{"id":4299,"date":"2023-07-31T21:23:37","date_gmt":"2023-08-01T00:23:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/mediacao-e-tutela-cautelar-antecedente\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:37","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:37","slug":"mediacao-e-tutela-cautelar-antecedente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/mediacao-e-tutela-cautelar-antecedente\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o e tutela cautelar antecedente"},"content":{"rendered":"

A emiss\u00e3o de d\u00edvidas no mercado de capitais \u00e9 uma das principais formas de capta\u00e7\u00e3o de recursos de m\u00e9dio e longo prazo por empresas brasileiras, sendo ineg\u00e1vel sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. N\u00e3o obstante, de acordo com a <\/span>Anbima<\/span><\/a>, as emiss\u00f5es em abril\/2023 atingiram o n\u00edvel mais baixo dos \u00faltimos tr\u00eas anos. O cen\u00e1rio decorre de fatores como estagna\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, vencimento das d\u00edvidas renegociadas na pandemia, infla\u00e7\u00e3o e juros altos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, certas empresas emissoras de d\u00edvidas no mercado de capitais t\u00eam buscado a Justi\u00e7a para, dentre outros, impedir o vencimento das d\u00edvidas, suspender as execu\u00e7\u00f5es e\/ou negociar com seus credores. As medidas t\u00eam sido concedidas por meio de media\u00e7\u00e3o e\/ou tutela cautelar antecedentes, com base nas Leis 11.101\/2005 (LFRE) e 13.105\/2015 (CPC).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A par da discuss\u00e3o acerca do cabimento e alcance da media\u00e7\u00e3o e tutela cautelar antecedentes, bem como das ilegalidades verificadas em certos casos, o fato \u00e9 que o ajuizamento de tais medidas pelas empresas e sua an\u00e1lise pelo Judici\u00e1rio merecem especial aten\u00e7\u00e3o quando os pedidos envolverem t\u00edtulos de d\u00edvidas emitidas no mercado de capitais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o intuito de contribuir para o debate do tema, sem pretens\u00e3o de esgot\u00e1-lo, o artigo exp\u00f5e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o risco sist\u00eamico para o mercado de capitais, sob a perspectiva dos agentes fiduci\u00e1rios\/<\/span>trustees<\/span> e dos debenturistas\/<\/span>bondholders<\/span>. Para tanto, \u00e9 preciso compreender o funcionamento e as regras do mercado de capitais, no que se refere \u00e0 emiss\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvida, al\u00e9m das medidas antecedentes adotadas pelas empresas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os credores de t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos no mercado de capitais formam uma comunh\u00e3o representada por um terceiro. Guardadas as diferen\u00e7as entre as estruturas de d\u00edvida e figuras jur\u00eddicas envolvidas em cada ordenamento jur\u00eddico, a d\u00edvida \u00e9 adquirida por diversos investidores, que s\u00e3o conjuntamente representados por um agente, cujos deveres e obriga\u00e7\u00f5es decorrem de leis e instrumentos de emiss\u00e3o da d\u00edvida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio dos demais credores que se autotutelam, a tutela dos interesses e direitos dos credores de t\u00edtulos de d\u00edvida emitida no mercado de capitais depende de processo de delibera\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral. Isso porque o mandato do agente fiduci\u00e1rio\/<\/span>trustee<\/span> \u00e9 restrito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das ordens dos investidores, conforme deliberado no conclave. Assim, o agente fiduci\u00e1rio\/<\/span>trustee<\/span> convocar\u00e1 a Assembleia quando evidente e not\u00f3rio o descumprimento do t\u00edtulo, para delibera\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o quanto aos atos a serem adotados. De outro lado, se o t\u00edtulo ainda n\u00e3o estiver vencido ou n\u00e3o houver uma provoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da devedora, os credores da d\u00edvida emitida no mercado de capitais dificilmente ter\u00e3o como se preparar para eventuais medidas antecedentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, mesmo ap\u00f3s o ajuizamento da media\u00e7\u00e3o ou tutela cautelar antecedentes, \u00e9 improv\u00e1vel que o agente fiduci\u00e1rio\/<\/span>trustee<\/span> tenha condi\u00e7\u00f5es de adotar todos os procedimentos exigidos para a representa\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o a tempo e modo. Diferentemente da recupera\u00e7\u00e3o judicial, em que os credores se pronunciam sobre a proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em fase mais avan\u00e7ada do processo, no caso da media\u00e7\u00e3o e da tutela cautelar antecedentes, exige-se seu imediato engajamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia demonstra que, em emiss\u00f5es p\u00fablicas e pulverizadas no mercado de capitais brasileiro, o alinhamento de interesses da comunh\u00e3o \u00e9 complexo. Trata-se, em regra, de grupo pouco coeso de investidores que podem ser substitu\u00eddos a todo momento, dado que os t\u00edtulos continuam circulando em mercado secund\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, mesmo que o agente fiduci\u00e1rio\/<\/span>trustee<\/span> consiga implementar todos os procedimentos exigidos pelo mercado de capitais para instala\u00e7\u00e3o da Assembleia, \u00e9 improv\u00e1vel que tenha sucesso na obten\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es dos credores. Desse modo, atuar\u00e1 em \u201cregime de melhores esfor\u00e7os\u201d aplic\u00e1vel ao \u201chomem probo\u201d, a fim de adotar, a tempo e modo, as provid\u00eancias para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos da comunh\u00e3o dos credores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que se admita a participa\u00e7\u00e3o individual dos debenturistas\/<\/span>bondholders<\/span> nas medidas antecedentes, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos agentes fiduci\u00e1rios\/<\/span>trustees<\/span>, em analogia ao entendimento aplic\u00e1vel \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial[<\/span>1]<\/span>, a verdade \u00e9 que a diferen\u00e7a entre os procedimentos n\u00e3o assegura o mesmo resultado. Isso porque a restrutura\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo emitido no mercado de capitais deve ser realizada de forma unit\u00e1ria, n\u00e3o sendo facultado a certos credores aderir \u00e0 restrutura\u00e7\u00e3o e a outros permanecer com o t\u00edtulo original. Ora, enquanto na recupera\u00e7\u00e3o judicial toda a d\u00edvida \u00e9 restruturada conforme o voto da maioria acerca do plano, na media\u00e7\u00e3o antecedente, apenas os credores aderentes ficam vinculados \u00e0 proposta do devedor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a participa\u00e7\u00e3o de debenturistas\/<\/span>bondholders<\/span> na media\u00e7\u00e3o antecedente tende a ser ineficaz, salvo se representarem a maioria dos t\u00edtulos em circula\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que os procedimentos previstos no instrumento de emiss\u00e3o ainda assim dever\u00e3o ser observados, com oportuna convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia para ratifica\u00e7\u00e3o da proposta aceita na media\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do agente fiduci\u00e1rio\/<\/span>trustee<\/span> tende a ser de mero ouvinte, pois n\u00e3o tem poderes decis\u00f3rios e ainda n\u00e3o ter\u00e1 instru\u00e7\u00f5es dos credores. \u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As peculiaridades acima demonstradas podem levar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do agente fiduci\u00e1rio\/<\/span>trustee<\/span>, <\/span>ad referendum<\/span> da assembleia. Tal atua\u00e7\u00e3o enseja riscos, sobretudo de n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o dos atos praticados, responsabiliza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos causados e posterior declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos. Mesmo que haja carta conforto (<\/span>hold harmless<\/span>) dos investidores, o risco de eventual nulidade dos atos praticados permanece. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 prejudicial n\u00e3o apenas para os investidores e agentes fiduci\u00e1rios\/<\/span>trustees<\/span>, mas para a companhia emissora e todo o mercado de capitais, que segue atento \u00e0 jurisprud\u00eancia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio que o Poder Judici\u00e1rio compreenda o funcionamento do mercado de capitais e as peculiaridades dos cr\u00e9ditos dele decorrentes, a fim de assegurar a compatibiliza\u00e7\u00e3o das media\u00e7\u00f5es e tutelas cautelares antecedentes com as regras desse mercado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, prop\u00f5e-se que a tutela cautelar antecedente que envolva d\u00edvidas emitidas no mercado de capitais somente seja deferida se a companhia emissora demonstrar, al\u00e9m dos demais requisitos legais, que est\u00e1 em negocia\u00e7\u00e3o com os investidores, com proposta inicial de restrutura\u00e7\u00e3o j\u00e1 submetida aos credores, idealmente no \u00e2mbito de media\u00e7\u00e3o j\u00e1 instaurada. Assim, ao menos em tese, a emissora cumpriria o dever oportunizar a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos debenturistas\/<\/span>bondholders<\/span> e dos agentes fiduci\u00e1rios\/<\/span>trustees<\/span> nas medidas antecedentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, promovendo o desenvolvimento de um ambiente seguro para a negocia\u00e7\u00e3o e eventual celebra\u00e7\u00e3o de acordo com a companhia emissora.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, os direitos e interesses dos titulares de d\u00edvidas emitidas no mercado de capitais continuar\u00e3o comprometidos, o que poder\u00e1 perpetuar a instabilidade atual no mercado de capitais e ensejar inseguran\u00e7a jur\u00eddica insuport\u00e1vel, al\u00e9m de potencial risco sist\u00eamico, com redu\u00e7\u00e3o ainda mais acentuada nas emiss\u00f5es de d\u00edvidas e maior dificuldade para a supera\u00e7\u00e3o da crise vivenciada pelas empresas brasileiras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, compete \u00e0 companhia emissora, ao se socorrer ao Judici\u00e1rio, buscar a compatibiliza\u00e7\u00e3o das medidas antecedentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o com as regras do mercado de capitais, de forma a permitir a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos agentes fiduci\u00e1rios\/<\/span>trustees<\/span> e debenturistas\/<\/span>bondholders<\/span>, tendo o Judici\u00e1rio papel fundamental para assegurar que tal objetivo seja alcan\u00e7ado, com o fim maior de manter o equil\u00edbrio do mercado.<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>A jurisprud\u00eancia consolidou\u00a0<\/span>a<\/span> possibilidade de participa\u00e7\u00e3o d<\/span>e<\/span>\u00a0<\/span>debenturistas<\/span>\/<\/span><\/span>bondholders<\/span><\/span>\u00a0e agentes fiduci\u00e1rios<\/span>\/<\/span><\/span>trustees<\/span><\/span> na recupera\u00e7\u00e3o judicial (CELPA<\/span>:<\/span>\u00a00005939-47.2012.8.14.0301<\/span>,<\/span>\u00a0TJPA; OSX<\/span>:<\/span>\u00a00044890-34.2014.8.19.0000<\/span>,<\/span>\u00a0TJRJ; Rede<\/span>:<\/span>\u00a02060533-37.2013.8.26.0000<\/span>,<\/span>\u00a0TJSP; Parmalat<\/span>:<\/span>\u00a00117751-38.2005.8.26.0000\u00a0<\/span>e\u00a0<\/span>0117751-38.2005.8.26.0000<\/span>,<\/span>\u00a0TJSP; Independ\u00eancia<\/span>:<\/span>\u00a0903776-66.2009.8.26.0000<\/span>,<\/span>\u00a0TJSP).<\/span>\u00a0<\/span>No mesmo sentido,\u00a0<\/span>tem-se o<\/span> Enunciado 76 d<\/span>a II Jornada de Direito Comercial\u00a0<\/span>de<\/span>\u00a027.2.2015<\/span>\u00a0<\/span>e\u00a0<\/span>o\u00a0<\/span>artigo<\/span>\u00a068, \u00a7 3\u00ba, \u201cd\u201d da Lei da S.A.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A emiss\u00e3o de d\u00edvidas no mercado de capitais \u00e9 uma das principais formas de capta\u00e7\u00e3o de recursos de m\u00e9dio e longo prazo por empresas brasileiras, sendo ineg\u00e1vel sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. N\u00e3o obstante, de acordo com a Anbima, as emiss\u00f5es em abril\/2023 atingiram o n\u00edvel mais baixo dos \u00faltimos tr\u00eas anos. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4299"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4299"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4299\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}