Trataremos neste estudo da sistem\u00e1tica de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP) incidente sobre os valores pagos aos empregados por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o judicial ou de acordos firmados perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O deslocamento do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o contraprestat\u00f3ria pelo trabalho para o ambiente da JT n\u00e3o infirma o fato impon\u00edvel ou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria nascida da rela\u00e7\u00e3o sinalagm\u00e1tica instaurada os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o laboral. A materialidade prescrita no art. 22, I, da Lei 8.212\/1991<\/a> continua sendo, como entendemos, o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o contraprestat\u00f3ria de trabalho, pelo tempo colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o ou por obriga\u00e7\u00e3o legal<\/em>.<\/p>\n A necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de coer\u00eancia interna do tipo imp\u00f5e a iner\u00eancia da materialidade da hip\u00f3tese \u00e0 base de c\u00e1lculo adotada pelo legislador ordin\u00e1rio, qual seja, com obviedade, o valor da remunera\u00e7\u00e3o paga. Disso decorre, por imperativo l\u00f3gico, que o crit\u00e9rio temporal<\/em> da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria da CPP seria o momento do pagamento<\/strong>, pois s\u00f3 ent\u00e3o fica determinada a base de c\u00e1lculo. Sustenta este entendimento o luminar ensinamento do prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que \u201ca<\/em> BC afirma, confirma ou infirma a materialidade da hip\u00f3tese\u201d[1]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n Contudo, essa n\u00e3o foi a escolha do legislador, que atrav\u00e9s da Lei 11.941\/2009, alterou o \u00a7 2\u00ba do art. 43 da Lei 8.212\/91 para prescrever que \u201cconsidera-se ocorrido o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es sociais na data da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d. <\/em>Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) nos REsp 712.185\/RS, REsp 1018189\/RS, REsp 501.252\/PR, pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no ARE 1.070.334, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) no enunciado da S\u00famula 368, itens IV e V e pela pr\u00f3pria Receita Federal no Parecer Normativo COSIT 25\/2013.<\/p>\n Em homenagem \u00e0 necess\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica e \u00e0 celebrada praticabilidade do direito tribut\u00e1rio, nos curvamos a este entendimento, com suas consequentes implica\u00e7\u00f5es, em especial na aplica\u00e7\u00e3o da norma de decad\u00eancia.<\/p>\n Sendo assim, prestado o servi\u00e7o, nasce a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de pagar a contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, a contribui\u00e7\u00e3o passa a ser devida, dependendo, apenas, de quantifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u00c9 importante esclarecer que n\u00e3o existe uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia seja o pagamento em a\u00e7\u00e3o trabalhista. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 uma s\u00f3 e tem como fato impon\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o laboral. N\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que determine regra diferente desta.<\/p>\n Pois bem. No contexto da CPP paga por decorr\u00eancia de Norma Individual e Concreta formalizada pelo Judici\u00e1rio trabalhista (senten\u00e7a ou acordo), para fins de aferi\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da norma de decad\u00eancia prevista no Art. 150, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CPP \u00e9 tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o), deve-se aferir o transcurso do lapso temporal de 5 anos ocorrido entre o fato gerador e o lan\u00e7amento. Os fatos geradores no caso da rela\u00e7\u00e3o laboral s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aferida m\u00eas a m\u00eas. Desse modo o prazo decadencial \u00e9 aferido entre o dia 01 de cada m\u00eas e o lan\u00e7amento (senten\u00e7a ou acordo).<\/p>\n Por outro lado, h\u00e1 respeit\u00e1vel corrente doutrin\u00e1ria e jurisprudencial que sustenta que a senten\u00e7a trabalhista ou o acordo n\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio previstas no CTN, raz\u00e3o pela qual, diante da inexist\u00eancia de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas na Justi\u00e7a do Trabalho, caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho apenas a sua execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, na forma do art. 114, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Nesse sentido \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo desembargador Leandro Paulsen, que em voto destacou que \u201cembora seja constitucionalmente atribu\u00edda \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para executar, de of\u00edcio, as contribui\u00e7\u00f5es decorrentes das senten\u00e7as que proferir, n\u00e3o se pode fazer uma leitura isolada do art. 114, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, sem compatibiliz\u00e1-lo com o art. 142 do CTN, segundo o qual compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento<\/strong>, bem como com o art. 879, \u00a7 3\u00ba, da CLT, que prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos pela Justi\u00e7a do Trabalho, a fim de que se manifeste sobre os valores apurados a t\u00edtulo de tributos. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho prevista no inc. VIII do art. 114 da CF est\u00e1 adstrita \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es que exsurgem de suas condena\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo competente o juiz do trabalho para o lan\u00e7amento propriamente dito do tributo<\/strong>. Dever\u00e1, isso sim, apurar o valor devido e intimar a Uni\u00e3o para se manifestar, procedendo-se, posteriormente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.\u201d[2]<\/a> (grifos originais)<\/p>\n Isto posto, a exemplo, se o reclamante tiver trabalhado mais de 5 anos em uma empresa e ajuizar a RT no dia seguinte ao t\u00e9rmino do contrato de trabalho, e a demanda tramitar por 1 ano, 20% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estar\u00e1 deca\u00eddo, e assim proporcionalmente, de modo que ao cabo de 5 anos, todo o cr\u00e9dito ser\u00e1 fulminado pela norma de decad\u00eancia.