{"id":4285,"date":"2023-07-31T21:23:32","date_gmt":"2023-08-01T00:23:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/reforma-judicial-em-israel-poe-em-risco-estado-democratico-de-direito\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:32","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:32","slug":"reforma-judicial-em-israel-poe-em-risco-estado-democratico-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/reforma-judicial-em-israel-poe-em-risco-estado-democratico-de-direito\/","title":{"rendered":"Reforma judicial em Israel p\u00f5e em risco Estado democr\u00e1tico de Direito"},"content":{"rendered":"

Para entender a reforma judicial israelense, sob a perspectiva jur\u00eddica, \u00e9 importante contextualizar que Israel<\/a> \u00e9 um pa\u00eds que n\u00e3o possui uma Constitui\u00e7\u00e3o escrita e que o \u201cmundo\u201d jur\u00eddico israelense \u00e9 de natureza mista, constitu\u00eddo por uma gama de leis origin\u00e1rias do mandato otomano e brit\u00e2nico, al\u00e9m da coexist\u00eancia com disposi\u00e7\u00f5es religiosas (como em rela\u00e7\u00e3o a casamento, div\u00f3rcio e rela\u00e7\u00f5es familiares), precedentes jurisprudenciais e, evidentemente, leis israelenses.<\/p>\n

Toda a celeuma que recentemente foi objeto dos notici\u00e1rios mundiais diz respeito ao fato de que o Parlamento israelense decidiu que os tribunais n\u00e3o podem aplicar o standard da razoabilidade no controle das decis\u00f5es administrativas, governamentais ou em rela\u00e7\u00e3o a pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

O que significa a cl\u00e1usula de razoabilidade, e sob o prisma jur\u00eddico, qual a sua relev\u00e2ncia no \u00e2mbito de um pa\u00eds que, como dito, n\u00e3o possui uma Constitui\u00e7\u00e3o escrita e \u00e9 regido por uma variedade de normas de origens diversas?<\/p>\n

Do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, a decis\u00e3o da Knesset (o Parlamento israelense) insere-se no plano do controle externo das fun\u00e7\u00f5es estatais, contrastando com o chamado controle interno.<\/p>\n

O controle interno \u00e9 express\u00e3o da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, denominado poder-dever de revisar os pr\u00f3prios atos. Ou seja, havendo v\u00edcios, nulidades ou, simplesmente se o ato n\u00e3o mais atender os primados da \u201cconveni\u00eancia e oportunidade\u201d ele pode e deve ser revisto pela pr\u00f3pria autoridade administrativa ou seu superior hier\u00e1rquico, cuja decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do ato deve ser devidamente fundamentada.<\/p>\n

O controle externo das decis\u00f5es governamentais se expressa por tribunais administrativos (no Brasil, por exemplo, s\u00e3o os chamados tribunais de contas) e, especialmente, o controle externo \u00e9 efetuado pelo Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade (em pa\u00edses que tenham Constitui\u00e7\u00e3o escrita) ou, ent\u00e3o, o controle de legalidade atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de standards como a mencionada cl\u00e1usula de razoabilidade.<\/p>\n

J\u00e1 a cl\u00e1usula de razoabilidade, como uma ferramenta utilizada para que os tribunais possam avaliar a legalidade de a\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou pol\u00edticas governamentais, origin\u00e1ria dos sistemas de common law<\/em>, \u00e9 um standard presente na jurisdi\u00e7\u00e3o israelense, especialmente pela influ\u00eancia jur\u00eddica inglesa sobre o ordenamento legal de Israel. Ou seja, ao se tratar de aplica\u00e7\u00e3o judicial da cl\u00e1usula de razoabilidade sobre decis\u00f5es governamentais, o controle judicial visa garantir que essas decis\u00f5es estejam dentro dos limites da razoabilidade, proporcionalidade e n\u00e3o sejam arbitr\u00e1rias e ilegais.<\/p>\n

