{"id":4348,"date":"2023-08-10T03:25:50","date_gmt":"2023-08-10T06:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/dois-ministros-votam-para-negar-salvo-conduto-a-cultivo-de-maconha-para-fim-medicinal\/"},"modified":"2023-08-10T03:25:50","modified_gmt":"2023-08-10T06:25:50","slug":"dois-ministros-votam-para-negar-salvo-conduto-a-cultivo-de-maconha-para-fim-medicinal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/08\/10\/dois-ministros-votam-para-negar-salvo-conduto-a-cultivo-de-maconha-para-fim-medicinal\/","title":{"rendered":"Dois ministros votam para negar salvo-conduto a cultivo de maconha para fim medicinal"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) come\u00e7ou a julgar na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (8\/8) um pedido de salvo-conduto para o cultivo dom\u00e9stico de Cannabis sativa<\/em> com finalidade medicinal. O caso \u00e9 julgado no HC 802.866<\/a>. Em seu voto, o ministro-relator, Messod Azulay Neto, indeferiu o pedido por considerar que a medida n\u00e3o \u00e9 a mais eficaz para o tratamento do paciente. Ele foi acompanhado pelo ministro Jo\u00e3o Batista Moreira, que antecipou seu voto depois do pedido de vista do desembargador convocado Jesu\u00edno Rissato.<\/p>\n

Em algumas decis\u00f5es nas Turmas, o STJ tem concedido habeas corpus preventivo para que pessoas que estejam em tratamento de doen\u00e7as possam cultivar a cannabis sem o risco de ter problemas com a pol\u00edcia e com a Justi\u00e7a brasileira, o que gerou questionamentos levantados pelos ministros Sebasti\u00e3o Reis e Schietti Cruz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mensagem que o tribunal passa \u00e0 sociedade e \u00e0 aus\u00eanciade seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do relator<\/h3>\n

Em seu voto, Azulay Neto disse reconhecer a import\u00e2ncia da garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e da prote\u00e7\u00e3o da dignidade de vida. Entretanto, embora considere que a jurisprud\u00eancia da Corte esteja caminhando na concess\u00e3o da ordem de habeas corpus para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica da droga para fins medicinais, manifestou-se de forma divergente ao entendimento acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n

O ministro citou a recente decis\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) em barrar a importa\u00e7\u00e3o de cannabis in natura<\/a> para refor\u00e7ar a sua posi\u00e7\u00e3o. A proibi\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia considera que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual dos produtos de cannabis no Brasil n\u00e3o inclui a permiss\u00e3o de uso de partes da planta. \u201dEnt\u00e3o, eu indago, de onde o paciente ir\u00e1 comprar as sementes para plantar? De traficantes? \u00c9 dali que se compraria? Ou o Poder Judici\u00e1rio forneceria? Essa \u00e9 a pergunta. Ele vai plantar de onde? Quem \u00e9 que vai fornecer?\u201d, questionou Azulay Neto.<\/p>\n

Segundo o ministro, a extra\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica do \u00f3leo, pelo simples fato de ser produzido em um ambiente inadequado [como seria o cultivo residencial], revela a verdadeira impossibilidade de observ\u00e2ncia do devido cuidado com a seguran\u00e7a da composi\u00e7\u00e3o e da dosagem da subst\u00e2ncia. \u201d\u00c9 indispens\u00e1vel que se tenha em conta que, atingir a dose correta de um medicamento, seja ele qual for, \u00e0 base de cannabis ou n\u00e3o, \u00e9 um processo complexo que envolve conhecimentos especializados em bot\u00e2nica, qu\u00edmica, farmacologia e medicina\u201d, sustentou o ministro.<\/p>\n

\u201dAutorizar essa via de produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica do \u00f3leo derivado da cannabis, com o fundamento da tutela de um suposto risco \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o seria diminuir o trabalho dos agentes de sa\u00fade e seguran\u00e7as sanit\u00e1rias que se debru\u00e7am por anos na an\u00e1lise de medicamentos que atendem \u00e0 finalidade e que se prop\u00f5em e n\u00e3o geram riscos exacerbados \u00e0 sa\u00fade das pessoas\u201d, prosseguiu.<\/p>\n

