Enem<\/a>), do Exame Nacional para Certifica\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias de Jovens e Adultos (Encceja), do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), entre outras avalia\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA empresa solicita que a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o cobre o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre o papel utilizado para a impress\u00e3o das provas e que seja devolvido os impostos pagos nos \u00faltimos cinco anos. Ela alega que a imunidade tribut\u00e1ria prestigia diversos valores sociais, tais como a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica e cient\u00edfica, \u00e0 difus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e da cultura.<\/p>\n
Sustenta que todo o papel adquirido \u00e9 utilizado no ambiente educacional e que
\nos exames e avalia\u00e7\u00f5es s\u00e3o partes integrantes de programas educativos. Ainda argumenta que, mesmo com o registro especial para impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos, \u00e9 obrigada a pagar o ICMS sobre a compra de papel para impress\u00e3o de provas, j\u00e1 que a Fazenda n\u00e3o reconhece a imunidade em opera\u00e7\u00f5es com o material. A empresa \u00e9 defendida pelo advogado Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, do Leite de Barros Zanin Advocacia.<\/p>\n
Em resposta de Consulta, a Fazenda entendeu que provas e avalia\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u201cimpressos utilizados como insumos para realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o educacional ou de concurso, os quais n\u00e3o t\u00eam fun\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, de difundir a cultura, o conhecimento, etc\u201d. A Fazenda alega no processo que a empresa n\u00e3o tem direito \u00e0 imunidade porque \u201ctenta estender, de modo equivocado, a imunidade em quest\u00e3o para produtos que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos (\u2026) de modo a abarcar as opera\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens que n\u00e3o livros\u201d.<\/p>\n
Ao julgar o caso, o juiz Alexandre de Mello Guerra entendeu que nem todos os insumos voltados a estimular, difundir e aperfei\u00e7oar a cultura, educa\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento \u201cgozam de imunidade a impostos, mas somente aqueles expressamente eleitos pelo Poder Constituinte\u201d. O juiz observa que \u201cse o livro n\u00e3o constituir efetivamente um meio de fomento \u00e0 cultura; divulga\u00e7\u00e3o de conhecimento e de transmiss\u00e3o de pensamento ao receptor, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, n\u00e3o se lhe reconhece a imunidade\u201d.<\/p>\n
Para Guerra, apesar de inquestion\u00e1vel a import\u00e2ncia da avalia\u00e7\u00e3o estudantil, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder a imunidade tribut\u00e1ria de ICMS. Os cadernos e provas, segundo o magistrado, \u201cn\u00e3o tem por escopo, por certo, difundir a cultura, a educa\u00e7\u00e3o, o conhecimento ou mesmo promover a pesquisa. N\u00e3o s\u00e3o, pois, ve\u00edculos de ideias ou cultura ou de transmiss\u00e3o de pensamento\u201d.<\/p>\n
Guerra afirma que para a compreens\u00e3o e sucesso na avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio conhecimento dos temas. \u201cCom o simples realizar das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se
\nest\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de haurir qualquer forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou cient\u00edfica\u201d, destaca.<\/p>\n
Assim, o magistrado negou o pedido da empresa. Procurada, a Valid n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n
O processo tramita com o n\u00famero 1035035-75.2022.8.26.0602.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara de Fazenda P\u00fablica de Sorocaba, negou o pedido de uma empresa de impress\u00f5es e certificados que solicitava imunidade tribut\u00e1ria na compra de papel para impress\u00e3o de provas e avalia\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, nem todos os insumos que difundem a educa\u00e7\u00e3o t\u00eam isen\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4060"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4060"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4060\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}