{"id":4072,"date":"2023-07-04T09:12:33","date_gmt":"2023-07-04T12:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/o-que-e-direito-adquirido-no-servico-publico\/"},"modified":"2023-07-04T09:12:33","modified_gmt":"2023-07-04T12:12:33","slug":"o-que-e-direito-adquirido-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/o-que-e-direito-adquirido-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 \u2018direito adquirido\u2019 no servi\u00e7o p\u00fablico?"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 grande discuss\u00e3o no Brasil em torno da moderniza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo sobre gest\u00e3o de pessoas no setor p\u00fablico. As diferentes propostas em debate buscam tanto garantir a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como reduzir privil\u00e9gios e desigualdades existentes dentro da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Tais objetivos t\u00eam ensejado proposi\u00e7\u00f5es de aprimoramento das normas relativas a diversos setores dos recursos humanos da administra\u00e7\u00e3o. Mas, em especial, t\u00eam promovido debates em torno de inova\u00e7\u00f5es nas regras que disciplinam os servidores titulares de cargos efetivos.<\/span><\/p>\n

Discute-se a moderniza\u00e7\u00e3o de aspectos como a estrutura das carreiras, crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o do desempenho, composi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o etc. Contudo, os debates frequentemente esbarram na seguinte d\u00favida: quais mudan\u00e7as s\u00e3o autorizadas pelo Direito no regime jur\u00eddico dos servidores estatut\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

A resposta passa, necessariamente, pela quest\u00e3o do \u201cdireito adquirido\u201d no servi\u00e7o p\u00fablico, que \u00e9 tema dos mais frequentes nas discuss\u00f5es judiciais envolvendo servidores.<\/span><\/p>\n

Sob a lente do direito adquirido, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem discutido quest\u00f5es como: \u201cnomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados fora do n\u00famero de vagas previstas no edital de concurso p\u00fablico\u201d (<\/span>Tema 784<\/span><\/a>); \u201cforma de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o dos servidores p\u00fablicos\u201d (<\/span>ADPF 495<\/span><\/a>); e \u201cmanuten\u00e7\u00e3o dos valores devidos a servidor que exercia, por determinado per\u00edodo, cargo em comiss\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a sa\u00edda desse cargo\u201d (<\/span>RE 1248938\/MG<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

Mas qual o sentido de direito adquirido no servi\u00e7o p\u00fablico? \u00c0 luz do instituto, quais inova\u00e7\u00f5es s\u00e3o permitidas no regime funcional dos servidores? Quais os condicionamentos jur\u00eddicos para tais inova\u00e7\u00f5es? O presente artigo busca contribuir com o debate p\u00fablico discutindo justamente essas quest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 direito adquirido?<\/h3>\n

Preservar situa\u00e7\u00f5es legitimamente constitu\u00eddas \u00e9 objetivo central para o Direito, e uma das formas de faz\u00ea-lo \u00e9 justamente por meio do instituto do direito adquirido.<\/span><\/p>\n

\u201cDireito adquirido\u201d descreve situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na qual, ap\u00f3s o cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico, o titular de determinado direito pode usufru\u00ed-lo ou conserv\u00e1-lo para frui\u00e7\u00e3o futura. Ou seja, designa posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ativa que, ap\u00f3s o preenchimento de requisitos legais, \u00e9 reconhecida como incorporada ao patrim\u00f4nio de seu titular, ficando a salvo de altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d (art. 5\u00ba, XXXVI). A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB<\/a> (Decreto-lei 4.657, de 1942), de modo semelhante, estabelece que \u201ca lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\u201d (art. 6\u00ba, caput).<\/span><\/p>\n

Mas quais posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, uma vez conquistadas por algu\u00e9m, n\u00e3o lhe podem ser suprimidas ou diminu\u00eddas, mesmo por for\u00e7a de lei?<\/span><\/p>\n

A resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. Direito adquirido \u00e9 conceito abstrato, que n\u00e3o conta com delimita\u00e7\u00e3o precisa. N\u00e3o existe rol exaustivo de quais seriam os direitos pass\u00edveis de \u201caquisi\u00e7\u00e3o\u201d. Em geral, a delimita\u00e7\u00e3o que precisa dos direitos adquiridos tem dependido de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, feita a partir da atividade de \u201cdizer o Direito\u201d.<\/span><\/p>\n

E o que a jurisprud\u00eancia do STF tem dito, em termos gerais, sobre direito adquirido de servidores p\u00fablicos?<\/span><\/p>\n

Servidores p\u00fablicos, regime funcional e direito adquirido<\/h3>\n

O regime funcional dos servidores estatut\u00e1rios \u00e9 estabelecido por regras gerais, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, e regras espec\u00edficas, presentes nas leis e regulamentos que disciplinam cada cargo ou carreira. Esse conjunto de normas trata dos diversos aspectos do regime funcional desses servidores, dos deveres aos direitos, das atribui\u00e7\u00f5es de cada cargo \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelos agentes.<\/span><\/p>\n

