{"id":4350,"date":"2023-08-10T03:25:50","date_gmt":"2023-08-10T06:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/dias-toffoli-vota-pela-implementacao-do-juiz-de-garantias-no-brasil\/"},"modified":"2023-08-10T03:25:50","modified_gmt":"2023-08-10T06:25:50","slug":"dias-toffoli-vota-pela-implementacao-do-juiz-de-garantias-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/dias-toffoli-vota-pela-implementacao-do-juiz-de-garantias-no-brasil\/","title":{"rendered":"Dias Toffoli vota pela implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias no Brasil"},"content":{"rendered":"

O ministro Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), votou nesta quarta-feira (9\/8) pela implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias<\/a> no Brasil, abrindo uma diverg\u00eancia parcial ao voto do relator<\/a>, o ministro Luiz Fux<\/a>. O julgamento vai continuar na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quinta-feira (10\/8).<\/p>\n

Toffoli prop\u00f4s que seja estabelecido o prazo de 12 meses, prorrog\u00e1veis por mais 12, para que o sistema judici\u00e1rio tenha tempo de fazer todas as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias antes de implementar o novo modelo. Caberia ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) coordenar o processo. \u00a0Leia a \u00edntegra do voto de Toffoli<\/a>.<\/em><\/p>\n

O tema \u00e9 discutido nas ADIs 6.298<\/a>,\u00a06.299<\/a>,\u00a06.300<\/a>\u00a0e\u00a06.305<\/a>, contr\u00e1rias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) que introduziram a figura do juiz de garantias no C\u00f3digo de Processo Penal. A lei prop\u00f5e que um magistrado ficaria incumbido de realizar dilig\u00eancias durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o \u2014 o juiz de garantias \u2014 e outro do julgamento do r\u00e9u.<\/p>\n

Fux votou pela n\u00e3o instala\u00e7\u00e3o do juiz das garantias no Brasil, afirmando que ela refundaria a Justi\u00e7a Criminal do pa\u00eds<\/a>. Segundo o relator, o modelo demandaria a cria\u00e7\u00e3o de vagas e de uma nova compet\u00eancia judicial em todas as unidades judici\u00e1rias do pa\u00eds, o que violaria a compet\u00eancia privativa dos tribunais para iniciativa de projeto de lei voltado a regular a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Toffoli, por outro lado, argumentou que a disciplina de persecu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 mat\u00e9ria do direito processual penal e, portanto, se submete ao dom\u00ednio legislativo da Uni\u00e3o. \u201c\u00c9 leg\u00edtima a op\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, de instituir a figura do juiz das garantias. De modo algum ela afeta o combate \u00e0 criminalidade, apenas passar\u00e1 a existir a divis\u00e3o de compet\u00eancias entre os ju\u00edzes que atuam na seara criminal, como acontece em v\u00e1rios pa\u00edses\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Para Toffoli, a institui\u00e7\u00e3o da nova figura n\u00e3o viola o direito de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais por n\u00e3o se tratar de uma altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o ou da divis\u00e3o judici\u00e1ria, mas do processo penal, que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O ministro ainda prop\u00f4s que, independentemente da implementa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do juiz de garantias, o STF estabele\u00e7a que todos os procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) sejam comunicados ao juiz natural da jurisdi\u00e7\u00e3o em, no m\u00e1ximo, 30 dias quando forem abertos ou arquivados, sob pena de nulidade. \u201cIsso j\u00e1 deveria estar sendo feito desde que a Corte instituiu o poder de investiga\u00e7\u00e3o do MP\u201d, argumentou.<\/p>\n

Em alguns casos, para o ministro, n\u00e3o cabe a figura do juiz de garantias, como em processos criminais que correm na Justi\u00e7a Eleitoral; em processos que s\u00e3o de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, em que o magistrado n\u00e3o \u00e9 o julgador do crime; e em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. \u201cNesses casos, uma cis\u00e3o r\u00edgida entre as fases de investiga\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento impediria que o juiz conhecesse a din\u00e2mica dessas rela\u00e7\u00f5es familiares, que s\u00e3o t\u00e3o din\u00e2micas\u201d, disse Toffoli.<\/span><\/p>\n

O ministro Fux se manifestou dizendo que percebeu muitas concord\u00e2ncias entre seu voto e o voto de Toffoli, ent\u00e3o disse que pretende aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o de todos os ministros para verificar onde pode reajustar seu voto. O julgamento ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima sess\u00e3o, na quinta-feira (10\/8).\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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