{"id":4360,"date":"2023-08-10T03:25:51","date_gmt":"2023-08-10T06:25:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/o-que-sabemos-sobre-o-conselho-federativo-do-ibs\/"},"modified":"2023-08-10T03:25:51","modified_gmt":"2023-08-10T06:25:51","slug":"o-que-sabemos-sobre-o-conselho-federativo-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/o-que-sabemos-sobre-o-conselho-federativo-do-ibs\/","title":{"rendered":"O que sabemos sobre o Conselho Federativo do IBS?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> ainda n\u00e3o foi promulgada e passar\u00e1 pelo debate no Senado. Contudo, os debates e os estudos sobre a altera\u00e7\u00e3o constitucional est\u00e3o nos holofotes das p\u00e1ginas jur\u00eddicas e econ\u00f4micas. <\/span>Nesse contexto, em que pese o centro da proposta estar na reestrutura\u00e7\u00e3o das normas sobre a tributa\u00e7\u00e3o, uma figura que merece o m\u00e1ximo da aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>).<\/span><\/p>\n

Isso porque a fun\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo e seu papel \u201cmoderador\u201d na rela\u00e7\u00e3o entre os entes federativos \u00e9 fundamental para o bom funcionamento do IBS. Portanto, a leitura dos dispositivos da PEC sobre o Conselho Federativo \u00e9 essencial para compreender sua composi\u00e7\u00e3o, poderes e \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda assim, pairam mais d\u00favidas do que certezas sobre os limites do Conselho. Mas o primeiro passo para seguir no debate \u00e9 conhecer o que j\u00e1 se sabe pelo projeto. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, seguem algumas perguntas frequentes para entender o que est\u00e1 na proposta:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Conselho Federativo?<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

\u00c9 um \u00f3rg\u00e3o composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, com compet\u00eancia administrativa sobre o IBS (artigo 156-B).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Qual a natureza jur\u00eddica do Conselho Federativo?<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

De acordo com a proposta, o Conselho Federativo ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica, sob regime especial, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (\u00a71\u00ba do artigo 156-B). A previs\u00e3o constitucional aproxima o Conselho Federativo de uma Autarquia sob Regime Especial, mas ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar com base na Lei Complementar e na jurisprud\u00eancia como ser\u00e1 o seu tratamento e sua pr\u00e1tica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Qual o papel do Conselho Federativo?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

O Conselho dever\u00e1:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0editar normas infralegais sobre os temas relacionados ao imposto, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para os entes (inc. I, do artigo 156-B); <\/span>\u00a0<\/span>
\nuniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto (inc. II, do artigo 156-B); \u00a0<\/span>
\narrecadar o imposto e efetuar compensa\u00e7\u00f5es e a distribui\u00e7\u00e3o da receita (inc. III, do artigo 156-B); \u00a0<\/span>
\nresolver quest\u00f5es suscitadas em sede de contencioso administrativo entre sujeito passivo e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (inc. IV, do artigo 156-B). \u00a0<\/span>
\npropor Lei Complementar para tratar do imposto previsto no artigo 156-A (artigo 62, \u00a72\u00ba);
\ncoordenar a atua\u00e7\u00e3o dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios na fiscaliza\u00e7\u00e3o, no lan\u00e7amento, na cobran\u00e7a e na representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial do imposto, definindo delega\u00e7\u00e3o e compartilhamento de compet\u00eancias (inc. V, do \u00a72\u00ba do artigo 156-B). \u00a0<\/span><\/p>\n

Das fun\u00e7\u00f5es do conselho poder\u00e3o surgir diversos questionamentos, os quais devem ser objeto de aten\u00e7\u00e3o no Senado e, principalmente, na reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar, por exemplo:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conselho Federativo exercer\u00e1 um papel de julgamento no contencioso administrativo tribut\u00e1rio ou t\u00e3o somente de conselho? Seria o \u00f3rg\u00e3o uma esp\u00e9cie de inst\u00e2ncia superior?
\nA uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas ser\u00e1 vinculante apenas aos entes federativos ou tamb\u00e9m aos contribuintes?
\nQual tribunal ser\u00e1 competente para julgar quest\u00f5es que envolvam o Conselho Federativo?
\nO Conselho poder\u00e1 exercer alguma fun\u00e7\u00e3o sancionadora? Ou as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o estabelecidas pelos entes federativos e o Conselho apenas coordenar\u00e1?<\/p>\n

As quest\u00f5es acima apontam alguns riscos, caso sejam mal solucionadas, tais como amplia\u00e7\u00e3o do tempo de discuss\u00e3o no contencioso administrativo tribut\u00e1rio e afastamento dos contribuintes na discuss\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas (lembrando que os tribunais costumam ter representantes dos contribuintes).\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem fiscaliza o Conselho Federativo?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

O Poder Legislativo dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e seus Tribunais e Conselhos de Contas (inciso IV, do \u00a72\u00ba, artigo 156-B).<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem soluciona os conflitos entre o Conselho e os Entes Federativos? <\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

O julgamento dos conflitos entre o Conselho Federativo e os entes \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (artigo 105, inc. I, al\u00ednea \u201cj\u201d).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem comp\u00f5e o Conselho Federativo?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

O Conselho ser\u00e1 dividido entre 27 membros dos estados e Distrito Federal e 27 membros de munic\u00edpios e Distrito Federal \u2013 14 representantes com base nos votos de cada munic\u00edpio com valor igualit\u00e1rio e 13 representantes ser\u00e3o eleitos de acordo com o peso ponderado de acordo com a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas s\u00e3o algumas das respostas que podemos obter se olharmos a atual reda\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nelas, conclui-se que o Conselho Federativo ter\u00e1 papel central e fundamental no cotidiano do novo IBS, atuando como administrador de receitas, com possibilidade de proposta de altera\u00e7\u00f5es legislativa e como conselheiro das quest\u00f5es que circundam o IBS.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Lembre-se que a finalidade da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, com a finalidade de assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes e amplia os investimentos no pa\u00eds. Por isso, n\u00e3o se pode errar na modelagem e no formato do \u00f3rg\u00e3o que ter\u00e1 papel primordial na garantia desses princ\u00edpios e no cumprimento desse projeto.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, o Conselho Federativo deve ser olhado com a devida aten\u00e7\u00e3o e com grande cuidado. Aguardemos os pr\u00f3ximos passos e o acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o da PEC no Senado Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o foi promulgada e passar\u00e1 pelo debate no Senado. Contudo, os debates e os estudos sobre a altera\u00e7\u00e3o constitucional est\u00e3o nos holofotes das p\u00e1ginas jur\u00eddicas e econ\u00f4micas. Nesse contexto, em que pese o centro da proposta estar na reestrutura\u00e7\u00e3o das normas sobre a tributa\u00e7\u00e3o, uma figura que merece o m\u00e1ximo da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4360"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4360"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4360\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}