{"id":4192,"date":"2023-07-22T09:16:47","date_gmt":"2023-07-22T12:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/juiz-estende-imunidade-tributaria-de-livros-a-cartas-de-pokemon\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:47","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:47","slug":"juiz-estende-imunidade-tributaria-de-livros-a-cartas-de-pokemon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/juiz-estende-imunidade-tributaria-de-livros-a-cartas-de-pokemon\/","title":{"rendered":"Juiz estende imunidade tribut\u00e1ria de livros a cartas de Pok\u00e9mon"},"content":{"rendered":"

Uma varejista obteve, na \u00faltima segunda-feira (17\/7), uma decis\u00e3o favor\u00e1vel do juiz Kenichi Koyama, da 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central de S\u00e3o Paulo, que afasta a incid\u00eancia do ICMS<\/a> sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de cartas de Pok\u00e9mon. O magistrado considerou que os produtos se enquadram na imunidade tribut\u00e1ria concedida a livros.<\/p>\n

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A Cartinha Distribui\u00e7\u00e3o de Produtos Educativos relatou ser uma empresa de importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es colecion\u00e1veis, dentre os quais os da franquia japonesa Pok\u00e9mon, fabricados tanto no Brasil como no exterior.<\/p>\n

A empresa contestou a incid\u00eancia de ICMS, com al\u00edquota de 18%, sobre as opera\u00e7\u00f5es envolvendo os cards, afinal o Judici\u00e1rio j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia no sentido de que as cartas de Pok\u00e9mon devem ser equiparadas a complemento de livro e, por consequ\u00eancia, t\u00eam direito a imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP<\/a>) argumentou que as mercadoria n\u00e3o se enquadram na categoria de livros, mas de brinquedos ou jogos.\u00a0Tamb\u00e9m afirmou que os produtos n\u00e3o se confundem com figurinhas, porque n\u00e3o s\u00e3o adesivos e n\u00e3o existe \u00e1lbum a ser completado.<\/p>\n

Ao apreciar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, o juiz limitou-se a confirmar o que havia exposto em decis\u00e3o liminar. Koyama citou um precedente da ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), em que ela reconheceu a abrang\u00eancia da imunidade tribut\u00e1ria em um processo sobre cartas de Pok\u00e9mon.<\/p>\n

\u201c[A imunidade] alcan\u00e7a os \u00e1lbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards, independente da comercializa\u00e7\u00e3o em separado desses \u00faltimos. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a relev\u00e2ncia desses ve\u00edculos na transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento e na familiariza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico infantil com os meios de comunica\u00e7\u00e3o impressos\u201d, afirmou a ministra no ARE 1.253.322<\/a>.<\/p>\n

O magistrado julgou que a imunidade alcan\u00e7a os produtos e afastou a exig\u00eancia tribut\u00e1ria relativa ao ICMS tanto das cartas importadas quanto das fabricadas no Brasil.<\/p>\n

Procurada, a Sefaz-SP disse que cartas de Pok\u00e9mon n\u00e3o t\u00eam imunidade tribut\u00e1ria, conforme Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria\u00a027390\/2023<\/a>. Nela, o fisco destacou que as cartas n\u00e3o s\u00e3o figurinhas colecion\u00e1veis diretamente relacionadas com uma hist\u00f3ria de fic\u00e7\u00e3o contada em um livro.<\/p>\n

\u201c\u00c9 que, a bem da verdade, trata-se de um brinquedo l\u00fadico para crian\u00e7as e adolescentes, que a norma imunizante jamais pretendeu abarcar. E lembre-se que como jogo tais \u2018cards\u2019 s\u00e3o tratados, n\u00e3o s\u00f3 pelo Fisco, mas pelo p\u00fablico consumidor e pelo pr\u00f3prio fabricante.\u201d<\/p>\n

A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo informou que j\u00e1 recorreu da senten\u00e7a.<\/p>\n

O processo tramita no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) sob o n\u00famero 1038330-84.2023.8.26.0053<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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