De acordo com Azulay Neto, a produ\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica, por outro lado, est\u00e1 submetida a uma regula\u00e7\u00e3o rigorosa, conta com um aparato tecnol\u00f3gico adequado e possui um robusto sistema de qualidade e seguran\u00e7a, al\u00e9m do controle estatal do processo de produ\u00e7\u00e3o. \u201dA droga pode ser facilmente encontrada em farm\u00e1cias do Brasil, que disponibilizam os medicamentos em diversas dosagens. \u00c9 poss\u00edvel se conseguir isso plantando maconha dentro de casa?\u201d, indagou o relator. \u201dVejo, neste ponto, que a maior parte de pedidos de salvo-conduto que chegam neste Tribunal s\u00e3o referentes ao alto custo dos medicamentos\u201d, continuou.<\/p>\n

\u201dEu n\u00e3o sou a favor nem contra a maconha. Se o Estado resolver liberar a maconha, \u00f3timo. A partir de ent\u00e3o o sujeito poderia plantar. Mas, no momento, o Poder Legislativo e o Executivo n\u00e3o liberaram\u201d, sustentou o relator.<\/p>\n

Por isso o ministro afirma que n\u00e3o via como o habeas corpus pedido pelo paciente poderia suprir suas necessidades, visto que existem no Brasil outras alternativas muito mais eficazes e l\u00edcitas. \u201dO rem\u00e9dio est\u00e1 a\u00ed, \u00e9 s\u00f3 pedir o juiz que seja determinada a compra. Isso a\u00ed os juizados especiais fazem\u201d, disse. O ministro Jo\u00e3o Batista Moreira, mesmo com o pedido de vista, antecipou o seu voto e acompanhou o relator.<\/p>\n

As cr\u00edticas de Sebasti\u00e3o Reis e Schietti Cruz<\/h3>\n

Apesar do adiamento da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelos outros ministros, os ministros Sebasti\u00e3o Reis e Rogerio Schietti Cruz questionaram os rumos do julgamento. Em sua fala, Sebasti\u00e3o Reis disse se preocupar com a instabilidade em uma quest\u00e3o como essa pelo fato de o posicionamento favor\u00e1vel adotado tanto pela 5\u00aa quanto pela 6\u00aa Turma do STJ, referente \u00e0 concess\u00e3o de habeas corpus para o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, ser recente.<\/p>\n

\u201dEu entendo a posi\u00e7\u00e3o do ministro Azulay, mas se cada um chegar na Corte e come\u00e7ar a questionar todos os entendimentos, eu acho que iremos passar uma mensagem para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a magistratura, para a advocacia, de que n\u00e3o existe realmente nenhuma estabilidade. N\u00f3s iremos continuar mexendo em uma mat\u00e9ria a cada dia que passa\u201d, questionou Sebasti\u00e3o Reis.<\/p>\n

Logo depois, o ministro Rogerio Schietti Cruz tamb\u00e9m pediu licen\u00e7a para comentar o voto do relator. Assim como Sebasti\u00e3o Reis, ele externou sua preocupa\u00e7\u00e3o em t\u00e3o pouco tempo de um debate que foi levado \u00e0 Corte e com votos bem definidos e com sustenta\u00e7\u00e3o oral, se propor uma modifica\u00e7\u00e3o t\u00e3o radical.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Schietti Cruz tamb\u00e9m disse estar preocupado quanto ao momento em que esta revis\u00e3o \u00e9 proposta. \u201dN\u00f3s estamos discutindo hoje na Suprema Corte algo que vai muito al\u00e9m do que singelamente se decidiu aqui no STJ: a autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo da cannabis sativa para fins medicinais\u201d, sustentou o ministro.<\/p>\n

Schietti Cruz fez refer\u00eancia ao julgamento sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pessoal, que foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>. \u201dO Supremo caminha a julgar pelo \u00faltimo voto proferido por um eminente magistrado, eminente ministro, que evoluiu no seu pensamento, que j\u00e1 chegou a ser algu\u00e9m contr\u00e1rio a todo o tipo de uso da cannabis sativa ou da maconha, hoje profere um voto muito mais avan\u00e7ado em rela\u00e7\u00e3o aos seus eminentes colegas que j\u00e1 haviam votado\u201d, argumentou.<\/p>\n

