{"id":4288,"date":"2023-07-31T21:23:33","date_gmt":"2023-08-01T00:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/depois-de-votar-moraes-pede-vista-de-processo-sobre-vantagens-a-membros-do-mp\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:33","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:33","slug":"depois-de-votar-moraes-pede-vista-de-processo-sobre-vantagens-a-membros-do-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/depois-de-votar-moraes-pede-vista-de-processo-sobre-vantagens-a-membros-do-mp\/","title":{"rendered":"Depois de votar, Moraes pede vista de processo sobre vantagens a membros do MP"},"content":{"rendered":"

Depois de votar e com maioria j\u00e1 formada, o\u00a0 ministro Alexandre de Moraes<\/a> pediu vista do processo do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que analisa uma norma que permite a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento ao subs\u00eddio de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>. Com isso, o julgamento fica suspenso.<\/p>\n

Antes do pedido de visita, o pr\u00f3prio Moraes e outros ministros do Supremo j\u00e1 haviam formado maioria pela inconstitucionalidade da norma, que estava sendo discutida pelo plen\u00e1rio virtual na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.834<\/a>.<\/p>\n

O dispositivo questionado \u00e9 o art. 4\u00ba, V, da Resolu\u00e7\u00e3o 9\/2006 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> (CNMP). Ele estabelece que a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais e o acr\u00e9scimo de 20% ao c\u00e1lculo da aposentadoria \u2014 caso ela se d\u00ea no \u00faltimo n\u00edvel da carreira \u2014 no regime de remunera\u00e7\u00e3o de promotores e procuradores.<\/p>\n

Segundo o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, as duas hip\u00f3teses afrontam a regra constitucional do subs\u00eddio. Para ele, em certos casos, algumas vantagens funcionais concedidas por lei s\u00e3o justas e compat\u00edveis com os princ\u00edpios republicanos e a moralidade. Mas esse n\u00e3o \u00e9 o caso, considerou.<\/p>\n

\u201cO adicional de 20% na aposentadoria, assim como a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais decorrentes de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, s\u00e3o parcelas que, em \u00faltima an\u00e1lise, remuneram o membro da carreira pelo espec\u00edfico exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do cargo. Essas parcelas n\u00e3o podem ser incorporadas ao subs\u00eddio, que \u00e9 fixado e pago em parcela \u00fanica.\u201d<\/p>\n

O ministro votou pela fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento: \u201cA incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais decorrentes do exerc\u00edcio pret\u00e9rito de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, bem como o acr\u00e9scimo de 20% ao c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no \u00faltimo n\u00edvel da carreira, afrontam o regime constitucional de subs\u00eddio.\u201d<\/p>\n

At\u00e9 o momento, seguiram o relator os ministros C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>,\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>,\u00a0Luiz Fux<\/a>,\u00a0Edson Fachin<\/a>\u00a0e\u00a0Dias Toffoli <\/a>(com ressalvas). Faltam votar os ministros Rosa Weber<\/a>,\u00a0Nunes Marques<\/a>,\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>\u00a0e\u00a0Gilmar Mendes<\/a>..<\/p>\n

Toffoli afirmou que a Corte j\u00e1 assentou a compatibilidade do pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es pelo desempenho de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento com o regime de subs\u00eddios. \u201cE faz sentido que assim o seja\u201d.<\/p>\n

Sua ressalva, por\u00e9m, diz respeito ao pagamento cumulativo do subs\u00eddio com parcela decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais. Para o ministro, o adicional s\u00f3 se justifica quando destinado a compensar o agente por atribui\u00e7\u00f5es distintas daquelas para as quais o subs\u00eddio foi fixado e enquanto elas durarem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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