{"id":4067,"date":"2023-07-04T09:12:33","date_gmt":"2023-07-04T12:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/a-regulacao-do-mercado-cripto-e-da-atividade-de-custodia-o-que-esta-por-vir\/"},"modified":"2023-07-04T09:12:33","modified_gmt":"2023-07-04T12:12:33","slug":"a-regulacao-do-mercado-cripto-e-da-atividade-de-custodia-o-que-esta-por-vir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/a-regulacao-do-mercado-cripto-e-da-atividade-de-custodia-o-que-esta-por-vir\/","title":{"rendered":"A regula\u00e7\u00e3o do mercado cripto e da atividade de cust\u00f3dia: o que est\u00e1 por vir?"},"content":{"rendered":"

Desde junho de 2023, est\u00e1 em vigor a <\/span>Lei 14.478<\/span><\/a>, principal arcabou\u00e7o para o mercado de criptoativos no pa\u00eds, e o <\/span>Decreto 11.563<\/span><\/a>, que atribuiu ao Banco Central a compet\u00eancia para disciplinar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no setor. Em recente <\/span>nota sobre o decreto<\/span><\/a>, o BC declarou que a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o e que pretende conduzir um processo de consulta p\u00fablica para ouvir as diferentes partes interessadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o BC, \u00e9 o in\u00edcio de um trabalho infralegal complexo, mas que tem o potencial de colocar o pa\u00eds na vanguarda do mercado cripto. As atividades desempenhadas pelos mais diversos atores do setor t\u00eam evolu\u00eddo rapidamente, conduzidas pela tecnologia de registro distribu\u00eddo (<\/span>Distributed Ledger Technologies ou DLT<\/span>), e contribu\u00eddo para a emerg\u00eancia de uma nova infraestrutura para o mercado financeiro. A nova miss\u00e3o do Banco Central \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para a estabilidade financeira e monet\u00e1ria no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A estrutura para a regula\u00e7\u00e3o do mercado cripto: quais modalidades de regras?<\/h3>\n

As normas infralegais ir\u00e3o seguir o princ\u00edpio de \u201cmesma atividade, mesmo risco, mesma regula\u00e7\u00e3o\u201d. Em outras palavras, quando prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais desempenharem fun\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0quela efetuada por instrumentos financeiros e atores do mercado tradicional, eles dever\u00e3o estar sujeitos a um modelo de regula\u00e7\u00e3o an\u00e1logo. Essa \u00e9 a tend\u00eancia regulat\u00f3ria global, que est\u00e1 presente em recomenda\u00e7\u00f5es de <\/span>diferentes entidades internacionais<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Ao observar a experi\u00eancia estrangeira, as normas para o setor t\u00eam definido tanto uma taxonomia para distintos ativos virtuais (com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s <\/span>stablecoins<\/span><\/a>), como a categoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de diferentes prestadores de servi\u00e7os, os denominados VASPs (<\/span>Virtual Asset Service Providers<\/span>) ou CASPs (<\/span>Crypto-Asset Service Providers<\/span>). As atividades prestadas por esses atores podem envolver a cust\u00f3dia de ativos virtuais, a opera\u00e7\u00e3o de plataformas, a transfer\u00eancia de criptoativos em benef\u00edcio de terceiros, o aconselhamento e a gest\u00e3o de portf\u00f3lios, entre outros.<\/span><\/p>\n

Ambas as estruturas normativas (ou seja, a taxonomia de ativos e as categorias de prestadores de servi\u00e7o) s\u00e3o essenciais para delimitar o per\u00edmetro da regula\u00e7\u00e3o infralegal, as compet\u00eancias de diferentes autoridades, bem como a atribui\u00e7\u00e3o de deveres e responsabilidades a agentes de mercado. A tend\u00eancia \u00e9 a de que sejam definidos requisitos para a opera\u00e7\u00e3o desses prestadores, como requerimentos de capital m\u00ednimo e exig\u00eancia de seguro, concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a espec\u00edficas, defini\u00e7\u00e3o de sistemas e procedimentos de seguran\u00e7a, integridade e confidencialidade de informa\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o a regras de <\/span>disclosure<\/span> e normas de \u201cconhe\u00e7a seu cliente\u201d (<\/span>Know Your Customer ou KYC<\/span>) e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas de governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos, inclusive de impacto socioambiental das atividades da criptoeconomia \u2013 algo particularmente relevante trazido pela regulamenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, <\/span>a MiCA (<\/span>Market in Crypto-Assets)<\/span><\/a>, e que estaria em linha com a agenda de sustentabilidade do BC), entre outros.<\/span><\/p>\n

Uma atividade econ\u00f4mica, que \u00e9 particularmente central para a futura regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central e que ter\u00e1 impacto relevante para a integridade do setor, \u00e9 a cust\u00f3dia de criptoativos.<\/span><\/p>\n