O caso concreto do HC 802.866<\/h3>\n

Em sua sustenta\u00e7\u00e3o, realizada nesta quarta-feira, o advogado Diogo Pontes Maciel, que representou o paciente, disse que o homem foi diagnosticado com\u00a0 ansiedade generalizada e que, em raz\u00e3o da inefic\u00e1cia dos medicamentos convencionais, foi prescrito o tratamento com o canabidiol, a cannabis medicinal. Pontes Maciel sustentou que por se tratar de um meio ainda muito caro aos brasileiros, o paciente solicitou o fornecimento do medicamento junto \u00e0 Secretaria Estadual do Paran\u00e1.<\/p>\n

Contudo, ele alega que a Secretaria do Estado n\u00e3o cumpriu com o seu dever constitucional de prover a sa\u00fade aos habitantes. Assim, o paciente passou a solicitar a concess\u00e3o do pedido para que ele pudesse cultivar a cannabis sativa em sua casa. A defesa do homem citou o entendimento das duas Turmas do STJ e sustentou que em hip\u00f3tese alguma a planta medicinal deveria ser considerada como um entorpecente, na medida em que a pr\u00f3pria Anvisa, por meio da RDC 156 e RDC 327, possibilita a comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o da cannabis para fins medicinais.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, o paciente apontou um constrangimento ilegal na negativa de autoriza\u00e7\u00e3o para o cultivo da planta em sua resid\u00eancia para fins exclusivamente medicinais, e requereu, em car\u00e1ter liminar e no m\u00e9rito, a concess\u00e3o de ordem para que fosse expedido o salvo-conduto definitivo, autorizando-o a cultivar 23 plantas de cannabis sativa em flora\u00e7\u00e3o mensal em sua casa.<\/p>\n

Assim, com a concess\u00e3o do salvo-conduto, ele n\u00e3o poderia ser incriminado pelos delitos previstos na Lei de Drogas, cabendo ao paciente atender os requisitos sanit\u00e1rios para a fabrica\u00e7\u00e3o de seu medicamento.<\/p>\n

Em 20 de junho de 2023, antes do recesso do STJ, a 5\u00aa Turma do Tribunal declarou, por unanimidade, a incompet\u00eancia da aprecia\u00e7\u00e3o do caso e determinou a afeta\u00e7\u00e3o do feito \u00e0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Motivos dos ministros do STJ concederem salvo-condutos para o cultivo de cannabis sativa com fins medicinais<\/h3>\n

Em decis\u00e3o do dia 5 de junho de 2023, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que tanto a 5\u00aa Turma quanto a 6\u00aa Turma do STJ consideram que a conduta de plantar cannabis<\/em> para fins medicinais n\u00e3o preenche a tipicidade<\/span> material, raz\u00e3o pela qual \u201dse faz necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o do salvo-conduto quando comprovada a necessidade m\u00e9dica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que est\u00e3o em busca do seu direito fundamental \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese apreciada pelo ministro, a paciente fazia uso da terapia can\u00e1bica para tratamento de fibromialgia, com base em prescri\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0m\u00e9dica chancelada pela Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) na oportunidade em que autorizou a importa\u00e7\u00e3o do medicamento feito \u00e0 base de canabidiol.<\/p>\n

Seguindo a mesma linha, o ministro Rogerio Schietti Cruz deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0a um\u00a0recurso em habeas corpus<\/span> para autorizar um homem diagnosticado com ansiedade generalizada a plantar e cultivar de 238 a 354 p\u00e9s de cannabis<\/em>\u00a0por ano, com o objetivo de extrair as propriedades medicinais da planta para uso terap\u00eautico pr\u00f3prio.<\/p>\n

Neste caso, o paciente convive, desde crian\u00e7a, com graves dores no est\u00f4mago e dist\u00farbio do sono. Assim, por conta do seu diagn\u00f3stico, o homem iniciou em 2020 um tratamento com \u00f3leo de cannabis medicinal, sendo este devidamente prescrito e acompanhado por m\u00e9dico.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Schietti apontou que a pretens\u00e3o do paciente est\u00e1 amparada n\u00e3o s\u00f3 pela\u00a0prescri\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0m\u00e9dica, mas tamb\u00e9m por uma autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa para importa\u00e7\u00e3o do canabidiol, o que evidencia que a pr\u00f3pria ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria reconheceu a necessidade de o paciente fazer uso do produto.<\/p>\n

Ambos os processos tramitam em segredo de Justi\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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