{"id":4423,"date":"2023-08-22T22:16:30","date_gmt":"2023-08-23T01:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/proposta-da-antt-para-rotas-interestaduais-e-criticada-por-danos-a-concorrencia\/"},"modified":"2023-08-22T22:16:30","modified_gmt":"2023-08-23T01:16:30","slug":"proposta-da-antt-para-rotas-interestaduais-e-criticada-por-danos-a-concorrencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/22\/proposta-da-antt-para-rotas-interestaduais-e-criticada-por-danos-a-concorrencia\/","title":{"rendered":"Proposta da ANTT para rotas interestaduais \u00e9 criticada por danos \u00e0 concorr\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A proposta mais recente de marco regulat\u00f3rio do servi\u00e7o regular do transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros apresentada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem potencial de prejudicar a concorr\u00eancia ao restringir a abertura do setor. \u00c9 o que afirmam entidades ligadas a empresas de mobilidade, interessadas em participar desse mercado, e especialistas em regula\u00e7\u00e3o de transportes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desde 2020, a ag\u00eancia discute um novo marco para esse tipo de transporte terrestre, chamado de TRIP.\u00a0 <\/span>No \u00faltimo m\u00eas de julho, a ANTT reabriu uma audi\u00eancia p\u00fablica, que teve in\u00edcio ainda em meados do ano passado, para receber sugest\u00f5es sobre mudan\u00e7as feitas na nova resolu\u00e7\u00e3o do TRIP que est\u00e1 em estudo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A reabe<\/span>rtura da audi\u00eancia p\u00fablica ocorreu com a justificativa de que havia recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria Federal da ANTT.<\/span><\/p>\n

A nova minuta acrescentou uma previs\u00e3o sobre o controle da entrada de novas empresas no TRIP com base na identifica\u00e7\u00e3o de inviabilidade econ\u00f4mica, operacional e t\u00e9cnica da opera\u00e7\u00e3o. E s\u00e3o justamente essas \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es, somadas ao estabelecimento de um processo seletivo discricion\u00e1rio, na proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do TRIP, que t\u00eam gerado queixas no setor.<\/span><\/p>\n

Para o c\u00e1lculo da inviabilidade econ\u00f4mica, a ANTT vai classificar os mercados em principais e subsidi\u00e1rios, em fun\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros nos \u00faltimos 12 meses. A ideia, segundo a proposta, \u00e9 determinar quantos operadores poder\u00e3o atuar nos mercados principais, que ser\u00e3o divididos em tr\u00eas n\u00edveis \u2013 o que n\u00e3o aconteceria antes de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos mercados n\u00edvel 1, ser\u00e1 permitida a entrada de mais 20% de novas empresas por ano. Nos de n\u00edvel 2, apenas um novo operador poder\u00e1 entrar anualmente. J\u00e1 os mercados de n\u00edvel 3 s\u00e3o considerados saturados, e n\u00e3o ser\u00e3o concedidas novas licen\u00e7as at\u00e9 que sejam reclassificados para n\u00edvel 1 ou 2.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela proposta, os mercados de n\u00edvel 3 ser\u00e3o os que apresentarem \u00edndice de efici\u00eancia menor que 0,7. \u201cIsso quer dizer que se o pre\u00e7o praticado for inferior a 70% do que a ANTT entende como a tarifa de efici\u00eancia, a ag\u00eancia conclui que os operadores n\u00e3o v\u00e3o conseguir prestar um servi\u00e7o de qualidade. Isso porque o mercado est\u00e1 saturado, e as passagens n\u00e3o v\u00e3o subir para atingir a tarifa de efici\u00eancia\u201d, explica Felipe Freire, especialista em regula\u00e7\u00e3o da ANTT e mestre em Engenharia de Transportes pela COPPE\/UFRJ.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00f3 que n\u00e3o faz sentido a ANTT dizer que os operadores v\u00e3o prestar um servi\u00e7o ruim neste mercado espec\u00edfico com \u00edndice de efici\u00eancia menor que 0,7, porque, no regime de autoriza\u00e7\u00e3o, as empresas atuam em v\u00e1rios mercados. N\u00e3o d\u00e1 para avaliar mal toda a opera\u00e7\u00e3o de uma empresa com base apenas em uma linha\u201d, acrescenta.\u00a0<\/span><\/p>\n

