{"id":4047,"date":"2023-05-19T22:19:21","date_gmt":"2023-05-20T01:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/usucapiao-de-imovel-urbano-definicoes-requisitos-e-limites-segundo-o-stj\/"},"modified":"2023-05-19T22:19:21","modified_gmt":"2023-05-20T01:19:21","slug":"usucapiao-de-imovel-urbano-definicoes-requisitos-e-limites-segundo-o-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/05\/19\/usucapiao-de-imovel-urbano-definicoes-requisitos-e-limites-segundo-o-stj\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano: defini\u00e7\u00f5es, requisitos e limites, segundo o STJ"},"content":{"rendered":"

Prevista no artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> e no artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/strong><\/a>, a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao dom\u00ednio em favor da pessoa que, de forma pac\u00edfica e ininterrupta, tenha como sua \u00e1rea de at\u00e9 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para moradia pr\u00f3pria ou de sua fam\u00edlia, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1ria de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

Trata-se de uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que tem como objetivo atingir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Nas \u00e1reas urbanas, ela tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel na forma do artigo 1.238 do CC<\/strong><\/a>, que disciplina a chamada usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, com exig\u00eancia de posse por 15 anos sem interrup\u00e7\u00e3o nem oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento do REsp 1.818.564<\/strong><\/a>, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Moura Ribeiro explicou que “a usucapi\u00e3o est\u00e1 claramente vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, pois reconhece a preval\u00eancia da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade social, permitindo, assim, a redistribui\u00e7\u00e3o de riquezas com base no interesse p\u00fablico”.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a outros dispositivos legais que abordam a usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404<\/strong><\/a>, a import\u00e2ncia da Lei 10.257\/2001<\/strong><\/a> (Estatuto da Cidade), que trouxe esclarecimentos adicionais sobre quem pode se valer do instituto: “Veio regulamentar o texto constitucional e, nessa regulamenta\u00e7\u00e3o, os legitimados a usucapir s\u00e3o o possuidor individualmente ou em litiscons\u00f3rcio, os possuidores em composse e at\u00e9 a associa\u00e7\u00e3o de moradores regularmente constitu\u00edda, na qualidade de substituta processual”.<\/p>\n

Comum nas cidades brasileiras, o instituto \u00e9 alvo frequente de discuss\u00f5es: a aquisi\u00e7\u00e3o de metade do im\u00f3vel impede o reconhecimento da usucapi\u00e3o? Ela pode ser reconhecida se o prazo s\u00f3 for alcan\u00e7ado no curso do processo judicial? A a\u00e7\u00e3o judicial de usucapi\u00e3o depende do pr\u00e9vio pedido na via extrajudicial? O uso simult\u00e2neo do im\u00f3vel para moradia e com\u00e9rcio compromete a usucapi\u00e3o especial urbana?<\/p>\n

Essas e outras quest\u00f5es encontram resposta na jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n

Prazo para a usucapi\u00e3o pode ser reconhecido no curso do processo judicial<\/h2>\n

Ao julgar o REsp 1.361.226<\/strong><\/a>, a Terceira Turma considerou ser poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel se o requisito do prazo for alcan\u00e7ado durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial. <\/p>\n

No in\u00edcio do caso, os recorrentes buscavam o reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, alegando a posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta do im\u00f3vel por mais de 17 anos, mas a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negaram o pedido, ao fundamento de que o requisito temporal n\u00e3o tinha sido atingido quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Ambos avaliaram que a situa\u00e7\u00e3o estava sujeita ao artigo 550 do C\u00f3digo Civil de 1916<\/strong><\/a>, impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria. Na data da senten\u00e7a, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do im\u00f3vel j\u00e1 tinha mais de 20 anos.\u00a0 <\/p>\n

<\/p>\n

De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, o magistrado deve considerar fato constitutivo ou extintivo de direito ocorrido ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o das partes. Nessa mesma linha, o ministro citou o Enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil<\/em> (STJ\/CJF), segundo o qual “o prazo, na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hip\u00f3teses de m\u00e1-f\u00e9 processual do autor”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso \u2013 destacou o ministro \u2013, a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo r\u00e9u n\u00e3o impede o transcurso do prazo. Para ele, a pe\u00e7a defensiva n\u00e3o \u00e9 capaz de exprimir a resist\u00eancia do demandado \u00e0 posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discord\u00e2ncia com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela usucapi\u00e3o. “Contestar, no caso, imp\u00f5e mera oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 usucapi\u00e3o postulada pelos autores, e n\u00e3o \u00e0 posse”, concluiu.<\/p>\n

