{"id":4062,"date":"2023-07-04T09:12:33","date_gmt":"2023-07-04T12:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/pl-2925-e-a-reforma-do-enforcement-societario-as-custas-do-patrimonialismo\/"},"modified":"2023-07-04T09:12:33","modified_gmt":"2023-07-04T12:12:33","slug":"pl-2925-e-a-reforma-do-enforcement-societario-as-custas-do-patrimonialismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/pl-2925-e-a-reforma-do-enforcement-societario-as-custas-do-patrimonialismo\/","title":{"rendered":"PL 2925 e a reforma do enforcement societ\u00e1rio \u00e0s custas do patrimonialismo"},"content":{"rendered":"

As experi\u00eancias de Fernando Haddad<\/a> na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como ministro da Educa\u00e7\u00e3o (2005-2012) e prefeito de S\u00e3o Paulo (2013-2016) inspiraram o conhecido ensaio <\/span>\u201cVivi na pele o que aprendi nos livros\u201d<\/span><\/a>, publicado na revista Piau\u00ed em junho de 2017.<\/span><\/p>\n

Haddad retomou o conceito de patrimonialismo que aprendeu com Raymundo Faoro (<\/span>Os Donos do Poder<\/span>) para refletir sobre os desafios que enfrentou. Contou que viveu o patrimonialismo na pele. Viu de perto como \u201c<\/span>a <\/span>camada<\/span> dirigente atua em nome pr\u00f3prio, servida dos instrumentos pol\u00edticos derivados de sua posse do aparelhamento estatal<\/span>\u201d. Ilustrou com exemplos que demonstram a captura do Estado pela simbiose nefasta entre poder pol\u00edtico e poder econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

\u00c0s v\u00e9speras de disputar o Governo de S\u00e3o Paulo, em 2022, Haddad lan\u00e7ou O Terceiro Exclu\u00eddo<\/em><\/a><\/span>, livro em que abordou novamente o patrimonialismo, desta vez para definir o Estado brasileiro assim: \u201c<\/span>em vez da objetividade abstrata de um direito igual, t\u00edpica do Estado moderno, o Estado patrimonial \u00e9 regido pelo princ\u00edpio oposto, o das considera\u00e7\u00f5es eminentemente pessoais<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Derrotado na elei\u00e7\u00e3o paulista, Haddad retornou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como ministro da Fazenda do governo Lula e prometeu \u201c<\/span>fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro<\/span><\/a>\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro assim tem feito, por um lado, pelas medidas tribut\u00e1rias com foco em p\u00f4r fim \u00e0s regras especiais e desonera\u00e7\u00f5es que privilegiam grupos organizados. <\/span>Por outro lado, o <\/span>PL 2925\/2023<\/span><\/a>, rec\u00e9m-enviado ao Congresso, mira o patrimonialismo \u2013 s\u00f3 que n\u00e3o o do Estado, e sim o patrimonialismo que toma forma nas rela\u00e7\u00f5es privadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O PL 2925 altera dispositivos da Lei 6.404\/1976<\/a> que disp\u00f5e sobre as sociedades an\u00f4nimas, formadas pela associa\u00e7\u00e3o de milhares de acionistas, dentre os quais o acionista controlador e os minorit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Se o patrimonialismo nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vem dos privil\u00e9gios que membros da elite obt\u00eam nos gabinetes dos pol\u00edticos em detrimento da popula\u00e7\u00e3o, numa sociedade an\u00f4nima equivale ao favorecimento pessoal do acionista controlador \u00e0s custas dos demais acionistas. \u00c9 o caso da companhia levada a atender os interesses do acionista controlador, e n\u00e3o o interesse social, como quer a lei.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio b\u00e1sico de uma sociedade an\u00f4nima \u00e9 de que o interesse social \u00e9 irredut\u00edvel ao interesse individual de qualquer dos seus acionistas. O acionista controlador deve usar o seu poder e ao mesmo tempo ter em conta o interesse dos demais acionistas. O mesmo a ser dito dos administradores que acabam sendo bra\u00e7os do controlador em companhias com controle definido.<\/span><\/p>\n

Para limitar os benef\u00edcios particulares que o controlador pode auferir, a lei societ\u00e1ria atribui deveres espec\u00edficos ao controlador e administradores, bem como responsabilidade pelos atos praticados com abuso de poder. H\u00e1 um dever legal de observar determinada conduta; o ato que viola tal conduta \u00e9 il\u00edcito; e o ato il\u00edcito gera o dever de reparar os danos causados.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que o sistema, para funcionar, depende de normas de natureza processual destinadas a garantir o <\/span>enforcement<\/span> efetivo desses direitos e obriga\u00e7\u00f5es. \u00c9 por isso que a lei societ\u00e1ria confere legitimidade extraordin\u00e1ria para os acionistas minorit\u00e1rios exercerem a tutela do patrim\u00f4nio social da companhia: desde que representem ao menos 5% do capital social, minorit\u00e1rios podem demandar em nome da companhia por meio das a\u00e7\u00f5es de responsabilidade contra controladores (art. 246) ou administradores (art. 159).<\/span><\/p>\n

Mas o que se v\u00ea \u00e9 que a\u00e7\u00f5es do tipo s\u00e3o raras. Existem poucos exemplos de controladores ou administradores condenados por essas vias. Diante desse fato, Paulo Cezar Arag\u00e3o comenta que \u201c<\/span>ou sempre fomos um pa\u00eds com padr\u00f5es escandinavos de governan\u00e7a corporativa, ou quase ningu\u00e9m vai ao Poder Judici\u00e1rio para discutir quest\u00f5es relativas a companhias ou ao mercado de valores mobili\u00e1rios<\/span>\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A resposta est\u00e1 no estudo realizado pela OCDE, em parceria com o Minist\u00e9rio da Fazenda e a CVM, que comparou o sistema brasileiro com cong\u00eanere estrangeiros e concluiu que tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o efetivamente empregadas como mecanismos de repara\u00e7\u00e3o por conta de obst\u00e1culos legais \u00e0 sua propositura.<\/span><\/p>\n