<\/p>\n Por outro lado, ao mesmo tempo em que a aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 43 da Lei 8.212\/1991 retira do Fisco a pretens\u00e3o de exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 extinto, a lei tribut\u00e1ria tamb\u00e9m confere ao Fisco o direito de exigir a cobran\u00e7a de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora a contar da pr\u00e1tica de cada fato gerador, isto \u00e9, a partir de cada m\u00eas em que o servi\u00e7o foi prestado pelo Reclamante, nos termos do art. 43, \u00a73\u00ba, da Lei 8.212\/1991.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m passa a ser devida multa de mora a partir do primeiro dia subsequente ao t\u00e9rmino do prazo de 48 horas para pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o, limitada a 20% (art. 61, \u00a72\u00ba, da Lei 9.430\/96, c\/c art. 880, caput<\/em>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n Considerando-se as informa\u00e7\u00f5es reunidas no anu\u00e1rio \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros 2022\u201d do Conselho Nacional de Justi\u00e7a[3]<\/a>, ainda que seja curto (nove meses, m\u00e9dia nacional) o tempo de tramite dos processos trabalhistas na fase de conhecimento at\u00e9 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou acordo (momento da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio), essa demora \u00e9 suficiente para se afirmar que parcela da arrecada\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria feita pela Justi\u00e7a trabalhista[4]<\/a> n\u00e3o deveria ser exigida do executado, caso o argumento da decad\u00eancia tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias fosse efetivamente pleiteado pelos caus\u00eddicos trabalhistas e entendido e interpretado corretamente pelos Ju\u00edzes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e, ao fim, pelo TST.<\/p>\n Outra discuss\u00e3o tribut\u00e1ria relevante nas reclamat\u00f3rias trabalhistas, mas pouco argumentada pelos caus\u00eddicos trabalhistas, diz respeito \u00e0 possibilidade de o empres\u00e1rio executado n\u00e3o ser exigido do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% devida se, no per\u00edodo em que o Reclamante prestou servi\u00e7os, a empresa estava no regime da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos previsto pela Lei 12.546\/2011. Essa regra n\u00e3o \u00e9 novidade. Est\u00e1 inserta no Parecer COSIT 25\/2013 e regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2053\/2021.<\/p>\n Essa regra j\u00e1 foi internalizada pelo TST, que j\u00e1 construiu jurisprud\u00eancia firme no sentido de \u201cque a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado de recolhimento previdenci\u00e1rio estabelecido na Lei 12.546\/2011 est\u00e1 vinculada ao per\u00edodo em que a empresa esteve submetida ao regime de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta e \u00e0 data da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o se limitando apenas aos contratos em curso.<\/em>\u201d<\/em>[5]<\/a><\/p>\n Lembremo-nos, o regime da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos \u00e9 regra tribut\u00e1ria substitutiva por excel\u00eancia, por meio da qual os contribuintes que se qualificam com os crit\u00e9rios legais[6]<\/a> optam[7]<\/a>, no in\u00edcio de cada ano, por tributar a receita bruta no lugar de recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20%. Em resumo, o Reclamado n\u00e3o pode ser exigido a recolher dois tributos, se um deles veio justamente a substituir o outro, sob pena de a Uni\u00e3o Federal ocorrer em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n Desse modo, basta ao empregador comprovar ao juiz que ao tempo dos fatos ele estava no regime da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para n\u00e3o proceder ao recolhimento da CPP de 20%, ou vir a faz\u00ea-lo proporcionalmente, na forma do regime misto, quando o empregador apura e aplica, m\u00eas a m\u00eas, o percentual que deve recolher a t\u00edtulo da CPP de 20% em fun\u00e7\u00e3o do percentual da bruta n\u00e3o desonerada auferida.<\/p>\n Importante esclarecer que o direito ao n\u00e3o recolhimento da CPP de 20% n\u00e3o \u00e9 condicionado ao pleito na reclamat\u00f3ria trabalhista. Caso advogado trabalhista falte em fazer esse pedido e o executado fa\u00e7a o recolhimento indevido, ele poder\u00e1 ingressar na Justi\u00e7a Federal e obter pleito para n\u00e3o se sujeitar ao \u201crecolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal em senten\u00e7as e a\u00e7\u00f5es trabalhistas que tenham por objeto fatos geradores (compet\u00eancias da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o) posteriores ao in\u00edcio do regime da CPRB<\/em>\u201d, conforme decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o.[8].<\/a><\/p>\n Em s\u00edntese, inobstante essas duas situa\u00e7\u00f5es (decad\u00eancia tribut\u00e1ria e desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos) caracterizarem pagamento indevido, elas t\u00eam sido pouco levadas ao conhecimento do Judici\u00e1rio trabalhista. Isso, todavia, n\u00e3o retira do executado o direito de reaver esses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, seja na via administrativa ou na via judicial.<\/p>\n [1]<\/a> CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tribut\u00e1rio: fundamentos jur\u00eddicos da incid\u00eancia. 21\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. P. 175.<\/p>\n [2]<\/a> TRF-4, AC: 50316621220194047200, Primeira Turma, Relator: Leandro Paulsen, Data de Julgamento: 23\/11\/2022.<\/p>\n [3]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/justica-em-numeros-2022-1.pdf<\/p>\n [4]<\/a>https:\/\/www.amatra13.org.br\/noticias\/maior-parte-do-dinheiro-arrecado-pela-justica-do-trabalho-e-de-contribuicao-previdenciaria\/<\/p>\n [5]<\/a> RR-10429-53.2019.5.03.0098, 8\u00aa Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10\/07\/2023.<\/p>\n [6]<\/a> Segundo a Lei n\u00ba 12.546\/2011 para optar pelo regime da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos a empresa exercer atividade, produzir produto ou ter CNAE previsto na lei, bem como auferir receita bruta da atividade desonerada superior a 5% da receita bruta total da empresa.<\/p>\n