{"id":4295,"date":"2023-07-31T21:23:36","date_gmt":"2023-08-01T00:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/carf-permite-deducao-de-pagamentos-a-administradores-da-base-de-calculo-do-irpj\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:36","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:36","slug":"carf-permite-deducao-de-pagamentos-a-administradores-da-base-de-calculo-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/carf-permite-deducao-de-pagamentos-a-administradores-da-base-de-calculo-do-irpj\/","title":{"rendered":"Carf permite dedu\u00e7\u00e3o de pagamentos a administradores da base de c\u00e1lculo do IRPJ"},"content":{"rendered":"

Pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/a> do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) permitiu a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>), do 13\u00ba e adicional de f\u00e9rias pagos a diretores. Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de que as despesas eram necess\u00e1rias, e n\u00e3o mera liberalidade, j\u00e1 que estavam previstas no estatuto da companhia.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Tamb\u00e9m pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, o colegiado afastou a aplica\u00e7\u00e3o das multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ, permanecendo somente a multa de of\u00edcio, por falta de pagamento do imposto no ajuste anual.<\/p>\n

Para alguns conselheiros do Carf, a concomit\u00e2ncia de multas equivaleria a punir o contribuinte duas vezes pelos mesmos fatos. Assim, as multas isoladas deveriam ser afastadas, subsistindo a multa de of\u00edcio, penalidade mais gravosa. Outros julgadores, no entanto, entendem que as multas isoladas e de of\u00edcio s\u00e3o penalidades distintas, podendo ser aplicadas em conjunto.<\/p>\n

A advogada da Hering, Anete Mair Maciel Medeiros, do Gaia Silva Gaede Advogados, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que os pagamentos aos dirigentes foram previamente estabelecidos e aprovados em assembleia geral. Segundo ela, os desembolsos, a t\u00edtulo de 13\u00ba e adicional de f\u00e9rias, se enquadram nos requisitos para dedu\u00e7\u00e3o da base do Imposto de Renda. \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em liberalidade, mas sim de despesa obrigat\u00f3ria e essencial\u201d, defendeu.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concomit\u00e2ncia de multas, Medeiros pediu \u00e0 turma que seguisse o precedente criado no julgamento do processo 12571.720074\/2016-46, em 13 de junho, quando, pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, foram afastadas as multas isoladas, subsistindo a multa de of\u00edcio.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da turma na mat\u00e9ria foi revertida com a queda do voto de qualidade<\/a>, ap\u00f3s a perda de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1160\/2023.<\/p>\n

Gratifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, negou provimento ao recurso do contribuinte nas duas mat\u00e9rias. O julgador observou que o 13\u00b0 sal\u00e1rio e o adicional de f\u00e9rias s\u00e3o direitos trabalhistas t\u00edpicos, inexistindo previs\u00e3o legal que obrigue sua extens\u00e3o aos administradores de pessoas jur\u00eddicas. Portanto, seriam mera liberalidade do contribuinte.<\/p>\n

\u201cQualquer verba que n\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o mensal tem car\u00e1ter de gratifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratando de despesa usual e necess\u00e1ria\u201d, afirmou. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concomit\u00e2ncia de multas, o julgador entende que as multas isoladas e de of\u00edcio podem ser aplicadas de forma simult\u00e2nea.<\/p>\n

A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia. Para a julgadora, uma vez que a empresa se comprometeu no estatuto com os pagamentos do 13\u00ba e do adicional de f\u00e9rias, as despesas s\u00e3o necess\u00e1rias. \u201cA empresa se obrigou, no contrato de trabalho, a pagar essas verbas, que s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o global dele [administrador]. \u00c9 uma despesa necess\u00e1ria para ele ser contratado. N\u00e3o \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o solta\u201d, comentou.<\/p>\n

Germano tamb\u00e9m afastou a concomit\u00e2ncia de multas. A julgadora comentou que, recentemente, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior teve entendimento diferente da 1\u00aa Turma em rela\u00e7\u00e3o ao tema, votando por maioria para permitir a concomit\u00e2ncia. Para a conselheira, diante das posi\u00e7\u00f5es divergentes no tribunal, o assunto deveria ser decidido pelo Pleno do Carf, \u00f3rg\u00e3o formado pelas tr\u00eas turmas da C\u00e2mara Superior e que tem compet\u00eancia para editar s\u00famulas.<\/p>\n

Houve empate entre a posi\u00e7\u00e3o do relator e a divergente, sendo aplicado o desempate pr\u00f3-contribuinte no caso da dedu\u00e7\u00e3o dos pagamentos a administradores.<\/p>\n

No caso da concomit\u00e2ncia de multas, o conselheiro Guilherme Mendes abriu uma segunda diverg\u00eancia, para dar parcial provimento ao recurso do contribuinte. Mendes entende que as multas isoladas devem ser afastadas, mas apenas na medida em que coincidem com o valor da multa de of\u00edcio.<\/p>\n

Ap\u00f3s vota\u00e7\u00f5es sucessivas, os conselheiros tiveram de escolher entre o provimento parcial e o provimento integral ao recurso do contribuinte na mat\u00e9ria. Pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, venceu o provimento integral, por afastar a totalidade das multas isoladas.<\/p>\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13971.721769\/2012-71.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), do 13\u00ba e adicional de f\u00e9rias pagos a diretores. Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de que as […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4295"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4295"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4295\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}