{"id":4199,"date":"2023-07-22T09:16:48","date_gmt":"2023-07-22T12:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/apostas-esportivas-chegou-a-hora-do-brasil-apostar-na-sua-regulamentacao\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:48","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:48","slug":"apostas-esportivas-chegou-a-hora-do-brasil-apostar-na-sua-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/apostas-esportivas-chegou-a-hora-do-brasil-apostar-na-sua-regulamentacao\/","title":{"rendered":"Apostas esportivas: chegou a hora do Brasil apostar na sua regulamenta\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Apostas esportivas t\u00eam movimentado muito dinheiro. Segundo o Relat\u00f3rio \u201cConvocados\u201d elaborado pela XP Investimentos, o mercado tem potencial para movimentar mais de R$ 25 bilh\u00f5es no Brasil. Al\u00e9m disso, o pa\u00eds lidera o ranking de tr\u00e1fego de sites de apostas. Estudo SimilarWeb revela que a disparada veio logo antes da Copa do Mundo de 2022.[1]<\/a> \u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, que elas t\u00eam se tornado cada vez mais populares entre os brasileiros.<\/p>\n

Em 2018, foi editada a Lei 13.756, que legalizou as apostas de quota-fixa (AEQF) no Brasil. Apesar da lei ter determinado a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei pelo prazo de dois anos (prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo), pouco se fez at\u00e9 o momento. Assim, embora estas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras alcancem patamares bilion\u00e1rios, todo este montante n\u00e3o ingressa, de fato, no pa\u00eds.<\/p>\n

As empresas s\u00e3o constitu\u00eddas fora do pa\u00eds (tendo aspectos como tributa\u00e7\u00e3o e sede operacional realizados todo no exterior) e compram licen\u00e7as em pa\u00edses em que permitem apostas, como Malta, Chipre e Gibraltar. Assim, \u00e9 por meio de um site hospedado fora do Brasil, que elas ingressam no mercado nacional e arrecadam bilh\u00f5es com os apostadores por aqui.<\/p>\n

Com isso, o maior preju\u00edzo da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 13.756\/2018, recai sobre a pr\u00f3pria sociedade brasileira, j\u00e1 que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o das apostas esportivas deveria ser destinado \u00e0 seguridade social, \u00e0 cultura, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e ao esporte \u2013 a teor dos artigos 14 e 15 da referida lei. As empresas estrangeiras beneficiam-se do potencial do mercado brasileiro e do boom<\/em> recente das apostas, mas o dinheiro n\u00e3o \u00e9 revertido em melhorias para a sociedade.<\/p>\n

Em paralelo, not\u00edcias sobre manipula\u00e7\u00e3o de resultados s\u00e3o a pauta do dia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s deflagrou recentemente a Opera\u00e7\u00e3o Penalidade M\u00e1xima, marco no combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o e ao esquema de apostas no futebol brasileiro. A Pol\u00edcia Federal tamb\u00e9m deve come\u00e7ar a promover investiga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tudo para garantir a seguran\u00e7a e transpar\u00eancia nos resultados.[2]<\/a> Al\u00e9m disso, uma CPI foi instaurada na C\u00e2mara dos Deputados para investigar a manipula\u00e7\u00e3o de resultados de partidas de futebol.<\/p>\n

Assim, tendo em vista o crescimento do volume de apostas no pa\u00eds e a deflagra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que visam investigar manipula\u00e7\u00e3o de resultados, o contexto da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o deve se alterar em breve.<\/p>\n

Em um primeiro momento, o assessor especial do secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Jos\u00e9 Manssur, relatou, durante audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, que a regulamenta\u00e7\u00e3o seria realizada por meio de uma medida provis\u00f3ria editada pelo governo federal, prevendo a cobran\u00e7a de tributos e estabelecendo regras para a opera\u00e7\u00e3o das casas de apostas no Brasil.<\/p>\n

As diretrizes desta poss\u00edvel MP foram apresentadas na C\u00e2mara no come\u00e7o de abril. Entre as previs\u00f5es estaria a exig\u00eancia de capital m\u00ednimo dos operadores, que tamb\u00e9m pagariam por outorgas para atuar no mercado. As empresas deveriam manter domic\u00edlio fiscal no Brasil, al\u00e9m de alocar no pa\u00eds parte de sua estrutura.[3]<\/a> No entanto, esta primeira ideia n\u00e3o foi para frente.<\/p>\n

Agora, o Minist\u00e9rio da Fazenda, ap\u00f3s conversas com o Congresso, possui a inten\u00e7\u00e3o de enviar um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional sobre o tema. Manssur novamente destaca a necessidade de aprovar regras para nortear o mercado das apostas. O intuito \u00e9 fiscalizar o volume de apostas e arrecada\u00e7\u00e3o com o uso de ferramentas de ponta.[4]<\/a><\/p>\n

