{"id":4206,"date":"2023-07-22T09:16:48","date_gmt":"2023-07-22T12:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/carf-criterio-de-desempate-nao-e-divergencia-jurisprudencial\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:48","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:48","slug":"carf-criterio-de-desempate-nao-e-divergencia-jurisprudencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/carf-criterio-de-desempate-nao-e-divergencia-jurisprudencial\/","title":{"rendered":"Carf: crit\u00e9rio de desempate n\u00e3o \u00e9 diverg\u00eancia jurisprudencial"},"content":{"rendered":"<p>A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>) decidiu que o crit\u00e9rio de desempate aplicado aos processos (voto de qualidade ou desempate pr\u00f3-contribuinte) n\u00e3o \u00e9 considerado diverg\u00eancia jurisprudencial, n\u00e3o podendo ser usado como argumento para que os processos sejam analisados na C\u00e2mara Superior.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Conhe\u00e7a o\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n<p>O contribuinte alegava que seu processo foi decidido por voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) na turma ordin\u00e1ria, enquanto um processo com a mesma discuss\u00e3o foi decidido pelo desempate pr\u00f3-contribuinte. Al\u00e9m disso, pretendia discutir tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea em caso de compensa\u00e7\u00e3o. A den\u00fancia espont\u00e2nea permite pagar os tributos sem multa em caso de confiss\u00e3o da d\u00edvida antes do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por unanimidade, o colegiado conheceu parcialmente o recurso, decidindo n\u00e3o analisar a parte que questionava o crit\u00e9rio de desempate usado pela turma baixa. Na parte conhecida, por cinco votos a tr\u00eas, os conselheiros afastaram a possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o de tributos, seguindo jurisprud\u00eancia j\u00e1 estabelecida.<\/p>\n<p>Os crit\u00e9rios de desempate pr\u00f3-contribuinte e voto de qualidade t\u00eam vig\u00eancia conjunta no Carf devido \u00e0 Portaria 260\/2020. Editada pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia pouco ap\u00f3s a Lei 13.988\/2020 estabelecer o desempate pr\u00f3-contribuinte, a norma limitou a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra a situa\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento, ou seja, cobran\u00e7a de tributos. Para decis\u00f5es de car\u00e1ter processual, pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, embargos de declara\u00e7\u00e3o e casos envolvendo respons\u00e1veis solid\u00e1rios foi mantido o voto de qualidade.<\/p>\n<p>Na C\u00e2mara Superior, o advogado do contribuinte, Jos\u00e9 Senhorinho, afirmou que o julgamento na turma ordin\u00e1ria foi desfavor\u00e1vel \u00e0 companhia por voto de qualidade. A defesa levou \u00e0 C\u00e2mara Superior um outro ac\u00f3rd\u00e3o sobre den\u00fancia espont\u00e2nea em caso de compensa\u00e7\u00e3o resolvido pelo crit\u00e9rio do desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n<p>Senhorinho tamb\u00e9m pediu aos julgadores para permitir a den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que, conforme o Artigo 74 da Lei 9.430\/1996, a compensa\u00e7\u00e3o extingue o d\u00e9bito, sob a condi\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n<h3>In\u00e9dito<\/h3>\n<p>O relator, conselheiro Guilherme dos Santos Mendes, destacou que o colegiado jamais havia recebido uma alega\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial relacionada ao crit\u00e9rio de desempate. O julgador n\u00e3o conheceu a parte do recurso que tratava da mat\u00e9ria, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diverg\u00eancia j\u00e1 que o tema nem mesmo \u00e9 discutido de forma colegiada. Al\u00e9m disso, a regra de desempate \u00e9 prevista na legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um tema discutido pelas turmas do Carf.<\/p>\n<p>A conselheira Edeli Bessa observou que, no caso concreto, houve aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade na turma baixa por se tratar de pedido de compensa\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que o Carf n\u00e3o aplica o desempate pr\u00f3-contribuinte porque n\u00e3o h\u00e1 lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. J\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, destacou Bessa, houve lan\u00e7amento de of\u00edcio ap\u00f3s a Receita n\u00e3o homologar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o. Por isso, foi aplicado o desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n<p>A turma acompanhou de forma un\u00e2nime a decis\u00e3o do relator de n\u00e3o conhecer o recurso com rela\u00e7\u00e3o a essa mat\u00e9ria. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea em pedido de compensa\u00e7\u00e3o, Mendes negou provimento ao recurso da empresa, seguindo posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STJ\">STJ<\/a>). A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia, mas ficou vencida, sendo acompanhada por dois do total de oito conselheiros.<\/p>\n<p>O resultado foi aplicado aos processos 10280.901397\/2015-06, 10280.902051\/2013-55 e 10280.902211\/2013-66, do mesmo contribuinte.<\/p>\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 10280.902666\/2013-81.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o crit\u00e9rio de desempate aplicado aos processos (voto de qualidade ou desempate pr\u00f3-contribuinte) n\u00e3o \u00e9 considerado diverg\u00eancia jurisprudencial, n\u00e3o podendo ser usado como argumento para que os processos sejam analisados na C\u00e2mara Superior. 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