{"id":4282,"date":"2023-07-31T21:23:31","date_gmt":"2023-08-01T00:23:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/pec-da-reforma-administrativa-vale-a-pena-retomar\/"},"modified":"2023-07-31T21:23:31","modified_gmt":"2023-08-01T00:23:31","slug":"pec-da-reforma-administrativa-vale-a-pena-retomar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/31\/pec-da-reforma-administrativa-vale-a-pena-retomar\/","title":{"rendered":"PEC da reforma administrativa: vale a pena retomar?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 24, como noticiado pelo JOTA<\/span><\/a>, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que o pr\u00f3ximo passo depois da reforma tribut\u00e1ria seria retomar a reforma administrativa \u2013 a PEC 32\/2020<\/a>.<\/p>\n

A PEC 32, que \u201caltera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, foi alvo de numerosas cr\u00edticas negativas j\u00e1 em sua vers\u00e3o original<\/a>.<\/p>\n

Houve ceticismo quanto \u00e0 estrat\u00e9gia do governo \u00e0 \u00e9poca de reformar o RH do Estado inserindo mais dispositivos sobre o tema na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 o que costuma matar qualquer reforma<\/a>. A proposta tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o por seu estilo museu de grandes novidades<\/a>, recorrendo a solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 experimentadas no passado com poucos resultados.<\/p>\n

A sociedade civil organizada esfor\u00e7ou-se para melhorar a proposta durante as discuss\u00f5es no Legislativo. Contudo, uma nova vers\u00e3o<\/a> do texto, aprovada pela Comiss\u00e3o Especial Mista da Reforma Administrativa em novembro de 2021, confirmou as previs\u00f5es mais pessimistas quanto \u00e0 PEC 32, bem como a necessidade de um reset<\/em> da reforma administrativa<\/a>.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a PEC 32 parecia tema superado no Congresso Nacional. Mas a manifesta\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara na semana passada reacendeu as discuss\u00f5es em torno da proposta. Fica a d\u00favida: vale a pena retomar a PEC da reforma administrativa?<\/p>\n

No presente artigo (d\u00e9cimo da coluna Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> aqui no JOTA<\/span><\/a>), o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico, sustentar\u00e1 por que, em sua vis\u00e3o, n\u00e3o vale a pena retomar a PEC da reforma administrativa. Para isso, o texto analisar\u00e1 como a proposta endere\u00e7a tr\u00eas desafios atuais da gest\u00e3o de pessoas no setor p\u00fablico: efetiva\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, combate a privil\u00e9gios e moderniza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos p\u00fablicos de trabalho.<\/p>\n

Efetiva\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho no servi\u00e7o p\u00fablico<\/h3>\n

Um dos temas que a PEC 32 se prop\u00f5e a enfrentar \u00e9 o das avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenho no servi\u00e7o p\u00fablico. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 fixou a possibilidade de o servidor p\u00fablico est\u00e1vel perder o cargo \u201cmediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa\u201d (art. 41, \u00a7 1\u00ba, III).<\/p>\n

Contudo, mais de 20 anos depois da EC 19, a lei complementar que deveria disciplinar as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenho ainda n\u00e3o foi editada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

A PEC 32 insere regras na Constitui\u00e7\u00e3o sobre duas modalidades de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho: dos \u00f3rg\u00e3os e entidades (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba), e dos ocupantes de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

A primeira envolve a defini\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sitos e metas institucionais com indicadores objetivos de resultados, ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para aprimorar as atividades institucionais, utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos e abordagens espec\u00edficas para determinadas \u00e1reas (como contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) e a aferi\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. A segunda envolve a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho individual segundo as caracter\u00edsticas do cargo, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do desempenho individual.<\/p>\n

Mas \u00e9 aqui que se iniciam os problemas da PEC, a come\u00e7ar pela pr\u00f3pria ideia de inserir na Constitui\u00e7\u00e3o regras t\u00e3o espec\u00edficas quanto \u00e0 gest\u00e3o do desempenho.<\/p>\n

A gest\u00e3o dos recursos humanos \u00e9 ci\u00eancia em cont\u00ednua evolu\u00e7\u00e3o. O que fazer se em dez anos houver um novo modelo para a gest\u00e3o do desempenho? Mais uma reforma na Constitui\u00e7\u00e3o? A rigidez constitucional parece dificultar a incorpora\u00e7\u00e3o de futuros avan\u00e7os na gest\u00e3o do desempenho individual e institucional.<\/p>\n

Outro ponto preocupante \u00e9 o desligamento de servidores por desempenho insuficiente. \u00c9 que a PEC 32 introduz, ap\u00f3s o \u201cprocedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica\u201d, mais um \u201cprocesso administrativo\u201d (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba), sem deixar claro qual o objetivo deste processo.<\/p>\n

E, para \u201ccargos exclusivos de Estado\u201d, esse processo ser\u00e1 conduzido por \u201cocupantes do mesmo cargo do servidor avaliado\u201d (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II), o que pode suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 real efetividade desses procedimentos frente aos riscos de corporativismo j\u00e1 apontados na literatura.<\/p>\n

Diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades no funcionalismo p\u00fablico<\/h3>\n

