{"id":4292,"date":"2023-07-31T21:23:35","date_gmt":"2023-08-01T00:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/confira-a-linha-do-tempo-do-julgamento-da-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-no-stf\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:35","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:35","slug":"confira-a-linha-do-tempo-do-julgamento-da-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/confira-a-linha-do-tempo-do-julgamento-da-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-no-stf\/","title":{"rendered":"Confira a linha do tempo do julgamento da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas no STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) marcou para a esta quarta-feira (2\/8) a retomada do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635.659<\/a>, que discute a possibilidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio. O principal argumento nessa dire\u00e7\u00e3o \u00e9 que a conduta n\u00e3o representa riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, s\u00f3 \u00e0 sa\u00fade pessoal do usu\u00e1rio. A quest\u00e3o come\u00e7ou a ser discutida pelos ministros do Supremo em 2015, mas o tema n\u00e3o avan\u00e7ou desde ent\u00e3o. Relembre os principais pontos do julgamento:<\/span><\/p>\n

O caso que pode levar \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas<\/h3>\n

A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo entrou com o RE 635.659 questionando uma decis\u00e3o do Col\u00e9gio Recursal do Juizado Especial C\u00edvel de Diadema, em S\u00e3o Paulo, que manteve a condena\u00e7\u00e3o de um homem \u00e0 pena de dois meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n

A Defensoria argumenta que o ato n\u00e3o afronta a sa\u00fade p\u00fablica, s\u00f3 a sa\u00fade pessoal do usu\u00e1rio, quando muito. No recurso, ela questiona tamb\u00e9m a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas n\u00ba 11.343\/2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pr\u00f3prio. O principal argumento \u00e9 que o dispositivo contraria o princ\u00edpio da intimidade e da vida privada, uma vez que a\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicaria em danos a bens jur\u00eddicos alheios.<\/p>\n

Linha do tempo do julgamento do RE 635.659<\/h3>\n

Dezembro de 2011<\/strong><\/span><\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral:\u00a0<\/strong>O Plen\u00e1rio Virtual do STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na quest\u00e3o em debate sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou a relev\u00e2ncia social do tema e defendeu a import\u00e2ncia da Corte se manifestar para pacificar o assunto sobre a possibilidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Agosto de 2015 <\/strong><\/span><\/p>\n

O STF come\u00e7ou o julgamento do RE 635.659, que pode levar \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas, com a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de Gilmar Mendes. Ap\u00f3s ouvir manifesta\u00e7\u00e3o das partes, do procurador-geral da Rep\u00fablica e de entidades ligadas ao tema, o relator apresentou seu voto.<\/p>\n

Voto de Gilmar Mendes:<\/strong> Para ele, o artigo 28 da Lei de Drogas deve ser declarado inconstitucional. O ministro destacou que a criminaliza\u00e7\u00e3o estigmatiza o usu\u00e1rio, \u00e9 desproporcional, inflige o direito constitucional \u00e0 personalidade e ainda \u00e9 ineficaz no combate \u00e0s drogas. No entendimento dele, a norma \u201cconferiu tratamento distinto\u201d aos diferentes graus de envolvimento na cadeia do tr\u00e1fico, mas n\u00e3o foi objetiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante. \u201cNa maioria dos casos, todos acabam classificados simplesmente como traficantes\u201d, disse Mendes. O ministro votou para que as san\u00e7\u00f5es previstas no dispositivo legal sejam mantidas como san\u00e7\u00f5es administravas, deixando de lado os efeitos penais.<\/p>\n

Pedido de vista:<\/strong> Ap\u00f3s o voto do relator, o ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento com um pedido de vista.<\/p>\n

Setembro de 2015<\/strong><\/span><\/p>\n

O STF retomou o julgamento do caso, com os votos dos ministros Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Voto de Edson Fachin:<\/strong> O ministro votou tamb\u00e9m pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas restringiu seu voto \u00e0 maconha, que foi a droga aprendida com o autor do recurso. Ele argumentou que atuar fora dos limites do caso poderia levar a interven\u00e7\u00f5es judiciais desproporcionais.<\/p>\n

Para o ministro, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o legislativa estabelecer quantidades m\u00ednimas que sirvam de par\u00e2metro para diferenciar usu\u00e1rio e traficante. \u201cSe o legislador j\u00e1 editou lei para tipificar como crime o tr\u00e1fico de drogas, compete ao Poder Legislativo no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, definir os par\u00e2metros objetivos de natureza e quantidade de droga que devem ser levados em conta para diferencia\u00e7\u00e3o, a priori, entre uso e tr\u00e1fico de drogas\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Voto de Barroso:<\/strong> Terceiro a votar, o ministro acompanhou o voto de Fachin pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte apenas da droga maconha, mas prop\u00f4s que o porte at\u00e9 25 gramas de maconha ou a planta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis plantas sejam utilizados como par\u00e2metros para diferenciar quem \u00e9 usu\u00e1rio de quem \u00e9 traficante at\u00e9 que o Congresso decida sobre o tema.<\/p>\n

Pedido de vista:<\/strong> Ap\u00f3s os votos de Fachin e Barroso, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.<\/p>\n

Novembro de 2018<\/strong><\/span><\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o do pedido de vista:<\/strong> O ministro Zavascki morreu em janeiro de 2017 e foi substitu\u00eddo no Supremo pelo ministro Alexandre de Moraes, que devolveu os autos para julgamento em novembro de 2018. Desde ent\u00e3o, a Corte n\u00e3o avan\u00e7ou na discuss\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a esta quarta-feira (2\/8) a retomada do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635.659, que discute a possibilidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio. O principal argumento nessa dire\u00e7\u00e3o \u00e9 que a conduta n\u00e3o representa riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, s\u00f3 \u00e0 sa\u00fade pessoal do usu\u00e1rio. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4292"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4292"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4292\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}