Aquisi\u00e7\u00e3o de metade do im\u00f3vel n\u00e3o impede usucapi\u00e3o especial urbana <\/h2>\n

Em outubro de 2022, a Terceira Turma fixou que a aquisi\u00e7\u00e3o de metade do im\u00f3vel n\u00e3o impede o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana<\/strong><\/a>. Para o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, j\u00e1 terem a metade da propriedade n\u00e3o atrai a veda\u00e7\u00e3o do artigo 1.240 do ##CC##, que imp\u00f5e como condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuir outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

Ao dar provimento ao REsp 1.909.276<\/strong><\/a>, o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, observou que a jurisprud\u00eancia do STJ admite a usucapi\u00e3o de bem em condom\u00ednio, desde que o cond\u00f4mino exer\u00e7a a posse com exclusividade. Para ele, essa interpreta\u00e7\u00e3o se aplicava ao caso em julgamento, pois os recorrentes agiram como donos exclusivos: adquiriram metade do im\u00f3vel e pagaram as taxas e os tributos incidentes sobre ele, al\u00e9m de realizarem benfeitorias.<\/p>\n

“Sob essa perspectiva, o fato de os recorrentes serem propriet\u00e1rios da metade ideal do im\u00f3vel que pretendem usucapir n\u00e3o parece constituir o impedimento de que trata o artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil, pois n\u00e3o possuem moradia pr\u00f3pria, j\u00e1 que, eventualmente, teriam que remunerar o copropriet\u00e1rio para usufruir com exclusividade do bem”, afirmou.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel se a ##enfiteuse## n\u00e3o for registrada<\/h2>\n

A Quarta Turma, por maioria de votos, entendeu que \u00e9 poss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano na hip\u00f3tese em que, mesmo convencionada a constitui\u00e7\u00e3o de enfiteuse entre o possuidor e o propriet\u00e1rio, o t\u00edtulo respectivo n\u00e3o tenha sido levado ao registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Para o colegiado, como o registro \u00e9 um pressuposto de exist\u00eancia para a maioria dos direitos reais, a sua falta impede a configura\u00e7\u00e3o da enfiteuse, ainda que, durante anos, tenha havido o pagamento do foro e tenha sido exercido o direito de resgate. Inexistindo uma efetiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito real entre o senhorio direto e o foreiro \u2013 avaliou a turma \u2013, n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade pelo possuidor.<\/p>\n

O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o proposta por um casal que alegava ter a posse mansa e pac\u00edfica de terreno foreiro por 20 anos, tendo sido realizado o resgate da enfiteuse. A senten\u00e7a considerou o pedido improcedente, e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a decis\u00e3o, sob o fundamento de que o prazo para a ##prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva## n\u00e3o flui enquanto perdura a enfiteuse, pois faltaria o chamado animus domini<\/em> ao enfiteuta.<\/p>\n

Ao analisar o REsp 1.228.615<\/strong><\/a>, o relator do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou que o artigo 1.227 do CC<\/strong><\/a>, combinado com o artigo 172 da Lei 6.015\/1973<\/strong><\/a>, indica o efeito constitutivo do registro em rela\u00e7\u00e3o a direitos reais sobre im\u00f3veis, estabelecendo o princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o, segundo o qual a constitui\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00f3 ocorrem por meio da inscri\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

“A mera conven\u00e7\u00e3o entre as partes n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente a ensejar a constitui\u00e7\u00e3o da enfiteuse, fazendo-se mister a efetiva\u00e7\u00e3o de um ato formal de ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio, o qual poderia ensejar o verdadeiro \u00f3bice \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade pelo enfiteuta \u2013 o qual inexiste na situa\u00e7\u00e3o vertente”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.<\/p>\n

Cabe usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em \u00e1rea inferior ao m\u00f3dulo urbano <\/h2>\n

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 985<\/strong><\/a>), a Segunda Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que o reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento de seus requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser impedido em raz\u00e3o de a \u00e1rea discutida ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Para o relator dos ##recursos especiais## (REsp 1.667.843<\/strong><\/a> e REsp 1.667.842<\/strong><\/a>), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, se o legislador quisesse definir par\u00e2metros m\u00ednimos para a usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana, ele o teria feito de forma expressa, a exemplo da defini\u00e7\u00e3o de limites territoriais m\u00e1ximos para a usucapi\u00e3o especial rural, prevista no artigo 1.239 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n