A mudan\u00e7a de estrat\u00e9gia do governo tem implica\u00e7\u00f5es relevantes: enquanto o texto de uma MP possui aplica\u00e7\u00e3o imediata, um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional trancar\u00e1 a pauta de vota\u00e7\u00e3o do Congresso ap\u00f3s 45 dias e ter\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o iniciada pela C\u00e2mara. O governo entende que essa mudan\u00e7a permitir\u00e1 um debate mais profundo sobre o tema no Congresso e a possibilidade de contribui\u00e7\u00f5es dos parlamentares.<\/p>\n

Segundo o texto da eventual MP, os sites de apostas ser\u00e3o tributados em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), isto \u00e9, sobre a receita obtida com as apostas realizadas, descontando os pr\u00eamios pagos aos apostadores. Ademais, um imposto de 30% ser\u00e1 aplicado sobre o pr\u00eamio recebido (com uma isen\u00e7\u00e3o de R$ 2.112). Ademais, apenas sites devidamente habilitados poder\u00e3o receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais; empresas n\u00e3o habilitadas estar\u00e3o proibidas de realizar publicidade e incorrer\u00e3o em pr\u00e1ticas ilegais.<\/p>\n

Paralelamente, os estados come\u00e7aram a se movimentar e criar suas pr\u00f3prias loterias. At\u00e9 2020, as loterias consistiam em um servi\u00e7o p\u00fablico exclusivo da Uni\u00e3o \u2013 o que mudou diante do entendimento firmado pelo STF de que a exclusividade \u00e9 inconstitucional, abrindo a possibilidade para a cria\u00e7\u00e3o de loterias e a explora\u00e7\u00e3o de apostas pelos pr\u00f3prios estados.[5]<\/a> Ao julgar as ADPFs 492 e 493, o STF declarou que os arts. 1\u00ba e 32, caput <\/em>e \u00a71\u00ba do Decreto-Lei 204\/1967, que tratam da exclusividade da Uni\u00e3o para explorar loterias, n\u00e3o foram recepcionados pela CF\/88.[6]<\/a><\/p>\n

Assim, as loterias passaram a configurar, tamb\u00e9m, uma op\u00e7\u00e3o de fonte de receitas para os Estados que poder\u00e3o ser aplicadas na forma de melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e direcionamento dos recursos para assuntos sociais.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Paran\u00e1, por exemplo, foi editada a Lei 20.945\/2021, que institui o servi\u00e7o p\u00fablico de loteria estadual. Conforme o texto da lei, o servi\u00e7o \u00e9 destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes. Al\u00e9m do pagamento dos pr\u00eamios, parte da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada para programas sociais e desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e habita\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei estadual criou a Loteria do Estado do Paran\u00e1 (Lotepar), a quem compete a explora\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Com isso, a Lotepar pode executar diretamente ou delegar, mediante permiss\u00e3o ou concess\u00e3o as atividades de loterias e apostas. Ser\u00e1 exigido dos concession\u00e1rios, por exemplo, certifica\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas dedicadas ao fomento do jogo respons\u00e1vel e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, com base na lei estadual, no fim do m\u00eas de maio foi publicado, pelo Estado do Paran\u00e1, edital para explora\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica de AEQF (Edital de Credenciamento 001\/2023 \u2013 Lotepar). De acordo com o edital, \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas e cons\u00f3rcios que cumpram os requisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos estabelecidos. \u00c9 exigido que as empresas possuam capital social integralizado ou patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior a R$ 2 milh\u00f5es e paguem uma outorga fixa no valor de R$ 5 milh\u00f5es \u2013 o que, segundo o pr\u00f3prio governo paranaense, \u201cinibe aventureiros<\/em>\u201c.[7]<\/a><\/p>\n

O sistema lot\u00e9rico a ser implantado ainda em 2023 no Paran\u00e1 possibilitar\u00e1, portanto, o credenciamento de empresas que j\u00e1 atuam no setor e, agora, poder\u00e3o explorar essa modalidade de forma organizada<\/em> pelo estado. A concess\u00e3o, via credenciamento de m\u00faltiplos concession\u00e1rios em livre concorr\u00eancia, ser\u00e1 por um per\u00edodo de cinco anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.[8]<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m do Paran\u00e1, outros estados j\u00e1 publicaram leis e editais para explora\u00e7\u00e3o de apostas esportivas enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei federal n\u00e3o vem. Os servi\u00e7os federal e estadual, portanto, viger\u00e3o de forma concomitante e em regime concorrencial entre si, j\u00e1 que o servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 exclusivo da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 13.756\/2018 \u00e9 ben\u00e9fica para a sociedade, j\u00e1 que, al\u00e9m de trazer seguran\u00e7a para a opera\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias casas de apostas, privilegia a integridade e o fomento do jogo respons\u00e1vel, por meio de um controle maior sobre movimenta\u00e7\u00f5es de grande vulto. Al\u00e9m disso, faz com que o montante seja revertido em prol da pr\u00f3pria sociedade, como cultura e educa\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei federal \u2013 que ir\u00e1, sem d\u00favidas, nortear tamb\u00e9m a explora\u00e7\u00e3o das apostas tamb\u00e9m em \u00e2mbito estadual \u2013 e o sistemas de explora\u00e7\u00e3o via editais de credenciamento permitem esse maior controle estatal sobre esta relevante atividade.<\/p>\n

