{"id":4207,"date":"2023-07-22T09:16:48","date_gmt":"2023-07-22T12:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/atividade-tributaria-inconstitucional-dos-estados\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:48","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:48","slug":"atividade-tributaria-inconstitucional-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/atividade-tributaria-inconstitucional-dos-estados\/","title":{"rendered":"Atividade tribut\u00e1ria inconstitucional dos estados"},"content":{"rendered":"

Em meio \u00e0 crise fiscal dos estados e \u00e0 expectativa de aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) \u00e9 mais uma vez chamado a decidir, com urg\u00eancia, quest\u00f5es tribut\u00e1rias relacionadas ao pacto federativo que geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo. Pressionados pelo desequil\u00edbrio nas contas, os estados tentam aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o de fundos para as mais diversas finalidades, ou pelo alargamento indevido da base de c\u00e1lculo e dos valores de taxas miner\u00e1rias e ambientais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em ambos os casos, cobran\u00e7as de natureza tribut\u00e1ria v\u00eam sendo feitas sem o devido respeito \u00e0s regras constitucionais que disciplinam o poder de tributar e \u00e0s garantias dos contribuintes.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para discutir esses fundos, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) prop\u00f4s a\u00e7\u00f5es perante o STF, a exemplo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, em que o setor industrial sustentou a inconstitucionalidade da lei de Goi\u00e1s que criou o Fundo Estadual da Infraestrutura (Fundeinfra). Infelizmente, Acre, Alagoas, Esp\u00edrito Santo, Para\u00edba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins tamb\u00e9m adotaram iniciativas semelhantes. <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o goiana n\u00e3o s\u00f3 limitou o aproveitamento de benef\u00edcios fiscais concedidos, como tamb\u00e9m alterou a din\u00e2mica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Condicionou o efetivo exerc\u00edcio da imunidade das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00f5es ao recolhimento de uma contribui\u00e7\u00e3o que tem todas as caracter\u00edsticas de um novo imposto \u2013 ou, quando menos, de um adicional camuflado de ICMS.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que os estados insistem em ignorar \u00e9 que a compet\u00eancia legal para a institui\u00e7\u00e3o de um novo imposto \u00e9, em princ\u00edpio, da Uni\u00e3o. Caso se trate de uma nova parcela de ICMS, n\u00e3o se pode condicionar o exerc\u00edcio do direito fundamental de ter uma imunidade objetiva ao recolhimento de um adicional do tributo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em qualquer das hip\u00f3teses (novo tributo ou nova parcela de ICMS), \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que pro\u00edbe, de forma perempt\u00f3ria, a vincula\u00e7\u00e3o de qualquer imposto a um fundo, como bem fundamentou o ministro Dias Toffoli, ao conceder a liminar pedida na ADI 7.363 para suspender a efic\u00e1cia da lei goiana.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 expans\u00e3o indevida da base de c\u00e1lculo e do valor das taxas miner\u00e1rias, muitos estados (tais como Minas Gerais, Par\u00e1, Amap\u00e1 e Mato Grosso) v\u00eam desafiando, de forma direta, a no\u00e7\u00e3o de que essa esp\u00e9cie de tributo n\u00e3o deve ter finalidade arrecadat\u00f3ria, mas apenas a de reembolsar o que razoavelmente foi gasto no exerc\u00edcio efetivo do poder de pol\u00edcia.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Percebe-se claramente, em leis recentes aprovadas pelas Assembleias Legislativas, uma tend\u00eancia dos estados de utilizar, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, bases de c\u00e1lculo pr\u00f3prias de imposto para a cobran\u00e7a das taxas, bem como uma inten\u00e7\u00e3o mal disfar\u00e7ada de desvincular o volume das despesas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do valor global cobrado, que \u00e9 muito superior.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que se nota, por exemplo, em recente lei mato-grossense que estabeleceu taxa miner\u00e1ria desproporcional ao custo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e que, por isso mesmo, acarretou a propositura da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.400<\/a> pela CNI.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal incerteza sobre os limites da Constitui\u00e7\u00e3o relativos ao poder de tributar dos estados n\u00e3o pode se perpetuar, sob pena de se ferir o valor da seguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e3o caro ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e ao desenvolvimento econ\u00f4mico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que o Supremo decida, o quanto antes e de forma definitiva, sobre a legitimidade constitucional dos fundos recentemente criados pelas entidades subnacionais. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que o tribunal reafirme a t\u00e9cnica constitucional pr\u00f3pria de tributa\u00e7\u00e3o das taxas minerais e ambientais, garantindo a preval\u00eancia do princ\u00edpio da referibilidade (rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia entre a atividade realizada pelo poder p\u00fablico em contrapresta\u00e7\u00e3o ao pagamento do tributo pelo contribuinte).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel garantir a previsibilidade, a seguran\u00e7a e a confiabilidade no ambiente de neg\u00f3cios, no que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o estadual. A ind\u00fastria nacional depende de sinaliza\u00e7\u00f5es firmes do Judici\u00e1rio para que a atividade econ\u00f4mica possa ser devidamente planejada quanto aos custos produtivos, que impactam a oferta, e para que a sua competitividade seja assegurada nos mercados dom\u00e9stico e internacional.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em todo caso, o que se se espera \u00e9 que, na solu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es tribut\u00e1rias, seja devidamente respeitado o estatuto constitucional do contribuinte. Essas regras preveem garantias de n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de impostos, de n\u00e3o confisco, de referibilidade das taxas, de preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias repartidas em regime r\u00edgido, e o princ\u00edpio que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia da anterioridade da lei tribut\u00e1ria (anual e nonagesimal).<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos estados mere\u00e7a aten\u00e7\u00e3o , n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, para remediar uma conjuntura de crise, abandonar compromissos constitucionais assumidos com os contribuintes brasileiros a fim de lhes proporcionar previsibilidade e seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es com o Fisco.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como disse o jurista Ruy Barbosa, \u201cfora da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 salva\u00e7\u00e3o\u201d. O ensinamento desse eminente homem p\u00fablico brasileiro permanece atual e certamente baseia a cultura judicial do STF. Por isso, temos a convic\u00e7\u00e3o de que o tribunal n\u00e3o tardar\u00e1 a pacificar esse debate tribut\u00e1rio que tanta incerteza traz ao ambiente de neg\u00f3cios no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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