O ministro citou decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 422.349<\/strong><\/a>, que n\u00e3o verificou inconstitucionalidade na lei municipal que fixa o m\u00f3dulo urbano em \u00e1rea superior a 250 metros quadrados, desde que isso n\u00e3o impe\u00e7a ao particular a aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade de \u00e1rea menor, no caso de o \u00f3rg\u00e3o de controle n\u00e3o questionar a aquisi\u00e7\u00e3o no prazo legal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Salom\u00e3o salientou que o parcelamento do solo e as normas de edifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o provid\u00eancias relativas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da cidade. Por outro lado \u2013 explicou \u2013, a usucapi\u00e3o tem por objetivo a regulariza\u00e7\u00e3o da posse e, uma vez reconhecida judicialmente, assegura o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o independe de pr\u00e9vio pedido na via extrajudicial<\/h2>\n

Em fevereiro de 2020, a Terceira Turma definiu que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 negativa do pedido em cart\u00f3rio<\/strong><\/a>, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es feitas na Lei 6.015\/1973<\/strong><\/a> (Lei de Registros P\u00fablicos) pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. <\/p>\n

Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de um processo que discutia a usucapi\u00e3o de im\u00f3vel ao ju\u00edzo de origem, para prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A senten\u00e7a, desfavor\u00e1vel \u00e0 autora, citou o Enunciado 108<\/strong><\/a> do Centro de Estudos e Debates (Cedes-RJ), segundo o qual a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel somente quando houver \u00f3bice ao pedido na esfera extrajudicial. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n

No REsp 1.824.133<\/strong><\/a>, a Defensoria P\u00fablica alegou que o CPC\/2015 faculta ao interessado pedir a usucapi\u00e3o em cart\u00f3rio, por\u00e9m sem preju\u00edzo de optar pela via judicial.<\/p>\n

O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido), deu raz\u00e3o \u00e0 DP, destacando que o artigo 216-A da Lei de Registros P\u00fablicos<\/strong><\/a> \u00e9 claro: “Como se verifica j\u00e1 na abertura do caput<\/em> desse enunciado normativo, o procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o foi disciplinado ‘sem preju\u00edzo da via jurisdicional'”.<\/p>\n

Gratuidade em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o tem natureza objetiva<\/h2>\n

Ao julgar o REsp 1.517.822<\/strong><\/a>, a Terceira Turma entendeu ser inadmiss\u00edvel conferir isen\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias \u00e0quele que tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana, mesmo que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 da Lei 10.257\/2001 o permita<\/strong><\/a>. Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a mat\u00e9ria, a Lei 1.060\/1950<\/strong><\/a>, e, a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, com o CPC vigente.<\/p>\n

Esse posicionamento foi adotado pela turma ao julgar recurso de um m\u00e9dico que ingressou com a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana buscando a gratuidade da assist\u00eancia judici\u00e1ria estabelecida em lei, mesmo reconhecendo, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que n\u00e3o era “juridicamente pobre” e que n\u00e3o apresentaria falsa declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n

De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, a Lei 10.257\/2001 concede ao autor da a\u00e7\u00e3o uma presun\u00e7\u00e3o relativa de hipossufici\u00eancia, ou seja, de que aquele que pleiteia seja uma pessoa de baixa renda. Em raz\u00e3o disso, o benef\u00edcio somente n\u00e3o ser\u00e1 concedido se houver prova de que ele n\u00e3o \u00e9 necessitado.\u00a0No caso em julgamento, conforme apontou\u00a0o relator,\u00a0o pr\u00f3prio autor reconheceu que n\u00e3o preenchia\u00a0os requisitos da Lei 1.060\/1950 para obten\u00e7\u00e3o da gratuidade.<\/span><\/p>\n

Im\u00f3vel abandonado do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite usucapi\u00e3o<\/h2>\n

No julgamento do REsp 1.874.632<\/strong><\/a>, a Terceira Turma definiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel usucapi\u00e3o de im\u00f3vel vinculado ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH), ainda que em situa\u00e7\u00e3o de abandono. O colegiado avaliou que esse tipo de habita\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, devendo ser tratado como bem p\u00fablico insuscet\u00edvel \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade.<\/p>\n

Com esse entendimento, foi negado recurso especial a um grupo de pessoas que buscava seguir na posse de um im\u00f3vel localizado em um conjunto residencial de Macei\u00f3.<\/p>\n

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, “na eventual colis\u00e3o de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse p\u00fablico, deve prevalecer, em regra, este \u00faltimo, norteador do sistema jur\u00eddico brasileiro, porquanto a preval\u00eancia dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares \u00e9 pressuposto l\u00f3gico de qualquer ordem social est\u00e1vel”, explicou.<\/p>\n