E mais.<\/p>\n

Ao usar esse padr\u00e3o, os tribunais n\u00e3o reavaliam o m\u00e9rito das decis\u00f5es tomadas pelas autoridades, n\u00e3o substituem a opini\u00e3o da autoridade administrativa pela opini\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio ou pela opini\u00e3o pessoal do juiz sobre a op\u00e7\u00e3o governamental. Ao contr\u00e1rio, os tribunais, em sede de controle de razoabilidade, verificam se os crit\u00e9rios e a l\u00f3gica usados para chegar a essas decis\u00f5es s\u00e3o razo\u00e1veis, proporcionais e n\u00e3o caracterizam abuso de poder.<\/p>\n

Um exemplo singelo e did\u00e1tico pode auxiliar no dimensionamento da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de razoabilidade sem que ela interfira no m\u00e9rito administrativo: admita-se que a autoridade administrativa de uma prefeitura deseja rescindir um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a empresa que opera os radares de velocidade da cidade, sem que tenha ocorrido descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte da empresa contratada, mas por n\u00e3o mais convir \u00e0 municipalidade o contrato em quest\u00e3o.<\/p>\n

A autoridade administrativa apenas comunica a empresa da sua inten\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual e: (i) n\u00e3o concede prazo para a retirada dos equipamentos pela empresa prestadora dos servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o de radares; (ii) n\u00e3o paga os servi\u00e7os prestados at\u00e9 o momento que decidiu pela rescis\u00e3o; (iii) n\u00e3o paga indeniza\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o antecipada.<\/p>\n

Levada a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio pela empresa prestadora dos servi\u00e7os de radares, o juiz decide que, sob o ponto de vista da razoabilidade e proporcionalidade, a rescis\u00e3o n\u00e3o seria v\u00e1lida ou perfeita sem a apura\u00e7\u00e3o de pagamento dos valores dos servi\u00e7os prestados e indeniza\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o antecipada, al\u00e9m da concess\u00e3o de prazo para a retirada e devolu\u00e7\u00e3o dos equipamentos, ainda que ele, juiz, possa concordar que a op\u00e7\u00e3o pela implanta\u00e7\u00e3o de outros radares seria mais conveniente ou mesmo entender ser desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a de radares na cidade.<\/p>\n

Dito de outro modo, os tribunais n\u00e3o substituem a vontade da autoridade administrativa pela sua vontade, mas analisam os motivos do ato, seus fundamentos e se a decis\u00e3o foi tomada com base em crit\u00e9rios relevantes, compat\u00edveis com o ordenamento jur\u00eddico ou com a pr\u00f3pria finalidade da a\u00e7\u00e3o apresentada pelas autoridades governamentais.<\/p>\n

Suprimir, por lei, standards de controle judicial, limitar este accountability<\/em>, do ponto de vista jur\u00eddico e axiol\u00f3gico, reveste-se de extrema delicadeza, pois abala a estrutura do Estado democr\u00e1tico de Direito, o equil\u00edbrio entre os Poderes, a sistem\u00e1tica de controle governamental e o checks and balances<\/em> (freios e contrapesos), primados da conviv\u00eancia harm\u00f4nica entre os Poderes Constitu\u00eddos.<\/p>\n

Em que pese as posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias ao estabelecimento de uma Constitui\u00e7\u00e3o escrita em Israel, dada a complexidade do ordenamento jur\u00eddico israelense, de matizes t\u00e3o diversas, fato \u00e9 que a exist\u00eancia de um sistema parlamentar desprovido de um sistema constitucional escrito propicia poderes legislativos ilimitados e a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es como a vivenciada recentemente, de esvaziamento de mecanismos de controle.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para entender a reforma judicial israelense, sob a perspectiva jur\u00eddica, \u00e9 importante contextualizar que Israel \u00e9 um pa\u00eds que n\u00e3o possui uma Constitui\u00e7\u00e3o escrita e que o \u201cmundo\u201d jur\u00eddico israelense \u00e9 de natureza mista, constitu\u00eddo por uma gama de leis origin\u00e1rias do mandato otomano e brit\u00e2nico, al\u00e9m da coexist\u00eancia com disposi\u00e7\u00f5es religiosas (como em rela\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4285"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4285"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4285\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}