{"id":4200,"date":"2023-07-22T09:16:48","date_gmt":"2023-07-22T12:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/transacao-tributaria-e-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:48","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:48","slug":"transacao-tributaria-e-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/transacao-tributaria-e-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

Aproximadamente um ter\u00e7o das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> individuais envolvem empresas sujeitas a processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia. Identificar as principais diferen\u00e7as nos termos de negocia\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas recuperandas com os agentes privados e p\u00fablicos \u00e9 um dos principais objetivos do pr\u00f3ximo relat\u00f3rio do Observat\u00f3rio de Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias do Insper, linha de estudo vinculada ao N\u00facleo de Pesquisas em Tributa\u00e7\u00e3o do Insper.<\/p>\n

A Lei 11.101\/05<\/a> prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o do devedor de apresentar certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ocorre que, antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.112\/20<\/a>, mesmo diante das expressas previs\u00f5es legais[1]<\/a>, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial era costumeiramente flexibilizada pela doutrina e pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Isso porque os tribunais seguiam entendimento assentado pelo STJ[2]<\/a>, no sentido da impossibilidade de se exigir comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica recuperanda em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que disciplinasse parcelamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico em sede da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que originalmente previsto[3]<\/a>.<\/p>\n

Segundo tal entendimento, diante da inexist\u00eancia de parcelamento especial, a exig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio para fins de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o judicial de pessoa jur\u00eddica em crise econ\u00f4mico-financeira ia em desencontro ao principal objetivo do instituto, qual seja, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, insculpido no art. 47 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias[4]<\/a>.<\/p>\n

No entanto, com o advento da publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.112\/20, a legisla\u00e7\u00e3o sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial foi atualizada para, dentre outras novidades, alterar as Leis 11.101\/05 e 10.522\/02, de modo a prever parcelamentos especiais, bem como a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Mesmo diante da regulamenta\u00e7\u00e3o dos parcelamentos, alguns tribunais[5]<\/a>, assim como o pr\u00f3prio STJ[6]<\/a> em determinadas circunst\u00e2ncias, t\u00eam mantido a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob o fundamento de que mesmo com o advento da legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica, tal exig\u00eancia permanece incompat\u00edvel com o instituto, uma vez que os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeitam ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Sob a perspectiva tribut\u00e1ria, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia autoriza a negocia\u00e7\u00e3o prevendo descontos de at\u00e9 70%, pagamento em at\u00e9 145 meses presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias, dentre outras especificidades.<\/p>\n

Isso, porque o instrumento, que objetiva a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, operacionaliza-se mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, que podem incluir descontos sobre principal, multa e juros e, prazos de pagamento mais el\u00e1sticos, inexigibilidade de garantias, exame de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso, hist\u00f3rico de parcelamento dos d\u00e9bitos e at\u00e9 mesmo o porte a quantidade de v\u00ednculos empregat\u00edcios mantidos pela pessoa jur\u00eddica[7]<\/a>.<\/p>\n

Assim, as chances de um contribuinte recuperando honrar, paralelamente ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentado aos seus credores privados, o cumprimento de um acordo tribut\u00e1rio personalizado, se tornam maiores se comparadas \u00e0s chances do adimplemento de acordos de parcelamentos gen\u00e9ricos celebrados com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Nesse contexto, a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a recupera\u00e7\u00e3o fiscal da pessoa jur\u00eddica, embora instrumentalizadas em institutos diversos, podem caminhar lado a lado sem interfer\u00eancias. Nota-se, inclusive, que o assunto vem ganhando cada vez mais import\u00e2ncia e notoriedade n\u00e3o s\u00f3 entre a Fazenda P\u00fablica, que tem buscado regulamentar com mais afinco a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas em recupera\u00e7\u00e3o judicial[8]<\/a>, como tamb\u00e9m entre os pr\u00f3prios contribuintes.<\/p>\n

Exemplo pr\u00e1tico disso \u00e9 o levantamento realizado pelo 4\u00ba Relat\u00f3rio de Pesquisa do Observat\u00f3rio de Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias do Insper[9]<\/a>, que apurou que at\u00e9 o dia 1\/7\/2022, aproximadamente 35% dos contribuintes que celebraram transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias individuais encontram-se em processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou Fal\u00eancia.<\/p>\n

O n\u00famero se torna ainda mais relevante se comparado ao obtido na publica\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o anterior do relat\u00f3rio, com data base de 30\/6\/2021, onde apenas 15 dos 47 termos identificados diziam respeito a pessoas jur\u00eddicas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Nesse contexto, identificar as principais diferen\u00e7as nos termos de negocia\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas recuperandas e os impactos deste no pr\u00f3prio deslinde do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 justamente uma das principais propostas para a pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Pesquisa do Observat\u00f3rio de Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias do Insper.<\/p>\n

O relat\u00f3rio procurar\u00e1 realizar uma an\u00e1lise comparativa entre os termos pactuados no \u00e2mbito dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es celebradas com a Fazenda Nacional no contexto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao valor da d\u00edvida, descontos aplicados, n\u00famero de parcelas concedidas, garantias apresentadas, dentre outros crit\u00e9rios.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o relat\u00f3rio, que j\u00e1 est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o, seja disponibilizado no segundo semestre deste ano e traga dados e informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca dos efeitos e consequ\u00eancias do crescimento exponencial dos acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolvendo pessoas jur\u00eddicas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel avaliar, entre outras quest\u00f5es, a efic\u00e1cia da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para resolu\u00e7\u00e3o do passivo fiscal de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, identificar eventuais dificuldades e elaborar sugest\u00f5es de melhorias dessa pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

[1]<\/a> Lei 11.101\/05: Art. 57. Ap\u00f3s a juntada aos autos do plano aprovado pela assembl\u00e9ia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem obje\u00e7\u00e3o de credores, o devedor apresentar\u00e1 certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: Art. 191-A. A concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.<\/p>\n

[2]<\/a> REsp n. 1.187.404\/MT, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, julgado em 19\/6\/2013, DJe de 21\/8\/2013<\/p>\n

[3]<\/a> Lei 11.101\/05: Art. 68. As Fazendas P\u00fablicas e o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS poder\u00e3o deferir, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, parcelamento de seus cr\u00e9ditos, em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com os par\u00e2metros estabelecidos na Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

[4]<\/a> Art. 47. A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

[5]<\/a> TJMG: \u2013\u00a0 Agravo de Instrumento-Cv \u00a01.0000.22.168652-0\/000, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Especializada, julgamento em 17\/05\/2023, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 18\/05\/2023<\/p>\n

TJRJ: 0055715-56.2022.8.19.0000 \u2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a).\u00a0 MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY \u2013 Julgamento: 17\/11\/2022 \u2013 QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n

TJDFT: Ac\u00f3rd\u00e3o 1613599, 07194695320228070000, Relator: GET\u00daLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Relator Designado: LEILA\u00a0 ARLANCH 7\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 8\/9\/2022, publicado no PJe: 21\/9\/2022.<\/p>\n

[6]<\/a> AgInt no REsp n. 1.726.128\/SP, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 6\/3\/2023, DJe de 27\/3\/2023<\/p>\n

AgInt no TP n. 4.113\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023.<\/p>\n

[7]<\/a> Art. 21, \u00a7 1\u00ba da Portaria PGFN n\u00ba 2838\/21.<\/p>\n

[8]<\/a> Como, por exemplo, realizado por meio da Portaria PGFN n\u00ba 2.382\/21.<\/p>\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.insper.edu.br\/pesquisa-e-conhecimento\/centro-de-regulacao-e-democracia\/nucleo-de-tributacao\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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