A relatora lembrou que o im\u00f3vel foi adquirido integralmente com recursos p\u00fablicos e destinado \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema habitacional no pa\u00eds, n\u00e3o sendo admitida, portanto, a ##prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva##. Para ela, a in\u00e9rcia dos gestores p\u00fablicos n\u00e3o pode justificar a ocupa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de \u00e1rea p\u00fablica, sob pena de serem chanceladas situa\u00e7\u00f5es ilegais de invas\u00e3o de terras.<\/p>\n

Loteamento em Planaltina (DF) foi alvo de controv\u00e9rsia envolvendo usucapi\u00e3o<\/h2>\n

Em julgamento de ##recurso repetitivo## (Tema 1.025<\/strong><\/a>), a Segunda Se\u00e7\u00e3o confirmou que \u00e9 cab\u00edvel, por usucapi\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina (DF)<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Os im\u00f3veis em discuss\u00e3o eram situados em loteamento que, embora consolidado havia d\u00e9cadas, n\u00e3o foi autorizado nem regularizado pela administra\u00e7\u00e3o do Distrito Federal. <\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o do REsp 1.818.564<\/strong><\/a>, o relator, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que a possibilidade de registro da senten\u00e7a declarat\u00f3ria da usucapi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para o reconhecimento do direito material de propriedade, fundado na posse ad usucapionem<\/em> e no decurso do tempo. Para ele, o registro seria um efeito da senten\u00e7a declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o, e n\u00e3o uma condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1, portanto, como negar o direito \u00e0 usucapi\u00e3o sob o pretexto de que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela senten\u00e7a (dimens\u00e3o jur\u00eddica) n\u00e3o se confunde com a certifica\u00e7\u00e3o e a publicidade que emergem do registro (dimens\u00e3o registr\u00e1ria) ou com a regularidade urban\u00edstica da ocupa\u00e7\u00e3o levada a efeito (dimens\u00e3o urban\u00edstica)”, declarou Moura Ribeiro.<\/p>\n

Uso de im\u00f3vel para moradia e com\u00e9rcio n\u00e3o impede usucapi\u00e3o especial urbana<\/h2>\n

O exerc\u00edcio simult\u00e2neo de pequena atividade comercial em propriedade que tamb\u00e9m \u00e9 utilizada como resid\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana<\/strong><\/a>. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial (REsp 1.777.404<\/strong><\/a>) de dois irm\u00e3os e reconheceu a usucapi\u00e3o de um im\u00f3vel utilizado por eles de forma mista.<\/p>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclusividade de uso residencial n\u00e3o \u00e9 requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que tratam da usucapi\u00e3o especial urbana. “O uso misto da \u00e1rea a ser adquirida por meio de usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o impede seu reconhecimento judicial, se a por\u00e7\u00e3o utilizada comercialmente \u00e9 destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do sustento do usucapiente e de sua fam\u00edlia”, disse.<\/p>\n

De acordo com a relatora, \u00e9 necess\u00e1rio que o im\u00f3vel reivindicado sirva de moradia para o requerente ou sua fam\u00edlia, mas n\u00e3o se exige que essa \u00e1rea n\u00e3o seja produtiva, especialmente quando \u00e9 utilizada para o sustento do pr\u00f3prio requerente, como na hip\u00f3tese em julgamento.<\/p>\n

N\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o de terceiros na modalidade de oposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o<\/h2>\n

A Terceira Turma tamb\u00e9m definiu que n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o de terceiros na modalidade de oposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o<\/strong><\/a>. Com isso, foi confirmado ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) que n\u00e3o permitiu a participa\u00e7\u00e3o de um terceiro interessado em a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

No julgamento do REsp 1.726.292<\/strong><\/a>, o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a interven\u00e7\u00e3o pretendida era desnecess\u00e1ria, pois a tutela buscada por meio da oposi\u00e7\u00e3o poderia ser alcan\u00e7ada pela simples contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

“O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o porque, estando tal a\u00e7\u00e3o inclu\u00edda nos chamados ju\u00edzos universais (em que \u00e9 convocada a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretens\u00e3o poderia ser deduzida por meio de contesta\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

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\nCampoResumo2:SW|A usucapi\u00e3o \u00e9 um instituto jur\u00eddico a servi\u00e7o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, e alcan\u00e7a tanto os im\u00f3veis rurais quanto os urbanos, privilegiando a posse exercida de modo adequado.
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Prevista no artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil (CC), a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao dom\u00ednio em favor da pessoa que, de forma pac\u00edfica e ininterrupta, tenha como sua \u00e1rea de at\u00e9 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4047"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4047"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4047\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}