{"id":4359,"date":"2023-08-10T03:25:51","date_gmt":"2023-08-10T06:25:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/mp-do-pat-relatorio-proibe-pratica-do-rebate-questionada-pelo-mte-em-2017\/"},"modified":"2023-08-10T03:25:51","modified_gmt":"2023-08-10T06:25:51","slug":"mp-do-pat-relatorio-proibe-pratica-do-rebate-questionada-pelo-mte-em-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/mp-do-pat-relatorio-proibe-pratica-do-rebate-questionada-pelo-mte-em-2017\/","title":{"rendered":"MP do PAT: relat\u00f3rio pro\u00edbe pr\u00e1tica do \u2018rebate\u2019, questionada pelo MTE em 2017"},"content":{"rendered":"

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da medida provis\u00f3ria 1173, que promove mudan\u00e7as no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT<\/a>), imp\u00f4s uma trava a uma pr\u00e1tica comum do mercado: o rebate alimenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a oferta de algum tipo de desconto sobre o valor contratado pela empresa empregadora junto \u00e0s operadoras de benef\u00edcios. A pr\u00e1tica \u00e9 comum entre as \u2018tiqueteiras\u2019 (operadoras grandes atuantes no mercado) para atrair empresas.<\/p>\n

Em 2017, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE<\/a>) considerou a pr\u00e1tica ilegal por meio da portaria 1287. A pasta considerou a a\u00e7\u00e3o como desvio do benef\u00edcio fiscal oferecido pelo Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) para as empregadoras. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) suspendeu a portaria, mas n\u00e3o houve decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito. A suspens\u00e3o do rebate, se a MP for aprovada, pode ser considerada uma vit\u00f3ria de empresas entrantes no mercado de benef\u00edcios.<\/p>\n

De acordo com o parecer do relator, a proibi\u00e7\u00e3o via medida provis\u00f3ria tem \u201ca finalidade de efetivamente vedar que as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias possam exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou \u00a0 outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza, no \u00e2mbito do contrato firmado com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, garantimos seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitamos hermen\u00eautica que relativizem a interpreta\u00e7\u00e3o adequada para o fim desta pr\u00e1tica.\u201d<\/p>\n

Portabilidade<\/h3>\n

O senador, no relat\u00f3rio da MP do PAT, tamb\u00e9m definiu que a portabilidade de operadora de cart\u00e3o de benef\u00edcio dever\u00e1 ser regulamentada pelo governo at\u00e9 31 de dezembro de 2024. O prazo original da MP estava previsto para maio do pr\u00f3ximo ano. Na \u00faltima semana, o MTE pediu para que fosse estendido para maio de 2025. Como havia antecipado ao JOTA<\/span>, o relator apresentou uma solu\u00e7\u00e3o de \u201cmeio-termo\u201d.<\/p>\n

O relator acolheu demanda do MTE para que a portabilidade solicitada pelos trabalhadores possa ser aprovada ou rejeitada por acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de sindicatos. O argumento \u00e9 que as conven\u00e7\u00f5es e acordos \u201cs\u00e3o prop\u00edcias para um adequado balanceamento da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O texto prev\u00ea o Banco Central como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o. A autoridade monet\u00e1ria vinha resistindo a fazer a operacionaliza\u00e7\u00e3o da portabilidade, atribuindo como fun\u00e7\u00e3o do MTE.<\/p>\n

A mat\u00e9ria ser\u00e1 votada, na tarde desta quarta-feira (9\/8), em sess\u00e3o na comiss\u00e3o mista do Congresso institu\u00edda para analisar a MP do PAT. Caso aprovada, seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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