{"id":4290,"date":"2023-07-31T21:23:34","date_gmt":"2023-08-01T00:23:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/apostas-esportivas-regulamentacao-preve-intensa-interlocucao-com-a-fazenda\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:34","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:34","slug":"apostas-esportivas-regulamentacao-preve-intensa-interlocucao-com-a-fazenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/apostas-esportivas-regulamentacao-preve-intensa-interlocucao-com-a-fazenda\/","title":{"rendered":"Apostas esportivas: regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea intensa interlocu\u00e7\u00e3o com a Fazenda"},"content":{"rendered":"

Publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25), muito tem se falado sobre aspectos relativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o fiscal que a MP das Apostas Esportivas<\/a> passa a implementar no cen\u00e1rio pol\u00edtico-jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o esquecido pelo fisco, o setor ganha relev\u00e2ncia \u2013 e os motivos s\u00e3o muitos.<\/p>\n

Estamos diante de uma in\u00e9dita taxa\u00e7\u00e3o no ramo das \u201cbets <\/em>de eventos esportivos\u201d, cujo impacto ser\u00e1 de 18% sobre a receita das empresas, al\u00e9m do Imposto de Renda que tamb\u00e9m incidir\u00e1 nos pr\u00eamios dos apostadores.<\/p>\n

Em n\u00fameros, estima-se um potencial arrecadat\u00f3rio anual avaliado entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es, de acordo com previs\u00f5es do governo federal<\/a>. A Uni\u00e3o, ali\u00e1s, conta com esse imprescind\u00edvel refor\u00e7o em seu planejamento or\u00e7ament\u00e1rio para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Mas as discuss\u00f5es n\u00e3o se limitam aos assuntos de car\u00e1ter tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pela MP imprime um amplo conjunto de normas, definindo as \u201cregras do jogo\u201d na intensa interlocu\u00e7\u00e3o prevista entre o mercado e o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, s\u00e3o in\u00fameras as compet\u00eancias atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, que, dentre outras, ser\u00e1 respons\u00e1vel por autorizar, permitir e conceder, al\u00e9m de normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos de apostas esportivas.<\/p>\n

O desafio \u00e9 enorme: trata-se de um setor ainda n\u00e3o regulado no Brasil, cujo know how <\/em>\u00e9 basicamente formado pela experi\u00eancia e por pr\u00e1ticas operacionais consolidadas em pa\u00edses estrangeiros<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o por outro motivo foram criadas dezenas de cargos<\/a> direcionados \u00e0 nova Secretaria de Apostas e Loterias do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 que ficar\u00e1 incumbida, por exemplo, pela an\u00e1lise de todos os pedidos de credenciamento direcionados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por falar nisso, com a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria, as pessoas jur\u00eddicas que queiram operar no ramo de apostas esportivas, invariavelmente, ter\u00e3o que obter uma outorga voltado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u2013 frisa-se, mediante pagamento.<\/p>\n

O valor ainda n\u00e3o foi divulgado pelo ministro Fernando Haddad, mas a cifra que circula nos notici\u00e1rios<\/a> n\u00e3o \u00e9 nada modesta: R$ 30 milh\u00f5es \u2013 que garantir\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o das atividades por um per\u00edodo de 5 anos.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 bastante sens\u00edvel.<\/p>\n

De acordo com a MP, a explora\u00e7\u00e3o de atividades de apostas esportivas sem a pr\u00e9via obten\u00e7\u00e3o de uma outorga do Minist\u00e9rio da Fazenda, em \u00faltima inst\u00e2ncia, constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Por sinal, o assunto das infra\u00e7\u00f5es administrativas e suas respectivas san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi um tema inaugurado para o setor, que h\u00e1 muito sofria com um ambiente extremamente vulner\u00e1vel de fraudes \u2013 vide os esc\u00e2ndalos recentes de apostas no futebol<\/a>.<\/p>\n

Nota-se um rol bastante amplo \u2013 e n\u00e3o taxativo \u2013 de poss\u00edveis il\u00edcitos, bem como uma estrutura\u00e7\u00e3o gradativa voltada \u00e0 dosimetria das penas, em compasso com as boas pr\u00e1ticas administrativas determinadas pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n

Significa dizer: haver\u00e1 um aumento fiscalizat\u00f3rio perante as opera\u00e7\u00f5es, de modo que os delitos verificados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, ap\u00f3s o devido processo, poder\u00e3o ser apenados em diferentes medidas. Desde advert\u00eancias, at\u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de participar de toda e qualquer licita\u00e7\u00e3o que tenha por objeto concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, por prazo n\u00e3o inferior a cinco anos.<\/p>\n

\u00c9 inequ\u00edvoco que a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade materializa um ambiente de intensa interlocu\u00e7\u00e3o entre os players<\/em> do mercado de apostas esportivas e o governo federal. In\u00fameros outros assuntos, para al\u00e9m do puro e simples contexto arrecadat\u00f3rio, estar\u00e3o sob os holofotes de um setor que, mesmo ap\u00f3s os esfor\u00e7os empreendidos, ainda necessitar\u00e1 de ajustes normativos.<\/p>\n

Todavia, dada a largada com a MP 1182\/2023<\/a>, o mando de campo passa a ser do Congresso Nacional, que ter\u00e1 at\u00e9 120 dias para convert\u00ea-la em lei, sob pena de a MP perder a sua validade. Ou seja: o jogo ainda pode virar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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