em comiss\u00e3o \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o de natureza remunerat\u00f3ria\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a liminar do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a que suspendeu trechos da legisla\u00e7\u00e3o estadual que permitiam o pagamento de sal\u00e1rios acima do teto do funcionalismo p\u00fablico federal para servidores do estado de Goi\u00e1s. 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