{"id":4351,"date":"2023-08-10T03:25:51","date_gmt":"2023-08-10T06:25:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/um-olhar-estatal-nas-concessoes-aeroportuarias\/"},"modified":"2023-08-10T03:25:51","modified_gmt":"2023-08-10T06:25:51","slug":"um-olhar-estatal-nas-concessoes-aeroportuarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/um-olhar-estatal-nas-concessoes-aeroportuarias\/","title":{"rendered":"Um olhar estatal nas concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

As concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias implicaram, inicialmente, a participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria da Infraero<\/a> em alguns empreendimentos: Gale\u00e3o, Confins, Bras\u00edlia, Viracopos e Guarulhos. Mais recentemente, alguns ativos geridos pela estatal foram transferidos \u00e0 gest\u00e3o privada sem que houvesse participa\u00e7\u00e3o da Infraero ou recomposi\u00e7\u00e3o das receitas perdidas. Foi assim a partir da 4\u00aa rodada, com os aeroportos de Porto Alegre, Florian\u00f3polis, Salvador, Fortaleza, Recife, dentre outros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que h\u00e1 de relevante nesse processo todo \u00e9 que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o se definiu de forma inequ\u00edvoca o futuro da Infraero. Qual ser\u00e1 o papel da empresa? Trata-se de uma lacuna que come\u00e7a a suscitar a\u00e7\u00f5es judiciais e manifesta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle sobre as suas receitas e sobre a sua participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria em SPEs concedidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao impacto das transfer\u00eancias de aeroportos para outras empresas, sem previsibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o de receitas, na <\/span>Reclama\u00e7\u00e3o 58.721 Distrito Federal, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Infraero (Anpifra) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de transfer\u00eancia dos ativos da 7\u00aa rodada (sobretudo o aeroporto de Congonhas), sem que houvesse uma delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a capacidade de a empresa continuar sustent\u00e1vel e n\u00e3o dependente da Uni\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o apontou que as concess\u00f5es retiraram da estatal os ativos e a gest\u00e3o dos aeroportos, causando incerteza quanto \u00e0 continuidade operacional. Em raz\u00e3o de preju\u00edzos ao longo dos \u00faltimos anos, conforme constatado pelas auditorias externas realizadas e publicadas, a Infraero migrava para se tornar uma empresa dependente da Uni\u00e3o, n\u00e3o obtendo as receitas, autonomamente, para fazer face \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O grande impacto financeiro versa sobre o pagamento de empregados. A reclama\u00e7\u00e3o apontada invocou, assim, manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) nos autos do Processo 007.142\/2018-8, Ac\u00f3rd\u00e3o 830\/2019, de relatoria do ministro Vital do R\u00eago, que demonstrava a possibilidade de depend\u00eancia da empresa. Tratando especificamente da 7\u00aa rodada de concess\u00f5es, a Anpifra indicou ao STF que em nenhum momento se ponderou sobre o destino da Infraero ap\u00f3s a conclus\u00e3o das rodadas de concess\u00f5es, seja nos atos preparat\u00f3rios do processo de licita\u00e7\u00e3o, na Resolu\u00e7\u00e3o CPPI 7\/2020, seja no Edital do Leil\u00e3o 1\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao negar seguimento \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o, cujo paradigma invocado versava, dentre outros aspectos, sobre a legitimidade de o PPI estruturar processos de desestatiza\u00e7\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes apontou que n\u00e3o era poss\u00edvel extrair a determina\u00e7\u00e3o de que os procedimentos de desestatiza\u00e7\u00e3o apenas fossem realizados ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do destino das empresas p\u00fablicas afetas. Em suma, n\u00e3o seria poss\u00edvel receber a Reclama\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de requisitos formais, conquanto tenha sido reconhecido que n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o clara da Uni\u00e3o quanto ao destino da empresa. O processo se encontra pendente de Agravo da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recente decis\u00e3o do TCU, no <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o 1593\/2023, por outro lado, apontou para a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o de vantajosidade da desist\u00eancia das relicita\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Infraero. Para o tribunal, deve-se considerar a repercuss\u00e3o tanto da continuidade da gest\u00e3o do ativo pelo mesmo agente privado, quanto na transfer\u00eancia para outro agente econ\u00f4mico do aeroporto, atrav\u00e9s da relicita\u00e7\u00e3o. A fundamenta\u00e7\u00e3o do TCU tem por base o fato de a Infraero ainda ser acionista relevante, com 49% de participa\u00e7\u00e3o no capital social de Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPEs) indicadas, e que est\u00e3o em procedimento de relicita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os casos de Viracopos e Gale\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas acerca de pondera\u00e7\u00e3o da vantajosidade \u00e9 que o Poder Concedente pode prever indeniza\u00e7\u00e3o do novo concession\u00e1rio \u00e0 Infraero. Isso traria recursos \u00e0 empresa para direcionar e justificar o seu funcionamento. A posi\u00e7\u00e3o do TCU invocou o disposto nos artigos 14, \u00a72\u00ba, inciso IV, 17, 16, incisos I e II, e 23, todos da Lei 13.448\/2017, e no artigo 3\u00ba, inciso IV, do Decreto 9.957\/2019; 9.2.4.13.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como se observa, a exist\u00eancia de uma empresa estatal incumbida da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico exige que se preveja de forma perempt\u00f3ria o destino que ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0 empresa, sobretudo quando em curso um processo de concess\u00f5es. O comprometimento dos recursos da Uni\u00e3o, seja pelo impacto na participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, ou at\u00e9 mesmo pela possibilidade de a empresa tornar-se dependente traz vari\u00e1vel relevante na avalia\u00e7\u00e3o da vantajosidade das decis\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 de algum tempo tem-se defendido uma voca\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de aeroportos regionais para a Infraero. O fato, contudo, \u00e9 que, para al\u00e9m da pol\u00edtica p\u00fablica que possa ser vislumbrada, seria necess\u00e1rio estabelecer contratos e crit\u00e9rios para que a empresa pudesse desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com seguran\u00e7a econ\u00f4mica e jur\u00eddica. A n\u00e3o decis\u00e3o \u00e9 a pior op\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias implicaram, inicialmente, a participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria da Infraero em alguns empreendimentos: Gale\u00e3o, Confins, Bras\u00edlia, Viracopos e Guarulhos. Mais recentemente, alguns ativos geridos pela estatal foram transferidos \u00e0 gest\u00e3o privada sem que houvesse participa\u00e7\u00e3o da Infraero ou recomposi\u00e7\u00e3o das receitas perdidas. Foi assim a partir da 4\u00aa rodada, com os aeroportos de Porto Alegre, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4351"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4351\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}