A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas \u2013 temas pr\u00f3prios do direito de fam\u00edlia. Segundo o colegiado, a a\u00e7\u00e3o de habeas corpus n\u00e3o pode ser utilizada nessas circunst\u00e2ncias porque o seu rito processual n\u00e3o permite o estudo aprofundado de fatos e provas do caso.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a turma n\u00e3o conheceu do habeas corpus impetrado por um homem em benef\u00edcio de seu filho menor de idade, no qual ele alegou que, ao deferir tutela de urg\u00eancia para suspender a visita\u00e7\u00e3o assistida, o tribunal de segunda inst\u00e2ncia estaria causando constrangimento ilegal \u00e0 crian\u00e7a. <\/p>\n
A m\u00e3e ajuizou contra o ex-c\u00f4njuge a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de aliena\u00e7\u00e3o parental, com pedido de tutela de urg\u00eancia para que fossem suspensas as visitas do pai ao filho. Entendendo haver ind\u00edcios de viol\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica do pai contra a crian\u00e7a, a ju\u00edza da vara de fam\u00edlia suspendeu o direito de visitas. <\/p>\n
Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos psicol\u00f3gicos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a revoga\u00e7\u00e3o da liminar que suspendeu as visitas. A ju\u00edza, com fundamento no princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, restabeleceu de forma gradual o direito de visitas assistidas, e nomeou uma psic\u00f3loga para acompanhar os encontros. <\/p>\n
Inconformada, a m\u00e3e recorreu ao tribunal de segundo grau, questionando o laudo de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. Sustentou que os encontros causavam grande sofrimento para a crian\u00e7a e pediu a realiza\u00e7\u00e3o de um processo terap\u00eautico com todos os envolvidos, aguardando-se que o filho voltasse a ter vontade de conviver com o pai. A corte, ent\u00e3o, suspendeu a decis\u00e3o que havia determinado a retomada gradual das visitas.<\/p>\n
O relator do habeas corpus, ministro Moura Ribeiro, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de nenhuma amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o ao direito de locomo\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a que seja pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o por meio do habeas corpus, pois ela n\u00e3o est\u00e1 em c\u00e1rcere privado ou em situa\u00e7\u00e3o de abrigamento institucional, tendo havido t\u00e3o somente o sobrestamento da visita\u00e7\u00e3o paterna em tutela de urg\u00eancia, a pretexto de atendimento do seu melhor interesse.<\/p>\n
O ministro destacou que, especialmente em virtude da inviabilidade de incurs\u00e3o aprofundada na an\u00e1lise das provas, a jurisprud\u00eancia do STJ considera o habeas corpus inadequado para veicular quest\u00f5es pr\u00f3prias do direito de fam\u00edlia \u2013 a exemplo do direito de visita ou da discuss\u00e3o sobre guarda de menores \u2013, as quais s\u00e3o reservadas \u00e0s varas c\u00edveis.<\/p>\n
“\u00c9 bem verdade que, em alguns julgamentos de processos priorit\u00e1rios por esta Terceira Turma, a jurisprud\u00eancia excepcionalmente vem sendo mitigada, notadamente nas quest\u00f5es envolvendo abrigamento institucional de crian\u00e7a ou adolescente, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, devendo, ao meu ju\u00edzo, ser observado o entendimento h\u00e1 muito tempo consolidado nas turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o”, declarou.<\/p>\n