O setor p\u00fablico apresenta grandes desigualdades salariais. Enquanto cerca de 70% dos servidores estatut\u00e1rios no Brasil t\u00eam remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 5.000<\/a>, h\u00e1 Tribunal de Justi\u00e7a estadual que paga a seus magistrados, em m\u00e9dia, sal\u00e1rios de quase R$ 80 mil<\/a> mensais.<\/p>\n

Esse \u00e9 o problema dos supersal\u00e1rios<\/a>, termo que se refere a situa\u00e7\u00f5es em que determinado agente p\u00fablico recebe valores que excedem o chamado teto remunerat\u00f3rio, equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente fixada em R$ 41,6 mil mensais). Mas de onde v\u00eam esses excessos?<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece um limite para os valores recebidos, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio, por ocupantes de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, membros dos Poderes e detentores de mandato eletivo e demais agentes pol\u00edticos (art. 37, XI, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 11). Contudo, exclui desse teto as \u201cparcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas em lei\u201d, para n\u00e3o prejudicar o agente por gastos ligados ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, a exemplo de custos com alimenta\u00e7\u00e3o durante o expediente e transporte para o trabalho.<\/p>\n

O vi\u00e9s da norma, protetivo ao agente, acabou se tornando um meio de burlar o limite remunerat\u00f3rio e criar \u201cpenduricalhos\u201d que v\u00e3o muito al\u00e9m da inten\u00e7\u00e3o original de assegurar ao agente p\u00fablico condi\u00e7\u00f5es de acesso ao trabalho.<\/p>\n

A PEC 32 faz aceno \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o com os supersal\u00e1rios na m\u00e1quina p\u00fablica, inserindo na Constitui\u00e7\u00e3o regras que, em tese, coibiriam abusos no recebimento de indeniza\u00e7\u00f5es. Veda, por exemplo, o recebimento de \u201cparcelas indenizat\u00f3rias sem previs\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo definidos em lei\u201d (art. 1\u00ba).<\/p>\n

Mas, curiosamente, a PEC da reforma administrativa exclui de tais veda\u00e7\u00f5es o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 justamente as classes mais favorecidas<\/a> em termos de supersal\u00e1rios. Na tentativa de evitar embates com a elite do funcionalismo p\u00fablico, a PEC 32, na realidade, traz uma esp\u00e9cie de constitucionaliza\u00e7\u00e3o da desigualdade no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos p\u00fablicos de trabalho<\/h3>\n

Outro grande desafio contempor\u00e2neo que a PEC 32 se prop\u00f5e enfrentar \u00e9 a moderniza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos p\u00fablicos de trabalho. Aqui, tema especialmente sens\u00edvel \u00e9 aquele do pessoal tempor\u00e1rio.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea, para casos de \u201cexcepcional interesse p\u00fablico\u201d, a contrata\u00e7\u00e3o de agentes por tempo determinado (art. 37, IX). Mas a excepcionalidade n\u00e3o \u00e9 real. Tempor\u00e1rios s\u00e3o quase metade do pessoal em alguns estados<\/a> e h\u00e1 necessidades reais dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que n\u00e3o se pode ignorar.<\/p>\n

O crescimento n\u00e3o veio com a indispens\u00e1vel moderniza\u00e7\u00e3o de regras e processos, o que trouxe problemas de governan\u00e7a. As leis subnacionais, que regem essas contrata\u00e7\u00f5es nos diversos estados e munic\u00edpios, nem sempre asseguram direitos m\u00ednimos aos tempor\u00e1rios.<\/p>\n

A PEC 32 at\u00e9 cont\u00e9m sinaliza\u00e7\u00f5es positivas em rela\u00e7\u00e3o ao pessoal tempor\u00e1rio: torna expl\u00edcita a possibilidade de a Uni\u00e3o editar \u201cnormas gerais sobre contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado\u201d (art. 1\u00ba), e estende a esses agentes alguns direitos trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n

Contudo, a PEC da reforma administrativa busca inserir na Constitui\u00e7\u00e3o uma s\u00e9rie de regras espec\u00edficas sobre as contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado que, no geral, t\u00eam por efeito constitucionalizar o estado de coisas atual sobre o tema \u2013 o qual \u00e9 propenso a improvisos e avesso \u00e0 boa governan\u00e7a e ao planejamento da for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n

S\u00e3o regras sobre dura\u00e7\u00e3o dos contratos, situa\u00e7\u00f5es que permitem a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e renova\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos que conservam o modelo atual do instituto, sem trazer incentivos (ou ferramentas) que permitam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aprimorar e regularizar o uso do instituto, que j\u00e1 se mostra essencial para presta\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

*<\/p>\n

A PEC 32 n\u00e3o endere\u00e7a de modo adequado os principais desafios da atualidade no campo da gest\u00e3o de pessoas no setor p\u00fablico. Mais do que isso, a proposta coloca em risco a pr\u00f3pria moderniza\u00e7\u00e3o do RH do Estado, constitucionalizando inefici\u00eancia, desigualdade e improviso. Uma reforma administrativa verdadeiramente adequada \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira deve envolver novas propostas, sem espa\u00e7o para a retomada da controversa PEC 32.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 24, como noticiado pelo JOTA, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que o pr\u00f3ximo passo depois da reforma tribut\u00e1ria seria retomar a reforma administrativa \u2013 a PEC 32\/2020. A PEC 32, que \u201caltera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, foi alvo de numerosas cr\u00edticas negativas j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4282"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4282\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}