{"id":4070,"date":"2023-07-04T09:12:33","date_gmt":"2023-07-04T12:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/pt-aciona-stf-contra-lei-que-permite-privatizacao-da-copel\/"},"modified":"2023-07-04T09:12:33","modified_gmt":"2023-07-04T12:12:33","slug":"pt-aciona-stf-contra-lei-que-permite-privatizacao-da-copel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/pt-aciona-stf-contra-lei-que-permite-privatizacao-da-copel\/","title":{"rendered":"PT aciona STF contra lei que permite privatiza\u00e7\u00e3o da Copel"},"content":{"rendered":"

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, na \u00faltima sexta-feira (30\/6), uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) questionando a lei estadual que permite a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Paranaense de Energia (Copel).<\/p>\n

A legenda pede a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de artigos da Lei 21.272\/2022<\/a> que autorizam o governo do Paran\u00e1 a vender ou transferir suas a\u00e7\u00f5es e condicionam a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as estatut\u00e1rias pela assembleia dos acionistas. Os investidores t\u00eam uma reuni\u00e3o marcada para a pr\u00f3xima segunda-feira (10\/7)<\/a> para a delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A norma prev\u00ea a transforma\u00e7\u00e3o da Copel em uma\u00a0empresa de capital disperso e sem acionista controlador. O texto pro\u00edbe qualquer investidor de exercer direitos correspondentes a 10% do capital votante e cria uma a\u00e7\u00e3o de classe especial, para o estado, com poder de veto \u2014 nos moldes do que foi feito no processo de capitaliza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o partido requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei. O PT sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o sofre de v\u00edcio de iniciativa, pelo fato de a tramita\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o ter respeitado o devido processo legislativo e pela supress\u00e3o do debate parlamentar.<\/p>\n

\u201cA exclus\u00e3o da sociedade do poder de decis\u00e3o \u2014 plebiscito \u2014 sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o da Copel, ao passo que n\u00e3o houve efetivo debate legislativo a respeito do tema, caracteriza, sem sombra de d\u00favida, o desvio de poder\/finalidade uma vez que houve a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito at\u00edpico, qual seja: afastar a compet\u00eancia exclusiva do Poder legislativo em fixar o procedimento e regras para a desestatiza\u00e7\u00e3o da Copel\u201d.<\/p>\n

A sigla tamb\u00e9m argumenta haver viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e interfer\u00eancia, pelo estado do Paran\u00e1, em direito de propriedade da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O BNDESPar, bra\u00e7o de investimentos em valores mobili\u00e1rios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/a>), det\u00e9m 24% do capital social da Copel. Trata-se da segunda maior participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na companhia, atr\u00e1s somente do controlador, o estado do Paran\u00e1, que possui 31,1%.<\/p>\n

A regra do limite de 10% \u201cgera preju\u00edzo desproporcional ao Estado do Paran\u00e1 e \u00e0 Uni\u00e3o Federal, bem como acarreta grave les\u00e3o ao pacto federativo, porquanto a inconstitucional tentativa do Estado do Paran\u00e1 de interferir no direito de propriedade da Uni\u00e3o, por meio da limita\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do BNDESPar em rela\u00e7\u00e3o ao capital obtido na Copel\u201d, afirmou o partido.<\/p>\n

A mat\u00e9ria \u00e9 tratada na ADI 7.408<\/a>. O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Luiz Fux<\/a>, mas durante o recesso caber\u00e1 ao ministro de plant\u00e3o \u2014 no momento, Lu\u00eds Roberto Barroso \u2014 decidir sobre a necessidade uma cautelar, ou n\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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