{"id":4061,"date":"2023-07-04T09:12:33","date_gmt":"2023-07-04T12:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/as-estatais-seguirao-tendo-papel-de-protagonistas-no-setor-de-saneamento\/"},"modified":"2023-07-04T09:12:33","modified_gmt":"2023-07-04T12:12:33","slug":"as-estatais-seguirao-tendo-papel-de-protagonistas-no-setor-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/07\/04\/as-estatais-seguirao-tendo-papel-de-protagonistas-no-setor-de-saneamento\/","title":{"rendered":"As estatais seguir\u00e3o tendo papel de protagonistas no setor de saneamento?"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 dada como certa a aprova\u00e7\u00e3o do PDL 98\/2023<\/a> no Senado. <\/span>Caso de fato seja aprovado, o Decreto Legislativo sustar\u00e1, nos termos do art. 49, V da CF\/88, dispositivos dos Decretos Federais 11.466\/2023 e <\/span>11.467\/2023.<\/span><\/p>\n

Desde a sua edi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 quem defenda que o art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba do Decreto Federal 11.466\/2023 e o <\/span>art. 6\u00ba, par\u00e1grafos 16 e 17 do Decreto Federal 11.467\/2023 autorizariam a presta\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, por parte das empresas estatais, do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento nas hip\u00f3teses em tais empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista fossem contratadas por entidades de presta\u00e7\u00e3o regionalizada.<\/span><\/p>\n

Com a eventual aprova\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do referido Decreto Legislativo, essa pol\u00eamica envolvendo a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o das empresas estatais para prestarem os servi\u00e7os de saneamento<\/a> b\u00e1sico estar\u00e1 encerrada?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Notadamente o Decreto 11.467\/2023<\/a> traz dispositivos que apenas uma interpreta\u00e7\u00e3o que pode ser extra\u00edda do<\/span>s arts. 8\u00ba, II e 10 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei 14.026\/2020<\/span>.<\/span><\/p>\n

Veja, no novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, os estados (acionistas majorit\u00e1rios e controladores das estatais que atuam no setor de saneamento) e<\/span>xercem a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico em conjunto com os munic\u00edpios nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 efetivo compartilhamento de instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es (art. 8\u00ba, II).<\/span><\/p>\n

Neste particular, o art. 10 estabelece expressamente que a <\/span>presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico por entidade que n\u00e3o integre a administra\u00e7\u00e3o do titular depende da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o, mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, se quando a entidade n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o do titular h\u00e1 a necessidade da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o, mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, o que ocorre quando a entidade integra a administra\u00e7\u00e3o do titular sabendo que <\/span>os estados e<\/span>xercem a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico em conjunto com os munic\u00edpios nos casos de presta\u00e7\u00e3o regionalizada?<\/span><\/p>\n

A resposta, para quem defende tal tese \u00e9 simples: como as empresas estatais integram a estrutura administrativa dos estados, nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o regionalizada, elas podem ser contratadas diretamente, sem licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00edticos de tal tese afirmam que, pela defini\u00e7\u00e3o contida na Lei 8.987\/1995, <\/span>concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 \u201c<\/span>a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado<\/span>\u201d e pela parte final do <\/span>art. 10 do novo marco do saneamento, que <\/span>veda a contrata\u00e7\u00e3o mediante contrato de programa, conv\u00eanio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza prec\u00e1ria, \u00e9 imposs\u00edvel que haja concess\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas a\u00ed nesse ponto surge outro complicador: os que defendem que o art. 175 da CF\/88 expressamente prev\u00ea que o Poder P\u00fablico prestar\u00e1 servi\u00e7os p\u00fablicos sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m os prestar\u00e1 diretamente e, em tal presta\u00e7\u00e3o direta, estariam inseridas as empresas estatais conforme previs\u00e3o dos j\u00e1 mencionados <\/span>arts. 8\u00ba, II e 10 da Lei 11.445\/2007<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Assim, em que pese o <\/span>PDL 98\/2023<\/span> eventualmente redundar num Decreto Legislativo que suste, por exemplo, o <\/span>art. 6\u00ba, par\u00e1grafos 16 e 17 do Decreto 11.467\/2023, a quest\u00e3o da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta das estatais para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 co-titularidade entre estados e munic\u00edpios (ou seja, na presta\u00e7\u00e3o regionalizada) est\u00e1 longe de ser decidida.<\/span><\/p>\n

E, apenas teorizando, mesmo que a interpreta\u00e7\u00e3o que pode ser extra\u00edda do<\/span>s arts. 8\u00ba, II e 10 do novo marco e do <\/span>art. 175 da CF\/88 venha a ser afastada pelo STF e que se entenda n\u00e3o ser poss\u00edvel que as estatais do setor de saneamento prestem o servi\u00e7o sem terem se sagradas previamente vencedoras num processo de licita\u00e7\u00e3o, o que fazer com os casos em que j\u00e1 se est\u00e1 adotando a tese que permite a contrata\u00e7\u00e3o direta das estatais? Simplesmente declarar sua nulidade?\u00a0<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o para responder os questionamentos acima em definitivo, mas sim para pelo menos apontar para um norte, \u00e9 preciso destacar que n\u00e3o \u00e9 da tradi\u00e7\u00e3o brasileira ignorar os efeitos das rela\u00e7\u00f5es contratuais e anul\u00e1-las, sem qualquer modula\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter retroativo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 pergunta feita no t\u00edtulo no sentido de saber se as estatais seguir\u00e3o tendo papel de protagonista no setor de saneamento, a resposta \u00e9 sim, pois, de um jeito ou de outro, as estatais seguir\u00e3o tendo papel relevante no saneamento b\u00e1sico, notadamente nos casos em que as <\/span>entidades de presta\u00e7\u00e3o regionalizada ou j\u00e1 as contrataram ou as venham contratar antes de uma uniformiza\u00e7\u00e3o definitiva de entendimentos sobre a quest\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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