{"id":4424,"date":"2023-08-22T22:16:30","date_gmt":"2023-08-23T01:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/governo-edita-decreto-que-institui-estrategia-nacional-de-economia-de-impacto\/"},"modified":"2023-08-22T22:16:30","modified_gmt":"2023-08-23T01:16:30","slug":"governo-edita-decreto-que-institui-estrategia-nacional-de-economia-de-impacto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/governo-edita-decreto-que-institui-estrategia-nacional-de-economia-de-impacto\/","title":{"rendered":"Governo edita decreto que institui Estrat\u00e9gia Nacional de Economia de Impacto"},"content":{"rendered":"

O governo federal instituiu, atrav\u00e9s do <\/span>Decreto 11.646, de 16 de agosto de 2023<\/span><\/a>, a Estrat\u00e9gia Nacional de Economia de Impacto e o Comit\u00ea de Economia de Impacto, que tem como finalidade articular \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, do setor privado e da sociedade civil para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 economia de impacto.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o objetivos da Estrat\u00e9gia Nacional de Economia de Impacto, entre outros,\u00a0 ampliar a oferta de capital, aumentar a quantidade de neg\u00f3cios de impacto, fortalecer organiza\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias e promover um ambiente institucional e normativo favor\u00e1vel aos investimentos e aos neg\u00f3cios de impacto.<\/span><\/p>\n

De acordo com o decreto, ser\u00e1 institu\u00eddo o Comit\u00ea de Economia de Impacto, \u00f3rg\u00e3o consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Economia de Impacto. O comit\u00ea, al\u00e9m de membros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, contar\u00e1 com 25 representantes do setor privado, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de organismos multilaterais e de associa\u00e7\u00f5es representativas de estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Receita regulamenta dispositivos do Programa OEA<\/h3>\n

A Receita Federal publicou, na \u00faltima semana, a<\/span> Portaria Coana 133, de 11 de agosto de 2023<\/span><\/a>, que<\/span> regulamenta dispositivos da <\/span>\u00a0<\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.154\/2023<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre<\/span> o Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado.<\/span><\/p>\n

A portaria \u00e9 composta por tr\u00eas anexos, sendo eles:<\/span><\/p>\n

Anexo I: Requerimento da Certifica\u00e7\u00e3o OEA;<\/span>
\nAnexo II: Objetivos e Requisitos dos Crit\u00e9rios; e<\/span>
\nAnexo III: Informa\u00e7\u00f5es Gerais do Interveniente.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Receita, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>Portaria Coana 77\/2020<\/span><\/a>, h\u00e1 algumas diferen\u00e7as nos anexos. O anexo III da Portaria 133\/2023 n\u00e3o traz mais as perguntas relativas ao Question\u00e1rio de Autoavalia\u00e7\u00e3o (QAA). A raz\u00e3o dessa mudan\u00e7a se refere ao fato de que os intervenientes devem cumprir os objetivos e requisitos do anexo II, n\u00e3o havendo necessidade de sua repeti\u00e7\u00e3o em formato de perguntas. Al\u00e9m disso, busca-se desvincular a ideia de que o QAA seja um formul\u00e1rio a ser preenchido. Na IN RFB 2.154\/2023, inclusive, foi substitu\u00edda a express\u00e3o \u201cpreenchimento do QAA\u201d pela \u201cregistro do resultado da autoavalia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a se refere ao anexo IV da Portaria 77\/2020, que tratava do F\u00f3rum Consultivo, e que n\u00e3o consta da Portaria 133\/2023. Segundo a IN RFB 2.154\/2023, no \u00a7 4\u00ba do art. 39, o F\u00f3rum Consultivo OEA dispor\u00e1, de forma complementar, sobre sua forma de funcionamento. Assim, os dispositivos relativos ao F\u00f3rum Consultivo estar\u00e3o dispostos no Estatuto do F\u00f3rum Consultivo, documento elaborado e aprovado em conjunto com os membros eleitos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de julho de 2024. Esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de um ano se justifica para que os intervenientes certificados como OEA e aqueles que tenham requerimentos em an\u00e1lise possam promover a adequa\u00e7\u00e3o de seus procedimentos internos com o objetivo de cumprir os novos requisitos da Portaria 133\/2023.<\/span><\/p>\n