Frederico Turolla, s\u00f3cio da Pezco Economics, avalia que n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica econ\u00f4mica nesse c\u00e1lculo de inviabilidade econ\u00f4mica proposto na minuta. Isso porque a determina\u00e7\u00e3o de que uma empresa \u00e9 economicamente incapaz de operar certo trecho se basearia na falta de demanda de passageiros.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNos mercados principais \u00e9 onde justamente tem demanda e, por isso, deveria ter concorr\u00eancia entre v\u00e1rios operadores para melhorar o servi\u00e7o e baixar os pre\u00e7os. A l\u00f3gica do transporte interestadual de passageiros \u00e9 de rede, n\u00e3o \u00e9 ligar um ponto ao outro; nesse trajeto existem in\u00fameras linhas secund\u00e1rias que alimentam essa rede principal\u201d, avalia o especialista em regula\u00e7\u00e3o e investimentos em infraestrutura.\u00a0<\/span>\u201cEssa proposta da ANTT desestrutura toda a rede, e penaliza os passageiros\u201d, conclui ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

A segunda proposta de altera\u00e7\u00e3o no marco regulat\u00f3rio do TRIP que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de janelas anuais de autoriza\u00e7\u00e3o de empresas para atuar no setor. A justificativa \u00e9 ampliar o n\u00edvel de concorr\u00eancia nos mercados de forma progressiva a fim de garantir a prote\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos j\u00e1 existentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, para os cr\u00edticos, isso bloquearia a melhora dos servi\u00e7os, a queda dos pre\u00e7os e a inova\u00e7\u00e3o, fomentados pelo aumento da concorr\u00eancia. \u201cDurante um ano, as empresas sabem que ningu\u00e9m mais vai entrar no mercado. Sem competi\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 que as tarifas n\u00e3o caiam e a qualidade do servi\u00e7o n\u00e3o melhore\u201d, diz Freire.\u00a0<\/span><\/p>\n

No regime de autoriza\u00e7\u00e3o, \u201co risco da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 da empresa, os \u00f3rg\u00e3os governamentais devem se preocupar com a seguran\u00e7a e em fiscalizar corretamente. Essas janelas tamb\u00e9m prejudicam o usu\u00e1rio que n\u00e3o poder\u00e1 contar com alternativas, caso alguma das empresas que operam na rota decida sair\u201d, ressaltam Edson Lopes, <\/span>diretor-geral da FlixBus no Brasil, e Andrea Mustafa, diretora de rela\u00e7\u00f5es governamentais da empresa, em artigo publicado no JOTA<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra proposta para altera\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio do TRIP que vem gerando controv\u00e9rsia \u00e9 o c\u00e1lculo da inviabilidade econ\u00f4mica com uso de par\u00e2metros antigos, como o \u00cdndice de Aproveitamento Padr\u00e3o (IAP).\u00a0<\/span><\/p>\n

O IAP \u00e9 um \u00edndice que estava previsto em uma resolu\u00e7\u00e3o da ANTT de 2006, quando ainda estava em vigor o regime de permiss\u00e3o \u2013 ele foi substitu\u00eddo em 2014 pelo modelo de autoriza\u00e7\u00e3o, com um per\u00edodo de cinco anos para a transi\u00e7\u00e3o. Neste regime, a ag\u00eancia regulava os pre\u00e7os das passagens, atrav\u00e9s do c\u00e1lculo entre receitas e despesas das empresas, para se chegar \u00e0 tarifa de equil\u00edbrio.<\/span><\/p>\n

