{"id":4076,"date":"2023-07-04T09:12:33","date_gmt":"2023-07-04T12:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/reforma-tributaria-e-os-tributos-aduaneiros\/"},"modified":"2023-07-04T09:12:33","modified_gmt":"2023-07-04T12:12:33","slug":"reforma-tributaria-e-os-tributos-aduaneiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/reforma-tributaria-e-os-tributos-aduaneiros\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e os tributos aduaneiros"},"content":{"rendered":"

Muito vem se falando sobre os efeitos da reforma tribut\u00e1ria<\/a> no cen\u00e1rio interno, em que haver\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o, a princ\u00edpio, expressa do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, para a cria\u00e7\u00e3o de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA<\/a>), que substituir\u00e1 os referidos tributos.<\/span><\/p>\n

Da leitura do relat\u00f3rio da comiss\u00e3o constitu\u00edda para a an\u00e1lise dos projetos da reforma tribut\u00e1ria, temos que algumas premissas j\u00e1 foram devidamente estabelecidas, sobre as quais podemos citar algumas defini\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o efetiva do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um IVA; cria\u00e7\u00e3o de um Imposto Seletivo, complementar e extrafiscal, com o intuito de desestimular o consumo de alguns bens e servi\u00e7os, importa\u00e7\u00e3o de cigarro, bebida alc\u00f3olica etc.;<\/span>
\nPossibilidade de uso de cr\u00e9ditos homologados na compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos do novo IVA;<\/p>\n

O relat\u00f3rio, que aborda conclus\u00f5es tanto da comiss\u00e3o mista, quanto da PEC 110, resumiu, de forma sucinta, todo o trabalho desempenhado desde as apresenta\u00e7\u00f5es dos projetos, bem como as discuss\u00f5es ocorridas nas audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

No que concerne ao com\u00e9rcio exterior, alguns pontos merecem ser destacados, bem como d\u00favidas que n\u00e3o ficaram claras a partir da leitura do referido relat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma vez que h\u00e1, praticamente, consolida\u00e7\u00e3o quanto a substitui\u00e7\u00e3o de tributos federais, estaduais e municipais por uma nova esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, tem-se que os tributos que incidem sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os tamb\u00e9m ser\u00e3o objeto de substitui\u00e7\u00e3o. Assim, haver\u00e1 um IVA-Importa\u00e7\u00e3o, que incidir\u00e1 sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens, materiais ou imateriais, bem como de servi\u00e7os, seja a importa\u00e7\u00e3o para fins de consumo (importa\u00e7\u00e3o pelo consumidor final), seja ela para revenda, ou mesmo industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma toada, tem-se, tamb\u00e9m uma uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento quanto \u00e0 possibilidade de uso dos cr\u00e9ditos acumulados dos tributos n\u00e3o cumulativos, como o ICMS e o IPI, com os futuros d\u00e9bitos do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), nome que, at\u00e9 o momento, ser\u00e1 dado ao nosso IVA.<\/span><\/p>\n

Atualmente, \u00e9 sabido que os tributos aduaneiros n\u00e3o podem ser quitados por meio do uso de cr\u00e9ditos acumulados. Tanto o IPI quanto o ICMS, bem como o PIS e a Cofins, devem ser pagos quando do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o. Os tributos federais por d\u00e9bito autom\u00e1tico, enquanto que o ICMS por meio da emiss\u00e3o de guia de pagamento.<\/span><\/p>\n

