{"id":4189,"date":"2023-07-22T09:16:47","date_gmt":"2023-07-22T12:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/o-judiciario-pode-interagir-na-negociacao-de-direitos-creditorios\/"},"modified":"2023-07-22T09:16:47","modified_gmt":"2023-07-22T12:16:47","slug":"o-judiciario-pode-interagir-na-negociacao-de-direitos-creditorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/22\/o-judiciario-pode-interagir-na-negociacao-de-direitos-creditorios\/","title":{"rendered":"O Judici\u00e1rio pode \u2018interagir\u2019 na negocia\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios?"},"content":{"rendered":"

O Poder Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 um dos poucos, de pa\u00edses integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o Ibero-americana, que traz <\/span>informa\u00e7\u00f5es concisas e consolidadas<\/span><\/a> sobre, dentre outros temas, a litigiosidade. Se, por um lado, sabe-se exatamente o volume e a dura\u00e7\u00e3o de processos judiciais, vide s\u00e9rie \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros\u201d, tem-se, por outro lado, o <\/span>downside <\/span>de tamb\u00e9m saber exatamente o qu\u00e3o demorado nosso sistema \u00e9.<\/span><\/p>\n

O mais estarrecedor \u00e9 que, <\/span>dentre os maiores litigantes do Judici\u00e1rio brasileiro<\/span><\/a>, est\u00e3o, al\u00e9m de \u2013 obviamente \u2013empresas transnacionais, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1, segundo o <\/span>Justi\u00e7a em N\u00fameros de 2022<\/span><\/a>, dados alarmantes: 1) apenas em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro grau do Judici\u00e1rio existem 14.799 unidades judici\u00e1rias; 2) s\u00e3o gastos mais de R$ 95 bilh\u00f5es para despesas com \u201cpessoal\u201d (magistrados, servidores, estagi\u00e1rios, terceirizados, benef\u00edcios e \u201coutros\u201d); 3) h\u00e1 22.528 cargos para \u201cmagistrados\u201d no Judici\u00e1rio brasileiro. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No campo econ\u00f4mico, os dados tampouco deixam de ser alarmantes. No Brasil, <\/span>segundo dados recentes do Banco Central<\/span><\/a>, o endividamento das fam\u00edlias com o Sistema Financeiro Nacional (exceto cr\u00e9dito habitacional), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renda acumulada dos \u00faltimos 12 meses, foi de 37,02%, em agosto de 2021. Quanto ao rendimento mensal domiciliar por pessoa, houve uma queda de 6,9%, <\/span>segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD)<\/span><\/a> divulgada em 2022, passando de R$ 1.454 em 2020 para R$ 1.353 em 2021, de modo que Norte e Nordeste foram as regi\u00f5es mais afetadas. Dados quanto ao desemprego tamb\u00e9m assustam: no final de 2022, o Brasil possu\u00eda 9,5 milh\u00f5es de desempregados (desocupados), 4,3 milh\u00f5es de desalentados (grupo de pessoas que deseja trabalhar, mas desistiram de procurar) e a taxa de desemprego (porcentagem de pessoas na for\u00e7a de trabalho que est\u00e3o desempregadas) era de 8,7% [1].<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros do Judici\u00e1rio e da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da popula\u00e7\u00e3o brasileira, quando cruzados, permitem entender um pouco mais acerca do, cada vez maior, mercado de compra e venda de direitos credit\u00f3rios no Brasil. N\u00e3o suficiente, toda essa situa\u00e7\u00e3o, inequivocamente, contribui para a cria\u00e7\u00e3o de um mercado paralelo (n\u00e3o necessariamente il\u00edcito) envolvendo cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais. Tal debate, ali\u00e1s, se levarmos para a \u00e1rea das <\/span>startups<\/span>, poderia ser entendido como a \u201cfintechza\u00e7\u00e3o do direito\u201d. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, fala-se, cada vez mais, na possibilidade de cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, ou seja, a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio bilateral e comutativo por meio do qual o cedente (autor de a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou advogado da parte litigante) transfere direitos que tem sobre um processo judicial \u00e0 cession\u00e1rio, que, por sua vez, adquire tal direito, independentemente do consenso do devedor (normalmente r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o judicial), sem operar a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo obrigacional existente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um primeiro lugar, \u00e9 interessante observar que a possibilidade de cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, pr\u00e1tica comum envolvendo requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor e precat\u00f3rios, passa a ocorrer, em maior medida, em causas de mat\u00e9ria c\u00edvel e trabalhista. Ainda que existam discuss\u00f5es quanto \u00e0s cess\u00f5es na justi\u00e7a do trabalho, recentes decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) j\u00e1 v\u00eam permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de cess\u00f5es, de modo que os cession\u00e1rios, adquirentes dos cr\u00e9ditos, passam a figurar no p\u00f3lo ativo da demanda, se a aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito for total, ou apenas como terceiros interessados, se a aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito for parcial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, parte dos julgadores (e da doutrina) n\u00e3o admite a realiza\u00e7\u00e3o de cess\u00f5es na esfera trabalhista. De toda sorte, diante da dificuldade em se obter cr\u00e9dito no Brasil, mormente em raz\u00e3o da alta taxa de juros, a aliena\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios trabalhistas \u00e9 uma pr\u00e1tica que pode vir a auxiliar autores e advogados no custeio de despesas pessoais e familiares, muitas vezes extraordin\u00e1rias. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, surgem quest\u00f5es acerca das cess\u00f5es de direitos credit\u00f3rios, especialmente envolvendo a\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista. Urge observar o caso particular: \u201co trabalhador det\u00e9m capacidade cognitiva para realizar a cess\u00e3o?\u201d, \u201co pre\u00e7o do neg\u00f3cio \u00e9 aceit\u00e1vel, quando se tem em mente a taxa de juros do sistema financeiro brasileiro?\u201d e \u201co advogado do obreiro anuiu com a cess\u00e3o e exp\u00f4s a ele como funciona o neg\u00f3cio?\u201d<\/em> s\u00e3o algumas das quest\u00f5es que devem ser ponderadas quando se pensa em cess\u00f5es envolvendo direitos credit\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, no tocante ao papel do advogado, que representa eventual cedente, emergem outras quest\u00f5es. Como antes referido, mesmo que n\u00e3o ocorra a cess\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e9 importante a participa\u00e7\u00e3o do advogado no neg\u00f3cio. Isso significa que ele deve ter ci\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o, inclusive assinando como interveniente-anuente, para trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Na condi\u00e7\u00e3o de representante do cedente, o profissional do direito poder\u00e1 instruir seu cliente quanto \u00e0 cess\u00e3o e trazer uma vis\u00e3o t\u00e9cnica acerca do neg\u00f3cio jur\u00eddico que ser\u00e1 celebrado. Sem a assinatura do profissional, na condi\u00e7\u00e3o de interveniente-anuente, o neg\u00f3cio perde muito de sua <\/span>accountability<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, neg\u00f3cios celebrados entre o pr\u00f3prio advogado e seu cliente, no qual o profissional adquire os direitos credit\u00f3rios, devem ser observados com cautela. Decis\u00f5es dos Tribunais de \u00c9tica e Disciplina (TEDs) das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil j\u00e1 v\u00eam entendendo que advogados adquirentes de direitos credit\u00f3rios podem n\u00e3o entrar no campo da ilegalidade, \u201cmas adentram no campo da imoralidade, no vasto campo da atitude anti\u00e9tica\u201d<\/em>[<\/span>2]<\/span>. Em sentido semelhante, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ap\u00f3s consulta do ent\u00e3o vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, informou que \u201ca compra de cr\u00e9ditos de reclamantes por parte de seus advogados constitui, n\u00e3o apenas infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, mas tamb\u00e9m prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/64)\u201d<\/em>[<\/span>3]<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios