{"id":4202,"date":"2023-07-22T09:16:48","date_gmt":"2023-07-22T12:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/cgu-estabelece-prazo-maximo-de-6-anos-para-pena-de-declaracao-de-inidoneidade\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:48","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:48","slug":"cgu-estabelece-prazo-maximo-de-6-anos-para-pena-de-declaracao-de-inidoneidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/cgu-estabelece-prazo-maximo-de-6-anos-para-pena-de-declaracao-de-inidoneidade\/","title":{"rendered":"CGU estabelece prazo m\u00e1ximo de 6 anos para pena de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade"},"content":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) tem um novo entendimento sobre a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade<\/a> de empresas e pessoas f\u00edsicas. Em ato publicado nesta sexta-feira (21\/6) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o decidiu pela reabilita\u00e7\u00e3o de duas empresas declaradas inid\u00f4neas, a Iesa \u00d3leo & G\u00e1s S.A. e a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., estabelecendo que o tempo m\u00e1ximo da pena nesses casos \u00e9 de seis anos.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u00e9 resultante de um processo administrativo da CGU para apurar irregularidades cometidas em contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. No caso, as duas empresas foram declaradas inid\u00f4neas com base nos dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

O problema \u00e9 que a lei n\u00e3o estabelece um tempo m\u00e1ximo para a pena. O texto define somente que a pena seguir\u00e1 \u201cenquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada\u201d.<\/p>\n

Para a CGU, essa falta de defini\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo \u00e9 uma lacuna legislativa violadora da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que n\u00e3o h\u00e1 penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo no Brasil.<\/p>\n

Nesse caso, a Controladoria decidiu fazer uma analogia com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que define que a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ter\u00e1 prazo m\u00ednimo de tr\u00eas anos e m\u00e1ximo de seis.<\/p>\n

Dessa forma, o julgamento determina que a pena de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade deve ser declarada extinta ap\u00f3s seis anos \u2013 o que n\u00e3o exime a empresa de ser cobrada pelo dano que causou.<\/p>\n

A Iesa \u00d3leo & G\u00e1s S.A., declarada inid\u00f4nea no dia 5 de setembro de 2016, j\u00e1 cumpriu mais de seis anos da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. O mesmo acontece com a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., que teve a sua inidoneidade publicada no dia 28 de abril de 2016.<\/p>\n

A defesa das empresas foi feita por Leandro Dias Porto Batista (s\u00f3cio do escrit\u00f3rio S\u00e9rgio Bermudes Advogados), Cl\u00e1udio Souza Neto (Souza Neto e Tartarani Advogados), Jo\u00e3o Paulo Cunha e Mariana Milanesio (ambos do Cunha e Fonseca Advogados).<\/p>\n

Segundo dados do Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS), hoje h\u00e1 1.182 declara\u00e7\u00f5es de inidoneidade sem prazo determinado em vig\u00eancia no Brasil e 873 com prazo estabelecido.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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