A cust\u00f3dia de ativos virtuais: o que e por que regular?<\/h3>\n

A cust\u00f3dia \u00e9 o processo de guarda e prote\u00e7\u00e3o de ativos financeiros. O agente custodiante desempenha atividades acess\u00f3rias a essa guarda, como a gest\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es em nome e por conta de seus clientes, a manuten\u00e7\u00e3o do <\/span>status<\/span> da titularidade de ativos (ou seja, o registro de sua propriedade) e a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 cust\u00f3dia de criptoativos, o custodiante \u00e9 o guardi\u00e3o de suas chaves privadas. Essa \u00e9 a principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cust\u00f3dia tradicional, uma vez que o prestador desse servi\u00e7o na criptoeconomia n\u00e3o armazena o ativo em si, mas sim a chave privada que lhe concede o controle para sua movimenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O regime de cust\u00f3dia \u00e9, portanto, espec\u00edfico e demanda normas que tratem dos riscos pr\u00f3prios \u00e0 natureza desse ativo. Essa atividade econ\u00f4mica \u00e9 particularmente disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o estrangeira, porque ela contribuiu para expandir o acesso a esse mercado a diferentes tipos de investidores.<\/span><\/p>\n

A propriedade de um criptoativo por interm\u00e9dio de um custodiante, como uma <\/span>exchange<\/span>, separa a sua titularidade do controle do ativo correspondente. O custodiante det\u00e9m o poder de moviment\u00e1-lo, por armazenar a chave privada, mas a propriedade \u00e9 de seu cliente. A ideia de \u201ccontrole\u201d \u00e9 uma categoria particularmente tratada pelas <\/span>guidelines<\/span> em direito privado e ativos digitais<\/span><\/a>, emitidas pelo <\/span>Unidroit<\/span><\/a>, que t\u00eam reflexos importantes para a regula\u00e7\u00e3o setorial, ainda que com ela n\u00e3o se confunda.<\/span><\/p>\n

\u00c9 aqui que se insere o debate sobre a necessidade de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial das <\/span>exchanges<\/span>. A segrega\u00e7\u00e3o ou afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma categoria jur\u00eddica que visa assegurar que a propriedade do criptoativo pelo cliente seja efetiva, considerando a separa\u00e7\u00e3o entre controle e titularidade desse bem. O intuito \u00e9 criar uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o custodiante de separar os recursos dos clientes daqueles da pr\u00f3pria prestadora de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Um dos mitos no mercado jur\u00eddico brasileiro \u00e9 o de que a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial somente poderia ser imposta por lei, e n\u00e3o por um normativo infralegal. Dentro da estrutura de compet\u00eancias estabelecidas pela Lei 14.478 e seu respectivo decreto, o Banco Central poderia definir que o dever de segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a regula\u00e7\u00e3o setorial (especialmente, devido aos riscos que sua aus\u00eancia poderia acarretar) e o impor a agentes privados. N\u00e3o seria a primeira vez que o BC <\/span>criaria obriga\u00e7\u00f5es<\/span><\/a> relevantes para os agentes sob sua supervis\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia institucional.<\/span><\/p>\n

O objetivo e a estrutura de regras legais e infralegais tamb\u00e9m podem ser distintos. O Estado brasileiro pode querer impor deveres a custodiantes de criptoativos por meio de norma setorial, inclusive infralegal, cujo descumprimento implicaria em san\u00e7\u00f5es impostas por autoridades como o BC. Por meio de uma lei, essa obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seria complementar \u00e0s regras do direito privado brasileiro, para assegurar a repara\u00e7\u00e3o decorrente da n\u00e3o performance de um contrato de cust\u00f3dia.<\/span><\/p>\n

Ainda, o dever de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial pode ser disciplinado de diferentes formas pela autoridade reguladora. O BC pode definir que a afeta\u00e7\u00e3o desses recursos deva ser feita por meio de um \u201cpool\u201d indivis\u00edvel reunindo os ativos de diversos clientes, em que os criptoativos seriam, por defini\u00e7\u00e3o, fung\u00edveis entre si. Alternativamente, a autoridade poderia exigir segrega\u00e7\u00e3o total, o que obrigaria o custodiante a controlar os ativos de clientes usando chaves privadas individuais, ou os manter em conta separada em um sub-custodiante, alocados especificamente para seus clientes.<\/span><\/p>\n

A segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m relevante no caso de insolv\u00eancia do custodiante. O esc\u00e2ndalo da <\/span>exchange<\/span> FTX revelou a import\u00e2ncia desse tipo de norma. A <\/span>regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade japonesa<\/span><\/a>, por exemplo, garantiu que os clientes naquele pa\u00eds estivessem em melhor posi\u00e7\u00e3o para recuperar seus recursos. A segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplinada de forma estrita no Jap\u00e3o, inclusive com obriga\u00e7\u00e3o de custodiantes manterem um percentual elevado de recursos de seus clientes em <\/span>cold wallets<\/span>, um mecanismo <\/span>offline <\/span>de guarda de criptoativos.<\/span><\/p>\n

A cust\u00f3dia \u00e9 apenas um exemplo de atividade que ser\u00e1 disciplinada pelo Banco Central. Como a criptoeconomia n\u00e3o tem fronteiras, sua regulamenta\u00e7\u00e3o demanda coordena\u00e7\u00e3o internacional de forma a evitar arbitragem regulat\u00f3ria. Diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es j\u00e1 emitiram seus normativos e podem servir como refer\u00eancia. Entidades globais tamb\u00e9m constru\u00edram <\/span>standards <\/span>relevantes. Espera-se que a consulta p\u00fablica possa ir al\u00e9m e seja capaz de alimentar um debate amplo, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias. Mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social mais efetivos podem especialmente contribuir para a integridade desse (ainda) novo mercado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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