Enfim, chegou a hora do Estado brasileiro tamb\u00e9m fazer a sua aposta. A \u201codd<\/em>\u201d est\u00e1 valendo muito a pena: seja pelo retorno que pode trazer para a sociedade brasileira, seja por um maior controle e seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elevada movimenta\u00e7\u00e3o financeira, mitigando o risco de manipula\u00e7\u00e3o de resultados. Aguardemos as cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos e o \u201cpay out<\/em>\u201d que todos temos a receber com a regulamenta\u00e7\u00e3o desta relevante atividade.<\/p>\n

[1]<\/a> Com 113,9 milh\u00f5es, o Brasil lidera sobre o segundo maior pa\u00eds em apostas esportivas, os Estados Unidos (77,9 milh\u00f5es) por uma ampla margem. Dados extra\u00eddos de: Brasil lidera o ranking mundial de tr\u00e1fego de sites de apostas esportivas.\u00a0Portal Gamebras:<\/em> Games Magazine Brasil, 14 de novembro de 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gamesbras.com\/apostas-online\/2022\/11\/14\/brasil-lidera-ranking-mundial-de-trafego-de-sites-de-apostas-esportivas-33885.html Acesso em: 24 jun. 2023<\/p>\n

[2]<\/a> Penalidade M\u00e1xima: Entenda investiga\u00e7\u00e3o sobre esquema de apostas.\u00a0Portal Globo Esportes,<\/em> 11 de maio de 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ge.globo.com\/futebol\/noticia\/2023\/05\/11\/penalidade-maxima-entenda-investigacao-sobre-esquema-de-apostas.ghtmll<\/a>> Acesso em: 24 jun. 2023.<\/p>\n

[3]<\/a> Governo apresenta \u201cMP das esportas esportivas\u201d que ir\u00e1 regular o setor.\u00a0Portal Uol Esportes,<\/em> 11 de maio de 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.uol.com.br\/esporte\/colunas\/lei-em-campo\/2023\/05\/11\/governo-apresenta-mp-das-apostas-esportivas-que-ira-regular-o-setor.htm > Acesso em: 24 jun. 2023.<\/p>\n

[4]<\/a> \u201cApostas Esportivas: Regulamenta\u00e7\u00e3o dos palpites online vai proteger a popula\u00e7\u00e3o e a integridade do esporte\u201d. Minist\u00e9rio da Fazenda. Portal GOV.BR<\/em>, 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/junho\/regulamentacao-dos-palpites-on-line-vai-proteger-a-populacao-e-a-integridade-do-esporte<\/a>>. Acesso em 20 jun. 2023.<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cLoteria \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e pode ser explorada pelos estados\u201d. Supremo Tribunal Federal.<\/em> 30 set. 2020. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452666&ori=1>. Acesso em 20 jun. 2023.<\/p>\n

[6]<\/a>STF \u2013 ADI: 4986 MT 9989395-76.2013.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30\/09\/2020, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15\/12\/2020.<\/p>\n

[7]<\/a> LOTTOPAR publica Edital de Credenciamento de Apostas. Portal AEN PR.<\/em> 19 de mai. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.aen.pr.gov.br\/Noticia\/Lottopar-publica-edital-de-credenciamento-de-operadores-de-apostas<\/a>. Acesso em 19 jun. 2023.<\/p>\n

[8]<\/a> Tamb\u00e9m se encontra aberto, desde abril, o Edital de Credenciamento n\u00ba 01\/2023, no Estado do Rio de Janeiro. Assim como no Paran\u00e1, tamb\u00e9m \u00e9 de R$ 5 milh\u00f5es, sendo a concess\u00e3o igualmente pelo per\u00edodo de cinco anos. O objetivo \u00e9 conceder a atividade a m\u00faltiplos operadores, garantindo amplo mercado concorrencial tanto para os players<\/em> que se habilitarem quanto para o Estado. Algumas empresas, inclusive, j\u00e1 foram habilitadas \u2013 como a Pixbet<\/em>, reconhecida pelo apoio a mais de 15 marcas e clubes do pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apostas esportivas t\u00eam movimentado muito dinheiro. Segundo o Relat\u00f3rio \u201cConvocados\u201d elaborado pela XP Investimentos, o mercado tem potencial para movimentar mais de R$ 25 bilh\u00f5es no Brasil. Al\u00e9m disso, o pa\u00eds lidera o ranking de tr\u00e1fego de sites de apostas. Estudo SimilarWeb revela que a disparada veio logo antes da Copa do Mundo de 2022.[1] […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4199"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4199"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4199\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}