Acompanhamento da pessoa idosa<\/h3>\n

A C\u00e2mara Municipal de Salvador aprovou o <\/span>PL 164\/2023<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede p\u00fablica municipal e privada afixarem cartazes informando o direito de acompanhamento da pessoa idosa em caso de interna\u00e7\u00e3o ou observa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O projeto obriga a publica\u00e7\u00e3o da seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c0 pessoa idosa internada ou em observa\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurado o direito a acompanhante, conforme o disposto no art.16 da Lei Federal 10.741\/03 \u2013\u00a0 Estatuto da Pessoa Idosa\u201d.<\/span><\/p>\n

O autor da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que justifica o projeto pelo fato de muitas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o informarem adequadamente os direitos previstos no estatuto da pessoa idosa. \u201cMuitas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade n\u00e3o informam adequadamente \u00e0s pessoas idosas e aos seus familiares os direitos previstos no estatuto, o que causa diversos transtornos a eles durante as interna\u00e7\u00f5es\u201d. Para ele, o projeto visa garantir \u00e0 pessoa idosa do munic\u00edpio de Salvador a efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto, provendo uma comunica\u00e7\u00e3o de qualidade e necess\u00e1ria para a efetiva\u00e7\u00e3o dos seus direitos.<\/span><\/p>\n

Bem-estar animal<\/h3>\n

A Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo aprovou, por unanimidade, o <\/span>PL 523\/2023<\/span><\/a>, que <\/span>pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o e revenda de animais em pet shops, sites e estabelecimentos comerciais n\u00e3o regularizados. A proposta tamb\u00e9m permite a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA), para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de criadouros.<\/span><\/p>\n

O projeto visa regulamentar, por meio do cadastro, a comercializa\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos, c\u00e3es, gatos ou p\u00e1ssaros dom\u00e9sticos no estado. O registro ser\u00e1 concedido apenas a criadouros que seguirem requisitos b\u00e1sicos de armazenamento e de controle da sa\u00fade dos animais.<\/span><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m estabelece as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de espa\u00e7o e sa\u00fade que os criadouros dever\u00e3o seguir para conquistarem seu cadastro de comercializa\u00e7\u00e3o. No que se refere ao espa\u00e7o, o ambiente deve ser adequado e possuir \u00e1rea compat\u00edvel ao tamanho e quantidade, al\u00e9m de proibir a exposi\u00e7\u00e3o dos animais em vitrines fechadas ou em condi\u00e7\u00f5es que lhes causem desconforto e estresse.<\/span><\/p>\n

Se sancionada pelo governador, a lei ir\u00e1 punir quem descumpri-la, com multa no valor de 600 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (Ufesps), que atualmente representam R$ 20.556.<\/span><\/p>\n

Os deputados tamb\u00e9m aprovaram o <\/span>PL 723\/2019<\/span><\/a>, de autoria do Delegado Olim (PP), que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de qualquer subst\u00e2ncia ou produto cosm\u00e9tico, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabrica\u00e7\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o envolve testes com animais em seu desenvolvimento ou fabrica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em caso de descumprimento da norma, as puni\u00e7\u00f5es aos estabelecimentos comerciais v\u00e3o desde multa, no valor de R$ 3.426, por cada unidade de produto colocado \u00e0 venda, at\u00e9 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do ICMS.<\/span><\/p>\n

Os projetos seguem para a san\u00e7\u00e3o do governador Tarc\u00edsio de Freitas<\/a> (Republicanos).<\/span><\/p>\n

Fia\u00e7\u00e3o Subterr\u00e2nea<\/h3>\n

Em Goi\u00e1s, os deputados aprovaram, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o projeto que institui a instala\u00e7\u00e3o de cabeamento el\u00e9trico subterr\u00e2neo nas cidades goianas a partir de 2024. A proposta surgiu a partir de uma emenda aditiva, do deputado Bruno Peixoto (Uni\u00e3o Brasil), ao<\/span> PL 1543\/2023<\/span><\/a>, o qual garante \u00e0 capital e \u00e0s cidades goianas a moderniza\u00e7\u00e3o de seu sistema de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Segundo a proposta, a prestadora do servi\u00e7o ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo de cabeamento. \u201cO cabeamento subterr\u00e2neo elimina riscos associados aos cabos a\u00e9reos, como quedas de postes, curtos-circuitos causados por quest\u00f5es clim\u00e1ticas, eletrocuss\u00e3o acidental, acidentes com animais, entre outros\u201d, argumenta Peixoto. Isso, segundo ele, contribuir\u00e1 diretamente para a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os, reduzindo acidentes relacionados \u00e0 infraestrutura.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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