pelos advogados, que representam os cedentes nos autos dos processos, implicaria em mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, bem como permitiria que o procurador constitu\u00eddo nos autos, conhecedor da situa\u00e7\u00e3o financeira do seu cliente, passe a atuar, n\u00e3o mais como advogado, mas como comerciante de ativos. Isso imp\u00f5e um terceiro questionamento, que diz respeito \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de o Judici\u00e1rio \u201cinteragir\u201d na an\u00e1lise das cess\u00f5es de direitos credit\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, em terceiro lugar, faz-se necess\u00e1rio discutir a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es de direitos credit\u00f3rios, justamente para evitar situa\u00e7\u00f5es em que o autor e, por que n\u00e3o, o seu advogado sejam prejudicados em cess\u00f5es que incorram principalmente em v\u00edcios de consentimento, mormente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o correspondente a sua verdadeira inten\u00e7\u00e3o. Casos envolvendo cl\u00e1usulas de <\/span>earn-out<\/span>, prazos de pagamento e des\u00e1gios escalonados s\u00e3o pr\u00e1ticas muito comuns no mercado, e, para tanto, necessitam de uma clara manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do cedente, para que as cess\u00f5es de direitos credit\u00f3rios signifiquem, verdadeiramente, contratos comutativos, em que as partes saibam efetivamente, de antem\u00e3o, o que v\u00e3o ganhar e perder.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A \u201cintera\u00e7\u00e3o\u201d, para n\u00e3o utilizar express\u00f5es mais vigorosas, realizada pelo Judici\u00e1rio, \u00e9 uma medida interessante, para evitar v\u00edcios de consentimento. Nesse diapas\u00e3o, submeter o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 chancela do judici\u00e1rio, para que o pre\u00e7o do neg\u00f3cio jur\u00eddico seja pago, permite uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se o neg\u00f3cio jur\u00eddico for homologado, significa que o neg\u00f3cio \u00e9 efetivamente v\u00e1lido e, como tal, foi observado pelo assessor legal do cedente, o qual explicou todas as cl\u00e1usulas do neg\u00f3cio celebrado, para que n\u00e3o paire d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio. Isso evita inclusive que a parte vendedora possa afirmar que foi enganada, ao final do processo, quando a parte compradora receber, em substitui\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, vale uma observa\u00e7\u00e3o: a cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios j\u00e1 \u00e9 um mecanismo plenamente utilizado no Judici\u00e1rio. \u00c9 importante, entrementes, que ela saia das \u201cgavetas\u201d de fundos de investimento e passe a ser utilizado entre pessoas f\u00edsicas, tornando-se uma forma de investimento comum, para auxiliar aqueles que precisam de cr\u00e9dito (e t\u00eam ativos judiciais dispon\u00edveis para ceder) e aqueles que buscam novas formas de investimento. Lembre-se: o \u201cacesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d n\u00e3o \u00e9 apenas um mecanismo de \u201centrada\u201d, para exerc\u00edcio de direitos, no Poder Judici\u00e1rio, como tamb\u00e9m um mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, permitindo uma \u201csa\u00edda\u201d justa e c\u00e9lere do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0<\/span>https:\/\/www.ibge.gov.br\/explica\/desemprego.php<\/span><\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2]<\/span><\/span>\u00a0Proc. E-4.498\/2015 \u2013 v.u., em 18\/06\/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CL\u00c1UDIO FELIPPE ZALAF \u2013 Rev. Dr. F\u00c1BIO GUIMAR\u00c3ES CORR\u00caA MEYER \u2013 Presidente Dr. CARLOS JOS\u00c9 SANTOS DA SILVA. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.oabsp.org.br\/tribunal-de-etica-e-disciplina\/ementario\/2015\/E-4.498.2015<\/span><\/span><\/a>. Acesso em: 22maio2023<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.oabmt.org.br\/noticia\/14118\/advogados-nao-podem-comprar-creditos-trabalhistas-de-reclamantes<\/span><\/span><\/a>. Acesso em: 22maio2023.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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