A virtude do PL 2925 est\u00e1 em voltar os olhos para os obst\u00e1culos com o fim de propor uma reforma do sistema de <\/span>enforcement<\/span> da Lei das S.A<\/a>.<\/span><\/p>\n

Veja-se que, nas a\u00e7\u00f5es de responsabilidade, o acionista minorit\u00e1rio age em nome pr\u00f3prio e por isso suporta os encargos financeiros do processo, inclusive os honor\u00e1rios sucumbenciais. Mas como defende um direito da companhia lesada, \u00e9 para ela que v\u00e3o os resultados de eventual condena\u00e7\u00e3o de controladores ou administradores, enquanto o minorit\u00e1rio que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas indiretamente beneficiado pela recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da companhia.<\/span><\/p>\n

Assim que tais a\u00e7\u00f5es dependem do balanceamento entre incentivos e desincentivos para que os acionistas sejam levados a demand\u00e1-las. Se os custos processuais e a exig\u00eancia de que representem pelo menos 5% do capital social previnem a\u00e7\u00f5es aventureiras, a atribui\u00e7\u00e3o de um pr\u00eamio para o acionista minorit\u00e1rio, calculado sobre a condena\u00e7\u00e3o, em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, serve de incentivo.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que a lei societ\u00e1ria prev\u00ea um pr\u00eamio de apenas 5% (e reembolso das custas) em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o contra os controladores (art. 246, \u00a72\u00ba). Na a\u00e7\u00e3o contra os administradores, ainda pior, assegura t\u00e3o s\u00f3 o reembolso das custas (art. 159, \u00a75\u00ba). O estudo da OCDE demonstrou como esses pr\u00eamios s\u00e3o desproporcionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, sujeitando o acionista minorit\u00e1rio a elevados riscos para defender o patrim\u00f4nio da companhia.<\/span><\/p>\n

Outras dificuldades ainda se imp\u00f5em, como a exonera\u00e7\u00e3o excessivamente ampla conferida aos administradores pela aprova\u00e7\u00e3o das contas (art. 134, \u00a73\u00ba). Caso constatada qualquer irregularidade, torna-se necess\u00e1rio uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da delibera\u00e7\u00e3o que aprovou as contas para, s\u00f3 em seguida, ingressar com a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade. A dura\u00e7\u00e3o desse processo, no mais das vezes, fulmina o direito pelo correr do prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade (art. 287, II, b, 2).<\/span><\/p>\n

Assim, nas palavras de Tavares Guerreiro, \u201c<\/span>apesar de a Lei 6.404 ter adiantado de forma progressista a responsabilidade do acionista controlador por atos praticados com abuso de poder, o esquema sancionat\u00f3rio desses atos \u00e9 ainda insuficiente<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

O PL 2925 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es nas<\/span> a\u00e7\u00f5es de responsabilidade contra controladores e administradores, resumidas em dois pontos: (i) flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de legitimidade pela qual as a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser propostas por acionistas que representam 2,5% (ou R$ 50 milh\u00f5es) do capital social das companhias abertas; e (ii) aumento do pr\u00eamio para 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o (do qual ser\u00e3o descontados os honor\u00e1rios sucumbenciais) conferido ao acionista minorit\u00e1rio que promover qualquer das a\u00e7\u00f5es, inclusive a dos administradores.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m extingue a exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos administradores em caso de aprova\u00e7\u00e3o das contas pela assembleia, cabendo exoner\u00e1-los apenas por delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que indique os fatos cobertos.<\/span><\/p>\n

E, ainda, introduz uma nova esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o civil coletiva na Lei 6.385\/1976 (a Lei do Mercado de Capitais, irm\u00e3 da Lei das S.A.), a ser proposta pelos pr\u00f3prios acionistas minorit\u00e1rios contra controladores e administradores por danos decorrentes de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do mercado de capitais, assim indo al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es civis coletivas previstas nas Leis 7.913\/1989 e 7.347\/1985 que conferem legitimidade apenas \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a CVM.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e do mercado de capitais sempre geram apreens\u00f5es porque amea\u00e7am o sistema de freios e contrapesos equilibrado pelo legislador (e que, na grande parte dos casos, funciona bem at\u00e9 hoje). Mas \u00e9 bom lembrar que as altera\u00e7\u00f5es foram diretamente inspiradas pelas conclus\u00f5es do estudo da OCDE, em parceria com o Minist\u00e9rio da Fazenda e a CVM, iniciado l\u00e1 em 2016.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim se v\u00ea que o projeto passou pelas m\u00e3os de muita gente ao longo dos governos Temer, Bolsonaro e agora Lula. \u00c9 um projeto de Estado e n\u00e3o de governo. Mas n\u00e3o deixa de ser paradigm\u00e1tico que tenha sido finalizado e assinado pelo ministro Haddad, para quem o patrimonialismo \u00e9 um dos entraves ao desenvolvimento do pa\u00eds, seja no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As experi\u00eancias de Fernando Haddad na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como ministro da Educa\u00e7\u00e3o (2005-2012) e prefeito de S\u00e3o Paulo (2013-2016) inspiraram o conhecido ensaio \u201cVivi na pele o que aprendi nos livros\u201d, publicado na revista Piau\u00ed em junho de 2017. Haddad retomou o conceito de patrimonialismo que aprendeu com Raymundo Faoro (Os Donos do Poder) para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4062"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4062"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4062\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}