{"id":4286,"date":"2023-07-31T21:23:32","date_gmt":"2023-08-01T00:23:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/stj-retoma-nesta-terca-1-8-julgamento-sobre-aplicacao-da-selic-as-dividas-civis\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:32","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:32","slug":"stj-retoma-nesta-terca-1-8-julgamento-sobre-aplicacao-da-selic-as-dividas-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/stj-retoma-nesta-terca-1-8-julgamento-sobre-aplicacao-da-selic-as-dividas-civis\/","title":{"rendered":"STJ retoma nesta ter\u00e7a (1\/8) julgamento sobre aplica\u00e7\u00e3o da Selic \u00e0s d\u00edvidas civis"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) vai retornar do recesso nesta ter\u00e7a-feira (1\/8) e julgar\u00e1 um caso que pode mudar as regras de atualiza\u00e7\u00e3o dos pagamento de d\u00edvidas civis e indeniza\u00e7\u00f5es. \u00c0s 14h, a Corte Especial vai retomar o julgamento do recurso especial (REsp) 1.795.982, em que se discute se deve ser aplicada a taxa b\u00e1sica de juros Selic<\/a> para corrigir as d\u00edvidas de origem civil ou n\u00e3o.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil, que estabelece que quando n\u00e3o previstos em contrato ou determinados em lei, os juros morat\u00f3rios \u201cser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional\u201d.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 se o texto faz refer\u00eancia \u00e0 taxa Selic ou aos juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, previstos no artigo 161 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n

Em julgamento anterior, de 2008, os ministros da Corte Especial decidiram pela aplica\u00e7\u00e3o da Selic para corre\u00e7\u00e3o tanto dos juros quanto da mora. Mas o caso envolvia uma d\u00edvida p\u00fablica. Agora a decis\u00e3o \u00e9 sobre o que deve ser feito em casos envolvendo d\u00edvidas particulares.<\/p>\n

O caso concreto que originou a discuss\u00e3o decorre de i, recurso da empresa de transporte rodovi\u00e1rio Expresso Itamarati, que foi condenada a indenizar uma passageira de \u00f4nibus que se acidentou. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) manteve a condena\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, que determinou o pagamento de R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir da data em que a empresa foi citada e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a senten\u00e7a. A companhia recorreu ao STJ pedindo a aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 da Selic.<\/p>\n

O relator, o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, votou para negar provimento ao recurso da empresa em mar\u00e7o deste ano. Para ele, a Selic \u00e9 aplicada para interferir na infla\u00e7\u00e3o no futuro e n\u00e3o para refletir a infla\u00e7\u00e3o passada, portanto, seria inadequada para servir como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Salom\u00e3o determinou a aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora de 1% ao m\u00eas somados ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

O ministro Raul Ara\u00fajo divergiu do relator. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para impor ao devedor das d\u00edvidas civis uma taxa de juros de mora de 1% ao m\u00eas, que, segundo ele, \u00e9 \u201celevad\u00edssima\u201d. \u201cQuando se cogita estipular um par\u00e2metro pr\u00f3prio para os juros civis de mora, viola-se a regra do artigo 406 do C\u00f3digo Civil. A l\u00f3gica salutar \u00e9 seguir a letra da lei, com a aplica\u00e7\u00e3o da mesma taxa de mora do pagamento dos impostos federais [ou seja, a taxa Selic]\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto de Ara\u00fajo, o relator suspendeu o julgamento com um pedido de vista para poder avaliar os argumentos apresentados. A Corte Especial do STJ \u00e9 composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. Tirando a presidente, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, todos votam. De acordo com o regimento interno, Moura s\u00f3 votar\u00e1 em caso de empate.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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