O IAP \u00e9 a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus. Nessa resolu\u00e7\u00e3o antiga, a ANTT entendia que o IAP era de 61% para ve\u00edculos com 46 assentos. Ou seja: se o \u00f4nibus estivesse com 61% dos assentos ocupados, a opera\u00e7\u00e3o era considerada eficiente pela ag\u00eancia reguladora.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO IAP n\u00e3o se presta como par\u00e2metro de efici\u00eancia de um mercado em contexto de liberdade de pre\u00e7os, como \u00e9 no regime autorizativo. Se a empresa tiver um \u00f4nibus melhor, mais confort\u00e1vel, ela pode cobrar uma tarifa mais cara, por exemplo. As empresas t\u00eam total liberdade tarif\u00e1ria desde junho de 2019\u201d, destaca o especialista em regula\u00e7\u00e3o Felipe Freire, apontando para o in\u00edcio oficial do esquema de autoriza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO que tem que ser medido \u00e9 a capacidade econ\u00f4mico-financeira do operador de oferecer o servi\u00e7o de TRIP. E n\u00e3o se determinada linha tem ocupa\u00e7\u00e3o alta ou baixa. A regula\u00e7\u00e3o da ANTT n\u00e3o deve se imiscuir na concorr\u00eancia que deve se dar nos mercados e entre operadores economicamente saud\u00e1veis\u201d, conclui Frederico Turolla, da Pezco Economics.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a audi\u00eancia p\u00fablica da ANTT, representantes de diversas entrantes do setor, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira pelo Futuro da Mobilidade (AFMOB), disseram que a norma, do modo como est\u00e1, pode restringir a cria\u00e7\u00e3o de novas linhas nas principais rotas do pa\u00eds e garantir que algumas regi\u00f5es continuem a ser atendidas por apenas uma empresa, o que geraria um claro problema concorrencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Debate sobre o transporte rodovi\u00e1rio<\/h3>\n

Em mar\u00e7o deste ano, o STF julgou que o regime de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional<\/a>. O novo sistema passou a valer em 2015, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 12.996\/2014<\/span>. Deveria estar <\/span>em plena vig\u00eancia desde 2019, quando se encerrou o prazo de transi\u00e7\u00e3o. No regime autorizativo, <\/span>as empresas devem comprovar a capacidade de operar as rotas, mas sem licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e sem qualquer tipo de exclusividade, o que incentiva a competi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes disso, vigia o regime de permiss\u00e3o, no qual a implanta\u00e7\u00e3o de novas rotas deveria ser feita por meio de licita\u00e7\u00f5es. No entanto, n\u00e3o havia licita\u00e7\u00e3o de fato; as empresas vinham operando gra\u00e7as a um prec\u00e1rio esquema de autoriza\u00e7\u00f5es ou devido a decis\u00f5es judiciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em fevereiro deste ano, o TCU revogou uma cautelar, em vigor desde mar\u00e7o de 2021, que paralisava a entrada de novos operadores no mercado<\/a>\u00a0a pedido de empresas que j\u00e1 atuavam no setor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a queda da liminar do TCU e o julgamento das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no STF, foi aberto caminho para a retomada das autoriza\u00e7\u00f5es pela ANTT.<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca, segundo o \u00f3rg\u00e3o regulador, estavam paralisados cerca de mil processos administrativos relacionados a novas autoriza\u00e7\u00f5es, envolvendo 187 empresas e quase 150 mil novos mercados (isto \u00e9, pares de origem e destino em estados distintos).\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ainda de acordo com a ANTT, h\u00e1 15 mil mercados outorgados no Brasil, sendo quase 12 mil posteriores ao in\u00edcio da abertura do mercado de TRIP, em 2014. Os n\u00fameros indicam como o atual modelo de autoriza\u00e7\u00f5es foi significativo para ampliar a concorr\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O mercado de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros no Brasil movimenta cerca de R$ 30 bilh\u00f5es por ano. Contudo, dados da ANTT mostram que, em 2021, em 73% dos trechos interestaduais no Brasil havia apenas uma empresa operando. O que significa apenas uma op\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para viajar.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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