{"id":4198,"date":"2023-07-22T09:16:48","date_gmt":"2023-07-22T12:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/negociado-sobre-legislado-tst-nega-horas-extras-a-vendedor-externo-de-cigarros\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:48","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:48","slug":"negociado-sobre-legislado-tst-nega-horas-extras-a-vendedor-externo-de-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/negociado-sobre-legislado-tst-nega-horas-extras-a-vendedor-externo-de-cigarros\/","title":{"rendered":"Negociado sobre legislado: TST nega horas extras a vendedor externo de cigarros"},"content":{"rendered":"

A 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) rejeitou o pedido de horas extras de um vendedor da fabricante de cigarros da Souza Cruz por entender que o funcion\u00e1rio tinha autonomia para definir seus hor\u00e1rios e a forma de cumprimento do itiner\u00e1rio. A decis\u00e3o, em que prevaleceu o negociado sobre o legislado, foi un\u00e2nime.<\/p>\n

No seio da controv\u00e9rsia est\u00e1 a 26\u00aa cl\u00e1usula de um acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Com\u00e9rcio no Estado do Rio Grande do Sul e a Souza Cruz para o per\u00edodo de 2016 a 2018.<\/p>\n

A norma estabelece que os empregados \u201cque exercerem fun\u00e7\u00e3o externa e por terem total autonomia para definir seus hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itiner\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o subordinados a hor\u00e1rio de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT\u201d.<\/p>\n

Os detalhes do processo em que prevaleceu o negociado sobre o legislado<\/h3>\n

O vendedor atendia estabelecimentos comerciais de segunda a sexta-feira das 7h \u00e0s 19h, e at\u00e9 \u00e0s 21h na \u00faltima semana de cada m\u00eas. Aos s\u00e1bados, em m\u00e9dia duas vezes por m\u00eas, trabalhava das 7h \u00e0s 15h.<\/p>\n

Ele sustentou que a empresa mantinha \u201cestrito e regular controle sobre os tempos, trajetos e movimentos\u201d, at\u00e9 mesmo de forma online e em tempo real, de modo a afastar a exce\u00e7\u00e3o ao regime de jornada de trabalho estabelecida pelo artigo 62 da CLT.<\/p>\n

Para a Souza Cruz, o vendedor exercia atividades externamente e sem controle de jornada, enquadrando-se \u201cperfeitamente \u00e0 previs\u00e3o inserida nos ordenamentos coletivos aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o sob comento\u201d.<\/p>\n

A fabricante de cigarros argumentou que a negativa da validade e efic\u00e1cia de normas coletivas afronta preceitos constitucionais e legais, al\u00e9m de privilegiar \u201cinteresses individuais em detrimento da ordem p\u00fablica e dos interesses coletivos da categoria, o que jamais poder\u00e1 ser admitido\u201d.<\/p>\n

Julgamentos<\/h3>\n

A 1\u00aa Vara do Trabalho de Pelotas (RS) julgou que o trabalhador n\u00e3o estava submetido a controle de jornada, mas de produtividade, com a necessidade de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, e n\u00e3o reconheceu o direito a horas extras.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4<\/a>) reformou a senten\u00e7a e determinou o pagamento das horas extras, considerando que a \u201cprevisibilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de visitas\/clientes e o tempo estimado \u00e0 cada visita\u201d permitiria a fixa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n

O relator do recurso no TST, ministro Breno Medeiros, citou a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da repercuss\u00e3o geral<\/a>), que versou acerca do negociado sobre o legislado. De acordo com a decis\u00e3o, s\u00e3o constitucionais normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, salvo os absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n

Para o ministro, a previs\u00e3o da norma coletiva n\u00e3o est\u00e1 circunscrita a direito absolutamente indispon\u00edvel nem define algo ilegal. \u201cNesse sentir, n\u00e3o h\u00e1 como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes\u201d, afirmou.<\/p>\n

Medeiros disse que a exist\u00eancia de metas e rastreamento n\u00e3o tira a autonomia do empregado para definir seus hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itiner\u00e1rio, como expresso no acordo coletivo.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/h3>\n

O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, que atuou em favor da Souza Cruz, lembrou que o Tema 1.046 (negociado sobre o legislado) \u00e9 um precedente relativamente recente e a jurisprud\u00eancia em torno na mat\u00e9ria est\u00e1 em processo de consolida\u00e7\u00e3o no que se refere a quais direitos podem ou n\u00e3o podem ser negociados.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do TST \u00e9 importante no sentido de dizer que o controle de jornada de trabalhadores externos \u00e9 pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Privilegia a decis\u00e3o do Supremo e a jurisprud\u00eancia que vem se firmando em rela\u00e7\u00e3o a esse tema, que \u00e9 muito comum em alguns empregos\u201d, avaliou Tolentino, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Direito do Trabalho do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n

De acordo com o ex-ministro do TST Alberto Bresciani, quando o sindicato e a empresa submetem a classe trabalhadora ao regime de trabalho externo, previsto no artigo 62 da CLT, eles concordaram que a rela\u00e7\u00e3o passaria a ser regida pela norma coletiva.<\/p>\n

\u201cA inobserv\u00e2ncia n\u00e3o seria da disciplina do artigo 62, mas, caso houvesse, da norma coletiva, o que n\u00e3o se discutia nos autos. Por essa raz\u00e3o, a 5\u00aa Turma [do TST] entendeu, ao meu ver muito bem, que seria um caso de preval\u00eancia do negociado sobre o legislado.\u201d<\/p>\n

Carlos Julio Garcia Martinez, que representou o trabalhador, disse que respeita a decis\u00e3o, mas n\u00e3o concorda com ela. O advogado afirmou ser preocupante a deteriora\u00e7\u00e3o do poder dos sindicatos, permitindo a negocia\u00e7\u00e3o de \u201ccl\u00e1usulas que n\u00e3o t\u00eam qualquer l\u00f3gica\u201d.<\/p>\n

\u201cTor\u00e7o para que essa seja uma decis\u00e3o realmente isolada, que n\u00e3o venha a caracterizar o padr\u00e3o, principalmente no TST. Porque isso denotaria uma esp\u00e9cie de cheque em branco para as empresas fazerem o que bem entendem com os trabalhadores.\u201d<\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero 20364-97.2018.5.04.0010<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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