Mas teriam esses servidores direito \u00e0 imutabilidade do conjunto de normas que, na data em que assumiram os cargos, ou em algum momento posterior, regiam seus v\u00ednculos com o Estado?<\/span><\/p>\n

Para servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, n\u00e3o existe direito adquirido ao regime jur\u00eddico funcional vigente em certo momento. O STF, antes mesmo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, j\u00e1 entendia que \u201ca garantia constitucional do direito adquirido n\u00e3o faz intang\u00edvel o regime jur\u00eddico de um servidor do Estado\u201d (<\/span>RE 99594-SE<\/span><\/a>). Sob a atual Constitui\u00e7\u00e3o, o STF tem mantido o entendimento pac\u00edfico de que, \u201cnos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jur\u00eddico (\u2026) de servidores p\u00fablicos\u201d (<\/span>RE 971192-MS<\/span><\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nisso, o tribunal tem julgado constitucionais, por exemplo, leis locais que alteram a composi\u00e7\u00e3o dos vencimentos de servidores, desde que respeitadas, por evidente, as regras espec\u00edficas da Constitui\u00e7\u00e3o sobre regime funcional.<\/span><\/p>\n

Segundo o tribunal: \u201cn\u00e3o h\u00e1 direito adquirido do servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio \u00e0 inalterabilidade do regime jur\u00eddico pertinente \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos vencimentos, desde que a eventual modifica\u00e7\u00e3o introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remunera\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, n\u00e3o provoque decesso de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio\u201d (<\/span>RE 211903\/SC<\/span><\/a>).<\/span><\/p>\n

Ao reconhecer a inexist\u00eancia de direito adquirido ao regime jur\u00eddico geral do cargo ou carreira, a jurisprud\u00eancia do STF deixa claro que as normas sobre a rela\u00e7\u00e3o do servidor estatut\u00e1rio com a administra\u00e7\u00e3o podem passar por altera\u00e7\u00f5es ao longo da vida funcional.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da forma de composi\u00e7\u00e3o dos vencimentos, pode haver inova\u00e7\u00e3o quanto a aspectos como n\u00famero de horas de trabalho, atribui\u00e7\u00f5es do cargo, direito a licen\u00e7as, forma e requisitos de promo\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios para aposentadoria, entre outros.<\/span><\/p>\n

Mas como tais inova\u00e7\u00f5es t\u00eam ocorrido na pr\u00e1tica?<\/span><\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es no regime funcional dos servidores estatut\u00e1rios<\/h3>\n

A exist\u00eancia de espa\u00e7o para inova\u00e7\u00f5es no regime funcional de servidores estatut\u00e1rios, inclusive por meio de normas infraconstitucionais, pode ser identificada em casos concretos recentes.<\/span><\/p>\n

Por exemplo: a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei-complementar 1.270, de 2015) previu a possibilidade de demiss\u00e3o dos procuradores por \u201cinefici\u00eancia no servi\u00e7o\u201d (135, IV, \u201cd\u201d). Isso mesmo sem a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, deveria disciplinar o procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho que pode resultar em perda do cargo pelo servidor est\u00e1vel (art. 41, \u00a7 1\u00ba, III).<\/span><\/p>\n

No final de 2020, o STF analisou o dispositivo da lei paulista e reconheceu sua constitucionalidade (<\/span>ADI 5437\/SP<\/span><\/a>). Entendeu que a demiss\u00e3o por inefici\u00eancia estaria abrigada pela hip\u00f3tese constitucional de perda do cargo a t\u00edtulo sancionat\u00f3rio, \u201cmediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa\u201d (art. 41, II).<\/span><\/p>\n

O tribunal n\u00e3o fez ressalvas, com base em direito adquirido, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da nova regra legal sobre hip\u00f3teses de demiss\u00e3o aos servidores que j\u00e1 eram est\u00e1veis quando de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tal caso, ligado \u00e0 perda de cargo por servidor est\u00e1vel, \u00e9 exemplo de inova\u00e7\u00e3o que, segundo o STF, n\u00e3o contrariou direito adquirido. Fica claro que, embora altera\u00e7\u00f5es nos regimes jur\u00eddicos funcionais n\u00e3o possam contrariar comandos da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 amplo espa\u00e7o para inova\u00e7\u00e3o \u2013 o que \u00e9 reconhecido, inclusive, pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0*<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es nas regras legais espec\u00edficas sobre servidores s\u00e3o condicionadas pelas normas constitucionais \u2013 dentre as quais, a de prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido. Mas, dentro dessas regras constitucionais, h\u00e1 amplo espa\u00e7o para inova\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a moderniza\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de lei, de diversos aspectos do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Para quem tiver interesse no assunto, recomendamos a leitura do estudo <\/span>Possibilidades e condicionamentos para inova\u00e7\u00f5es no regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos<\/span><\/a>, elaborado pelo N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 sbdp, sob a lideran\u00e7a do professor Carlos Ari Sundfeld, com apoio da <\/span>Rep\u00fablica.org<\/span><\/a>.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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