{"id":4063,"date":"2023-07-04T09:12:33","date_gmt":"2023-07-04T12:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/transacao-tributaria-e-arrecadacao\/"},"modified":"2023-07-04T09:12:33","modified_gmt":"2023-07-04T12:12:33","slug":"transacao-tributaria-e-arrecadacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/transacao-tributaria-e-arrecadacao\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e arrecada\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Muito se tem noticiado e discutido a respeito da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.988\/2020<\/a>, que disciplinou sobre a transa\u00e7\u00e3o com a Procuradoria da Fazenda Nacional de d\u00e9bitos federais inscritos em d\u00edvida ativa, e sua posterior altera\u00e7\u00e3o pela Lei 14.375\/2022, que autorizou a transa\u00e7\u00e3o com a Receita Federal de d\u00e9bitos federais ainda em discuss\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Em um pa\u00eds acostumado com os programas de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, caracterizados por parcelamento combinado com anistia como nos famosos Refis<\/a> e PERT<\/a> (para facilidade, trataremos de todos como Refis), a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o nos induz a tra\u00e7ar paralelos com os programas anteriores para identificar semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as.<\/p>\n

Enquanto no Refis os descontos eram concedidos de forma objetiva e variavam conforme o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es em que os contribuintes optavam por quitar os d\u00e9bitos, no \u00e2mbito da transa\u00e7\u00e3o, como regra[1]<\/a>, os descontos s\u00e3o concedidos de forma subjetiva, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte e a capacidade de pagamento de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n

De acordo com uma perspectiva exclusivamente credit\u00edcia, faz mais sentido a concess\u00e3o de descontos maiores conforme a menor chance de recebimento dos valores, nos termos propostos na regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, a concess\u00e3o de descontos considerando exclusivamente \u2013 ou, ao menos, majoritariamente \u2013 elementos patrimoniais subjetivos parece n\u00e3o estar obtendo a mesma efic\u00e1cia arrecadat\u00f3ria e a redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade que os Refis alcan\u00e7aram no passado, sendo cada mais frequentes as discuss\u00f5es judiciais de temas que antes acabavam ficando restritos \u00e0 esfera administrativa, como \u00e1gio e incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, dentre outros.<\/p>\n

Afinal, em um pa\u00eds em que:<\/p>\n

as regulamenta\u00e7\u00f5es, pela Receita Federal, muitas vezes destoam das previs\u00f5es legais; e
\nas conting\u00eancias acabam sendo resolvidas de forma bin\u00e1ria (tudo ou nada);<\/p>\n

Em muitas vezes \u00e9 mais vantajoso conduzir o contencioso tribut\u00e1rio at\u00e9 o final para evitar o desembolso de valores exorbitantes aos quais os contribuintes j\u00e1 est\u00e3o acostumados em decorr\u00eancia da:<\/p>\n

multa regular de 75% dos tributos devidos;
\nfrequ\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada de 150% dos tributos devidos;
\naplica\u00e7\u00e3o de juros de mora recorrentemente est\u00e3o em dois d\u00edgitos;
\naplica\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo de 20% do d\u00e9bito a t\u00edtulo de encargos legais ao final do processo administrativo.<\/p>\n

Por isso, a experi\u00eancia tem mostrado que, para desestimular o contencioso tribut\u00e1rio, especialmente o judicial, n\u00e3o basta a concess\u00e3o de descontos conforme a capacidade econ\u00f4mica dos contribuintes. \u00c9 imprescind\u00edvel a concess\u00e3o de descontos de forma objetiva e em percentuais que fa\u00e7am, efetivamente, os contribuintes avaliarem o custo e o risco da discuss\u00e3o judicial das conting\u00eancias.<\/p>\n

Trata-se de uma forma, ainda que indireta, de reconhecimento da abusividade das multas aplicadas e de que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria muitas vezes abre margem para mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o contribuinte ser penalizado pela ado\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em que pesem as cr\u00edticas aos Refis por quest\u00f5es de isonomia e est\u00edmulo \u00e0 inadimpl\u00eancia, enquanto as multas, juros e encargos forem aplicados nos atuais patamares e a regulamenta\u00e7\u00e3o das leis, pela Receita Federal, tiver por objetivo principal a arrecada\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de conferir clareza \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, os Refis parecem ser a melhor solu\u00e7\u00e3o para a conjuga\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade.<\/p>\n

[1]<\/a> Na transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia, os descontos s\u00e3o concedidos de forma objetiva, mas somente para d\u00e9bitos envolvendo a mesma discuss\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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