Decerto, tornar poss\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o do IBS-Importa\u00e7\u00e3o com o cr\u00e9dito acumulado geraria uma grande modifica\u00e7\u00e3o nas normas infralegais atinentes ao com\u00e9rcio exterior, bem como no pr\u00f3prio PUCOMEX. \u00c9 sabido que os tributos aduaneiros constituem uma eficaz fonte de receita para os estados, dado o fato de seus pagamentos se darem previamente ao pr\u00f3prio desembara\u00e7o aduaneiro, de forma antecipada, com o registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com eventual possibilidade de quita\u00e7\u00e3o do IVA aduaneiro com cr\u00e9ditos acumulados, a vantagem do caixa antecipado para o er\u00e1rio deixaria de existir. Por tal motivo, temos como improv\u00e1vel eventual concess\u00e3o em tal sentido por parte dos entes p\u00fablicos. \u00c9 mais prov\u00e1vel que o direito ao uso dos cr\u00e9ditos acumulados previamente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do IBS seja restrito \u00e0s etapas de circula\u00e7\u00e3o das mercadorias que se deem em momento posterior \u00e0 atividade de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 indica\u00e7\u00e3o, inclusive, de que haver\u00e1 a necessidade de uma Lei Complementar para tratar da forma pela qual se dar\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso dos cr\u00e9ditos acumulados. Diversos importadores, vale salientar, possuem muitos cr\u00e9ditos acumulados, seja em raz\u00e3o dos diversos incentivos tribut\u00e1rios criados por entes estatais para incrementar atividades de importa\u00e7\u00e3o, seja por ocasi\u00e3o das medidas tomadas para colocar fim \u00e0 guerra fiscal, como o incremento da al\u00edquota interestadual de 4% para os produtos importados (considerando a al\u00edquota de entrada de 18%, salvo uma margem exorbitante, a tend\u00eancia \u00e9 que haver\u00e1 ac\u00famulo de cr\u00e9dito caso a sa\u00edda imediatamente posterior \u00e0 importa\u00e7\u00e3o seja interestadual).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1, ainda, a substitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, que continuar\u00e1 em plena vig\u00eancia, na condi\u00e7\u00e3o de custo adicional para o importador brasileiro. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), hoje vigente. Imaginamos, no entanto, que permane\u00e7a a exist\u00eancia de al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas dos produtos, demandando a continuidade das atividades de cria\u00e7\u00e3o de cargas tribut\u00e1rias diferentes para os diversos produtos importados no Brasil. De igual modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar acerca do abandono da atividade de classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias.<\/span><\/p>\n

A atividade de classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias \u00e9 uma atividade que n\u00e3o diz respeito \u00e0 complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas consiste em uma pr\u00e1tica global, inclusive com regras devidamente uniformizadas por meio de entidades internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas (OMA). Assim, ao contr\u00e1rio do que apontam algumas reportagens, quest\u00f5es concernentes \u00e0s caracter\u00edsticas de chocolates, sand\u00e1lias e afins continuar\u00e3o a existir, ainda que o Congresso realize uma mega simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio p\u00e1trio.<\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio, a retirada do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio que hoje incide nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior gerar\u00e1 uma grande simplifica\u00e7\u00e3o, impactada tamb\u00e9m pela retirada do PIS e da Cofins do cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Enquanto atualmente cada estado cria um arcabou\u00e7o legislativo pr\u00f3prio para o ICMS, em especial quanto aos regimes especiais e incentivos fiscais, a complexidade minguar\u00e1 com a sa\u00edda de cena do tributo estadual, haja vista que as regras ser\u00e3o uniformes \u2013 conforme prometido pelos legisladores \u2013, reduzindo o impacto do local de entrada da mercadoria, bem como da localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio final, para fins de defini\u00e7\u00e3o de sujeito ativo\/passivo do tributo aduaneiro estadual.<\/span><\/p>\n

Assim, problemas relacionados \u00e0s importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros tornar-se-\u00e3o favas contadas. Ficar\u00e3o para a hist\u00f3ria do com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Por fim, para alguns produtos, como cigarros e bebidas alc\u00f3olicas, haver\u00e1 a incid\u00eancia, tamb\u00e9m, do Imposto Seletivo. O referido tributo ter\u00e1 por raz\u00e3o de existir o desest\u00edmulo ao consumo de produtos potencialmente danosos \u00e0 sa\u00fade e ao meio-ambiente. Um aut\u00eantico tributo extrafiscal, que visar\u00e1 inibir o consumo de mercadorias selecionadas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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